{"id":53367,"date":"2025-07-18T10:55:13","date_gmt":"2025-07-18T13:55:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53367"},"modified":"2025-07-18T10:55:13","modified_gmt":"2025-07-18T13:55:13","slug":"encruzilhada-da-tributacao-internacional-stf-definira-futuro-dos-lucros-de-controladas-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/18\/encruzilhada-da-tributacao-internacional-stf-definira-futuro-dos-lucros-de-controladas-no-exterior\/","title":{"rendered":"ENCRUZILHADA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL: STF DEFINIR\u00c1 FUTURO DOS LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

O STF (Supremo Tribunal Federal) est\u00e1 prestes a proferir uma decis\u00e3o de impacto sist\u00eamico no direito tribut\u00e1rio brasileiro ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 870.214.<\/span><\/p>\n

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O lit\u00edgio, que envolve a gigante da minera\u00e7\u00e3o Vale \u00e0 Uni\u00e3o, versa sobre a constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos lucros de empresas controladas e coligadas no exterior, estabelecendo um divisor de \u00e1guas na interpreta\u00e7\u00e3o das normas de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais e sua rela\u00e7\u00e3o com os tratados internacionais.<\/span><\/p>\n

Embora o caso n\u00e3o possua repercuss\u00e3o geral reconhecida \u2014 o que limita sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes do caso concreto \u2014, a decis\u00e3o ter\u00e1 um peso jurisprudencial e simb\u00f3lico imensur\u00e1vel, com potencial para influenciar um contencioso que, segundo o anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), alcan\u00e7a cifras bilion\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o central do RE n\u00ba 870.214 reside na aparente colis\u00e3o entre o artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 e os tratados para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o (TDTs) firmados pelo Brasil. A referida MP determina que os lucros apurados por uma controlada ou coligada no exterior sejam considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balan\u00e7o, independentemente de sua efetiva distribui\u00e7\u00e3o. Essa \u201cdisponibiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d obriga a empresa brasileira a incluir esses lucros na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span><\/p>\n

Contribuintes x Fazenda Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

De um lado, os contribuintes, como a Vale, sustentam que os TDTs, em especial os firmados com a B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo (onde a mineradora possui controladas), pro\u00edbem a dupla tributa\u00e7\u00e3o. Argumentam que, conforme o artigo 7\u00ba do modelo de conven\u00e7\u00e3o da OCDE, seguido por esses tratados, os lucros de uma empresa s\u00f3 podem ser tributados no pa\u00eds onde ela est\u00e1 estabelecida. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00f3 deveria ocorrer quando os lucros fossem efetivamente remetidos \u00e0 matriz brasileira.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a Fazenda Nacional defende que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre o lucro da empresa estrangeira, mas sim sobre o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa controladora brasileira. Segundo essa tese, quando a controlada no exterior aufere lucro, o patrim\u00f4nio da controladora no Brasil aumenta automaticamente, um efeito cont\u00e1bil refletido pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial (MEP). \u00c9 este aumento de riqueza, registrado no balan\u00e7o da empresa brasileira que constitui o fato gerador de IRPJ\/CSLL, em linha com o princ\u00edpio da universalidade da renda, que permite ao Brasil tributar os rendimentos globais de seus residentes.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o MEP n\u00e3o opera a transfer\u00eancia jur\u00eddica do lucro da controlada para a controladora. Pelo contr\u00e1rio, seu prop\u00f3sito \u00e9 refletir, no balan\u00e7o da investidora, o valor do seu investimento atualizado pelo resultado da investida, enquanto este resultado permanece no patrim\u00f4nio da empresa no exterior. Trata-se de uma ferramenta de avalia\u00e7\u00e3o prospectiva, similar a outros ajustes a valor de mercado, destinada a antecipar o valor futuro do ativo, e n\u00e3o de um registro de riqueza nova j\u00e1 dispon\u00edvel. O fato gerador tribut\u00e1rio exige a aquisi\u00e7\u00e3o de \u201criqueza nova\u201d, algo que n\u00e3o configura um mero lan\u00e7amento cont\u00e1bil, sem a correspondente disponibilidade.<\/span><\/p>\n

Essa neutralidade do MEP n\u00e3o \u00e9 uma mera interpreta\u00e7\u00e3o, mas uma diretriz expressa e hist\u00f3rica tanto na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria quanto na tribut\u00e1ria. A pr\u00f3pria Lei das S.A. (Lei n\u00ba 6.404\/76) prev\u00ea que a contrapartida do ajuste do MEP pode ser alocada em uma \u201creserva de lucros a realizar\u201d, reconhecendo que o valor ainda n\u00e3o foi efetivamente ganho.<\/span><\/p>\n

Lucro que n\u00e3o pode ser usado<\/strong><\/span><\/p>\n

Paralelamente, sucessivas normas tribut\u00e1rias (como o Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77 e as Leis n\u00bas 9.249\/95 e 12.973\/14) determinaram expressamente que os ajustes decorrentes do MEP s\u00e3o neutros para a apura\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL. Essas normas alinham-se ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, pois n\u00e3o se pode exigir tributo sobre um lucro que a empresa controladora n\u00e3o pode usar, dispor ou distribuir. Em suma, a pr\u00f3pria ci\u00eancia cont\u00e1bil e o arcabou\u00e7o legal brasileiro tratam o MEP como um mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como a realiza\u00e7\u00e3o de um resultado tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a controv\u00e9rsia acerca da tributa\u00e7\u00e3o de controladas no exterior \u00e9 antiga e j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise tanto pelo STF quanto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em decis\u00f5es anteriores, como na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2.588 e nos RE n\u00ba 611.586 (Tema 537) e RE n\u00ba 541.090, o STF firmou o entendimento de que a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de lucros de controladas \u00e9 constitucional, especialmente quando localizadas em \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d. O ministro Teori Zavascki, no RE n\u00ba 541.090, ressaltou que \u201ca tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa situada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior\u201d.<\/span><\/p>\n

No entanto, ao julgar o caso espec\u00edfico da Vale, o STJ, em sede de recurso especial, decidiu em sentido contr\u00e1rio, entendendo que os tratados internacionais prevalecem sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da MP n\u00ba 2.158. Foi essa decis\u00e3o que levou a Uni\u00e3o a recorrer ao STF, argumentando que o STJ n\u00e3o apenas contrariou precedentes da Suprema Corte, mas tamb\u00e9m violou dispositivos constitucionais.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia no STF<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento no STF, iniciado em maio de 2024, revelou diverg\u00eancia entre os ministros.<\/span><\/p>\n

O voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, foi favor\u00e1vel ao contribuinte. Para o ministro, os TDTs firmados com B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo na d\u00e9cada de 1970 prevalecem e bloqueiam a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pois atribuem a compet\u00eancia tribut\u00e1ria ao pa\u00eds do estabelecimento permanente. Mendon\u00e7a recha\u00e7ou o argumento da Fazenda sobre o MEP, afirmando que o m\u00e9todo \u00e9 \u201ccontabilmente neutro\u201d e n\u00e3o altera a ess\u00eancia do que se tributa: o lucro da controlada no exterior. Ele destacou que, enquanto a maioria dos pa\u00edses adota regras de Controlled Foreign Company (CFC) para coibir situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de elis\u00e3o fiscal (renda passiva, al\u00edquotas baixas), o Brasil optou por um modelo de \u201cfull inclusion\u201d (tributa\u00e7\u00e3o universal e irrestrita de todos os lucros), que conflita com a l\u00f3gica distributiva de compet\u00eancias dos tratados. Ressalvou, contudo, a aplicabilidade da norma para controladas em para\u00edsos fiscais ou em casos de comprovada evas\u00e3o, alinhando-se \u00e0 ADI n\u00ba 2.588.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes abriu a diverg\u00eancia, votando com a Fazenda Nacional. Para ele, a quest\u00e3o \u00e9 de natureza constitucional e n\u00e3o h\u00e1 conflito com os tratados, pois estes visam a coibir a dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (tributar a mesma pessoa duas vezes pelo mesmo fato), e n\u00e3o a dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (tributar duas pessoas distintas em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato econ\u00f4mico). No caso, a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre a empresa brasileira por um acr\u00e9scimo em seu patrim\u00f4nio, e n\u00e3o sobre o lucro da entidade estrangeira. O ministro destacou que as regras CFC s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos reconhecidos pela OCDE para proteger a base tribut\u00e1ria nacional.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a diverg\u00eancia, refor\u00e7ando a natureza constitucional da mat\u00e9ria. Ele citou os precedentes do STF (RE n\u00bas 611.586 e 541.090) que validaram a constitucionalidade do artigo 74 para empresas controladas, mesmo as que n\u00e3o est\u00e3o em para\u00edsos fiscais. O ministro defendeu que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, baseado no princ\u00edpio da universalidade, permite a tributa\u00e7\u00e3o da renda global de seus residentes e que n\u00e3o aplicar o MEP resultaria em um \u201cprivil\u00e9gio anti-ison\u00f4mico\u201d para as empresas com investimentos no exterior.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima sess\u00e3o, realizada em 6 de junho de 2025, o ministro Nunes Marques seguiu a diverg\u00eancia, consolidando a maioria de 3 a 1 a favor da tese da Fazenda Nacional. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF no RE n\u00ba 870.214 transcende o interesse das partes envolvidas. Ela ir\u00e1 definir os contornos da tributa\u00e7\u00e3o internacional no Brasil, a for\u00e7a dos tratados internacionais em face da legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e a estabilidade do sistema de precedentes. Para o governo, uma vit\u00f3ria \u00e9 crucial para a manuten\u00e7\u00e3o de uma arrecada\u00e7\u00e3o estimada em dezenas de bilh\u00f5es de reais. Para as empresas, o resultado impactar\u00e1 diretamente o planejamento tribut\u00e1rio de opera\u00e7\u00f5es internacionais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para investimentos futuros. O Brasil aguarda, atento, a palavra final do STF.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR VICTORIA SALLES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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