{"id":53362,"date":"2025-07-18T10:53:10","date_gmt":"2025-07-18T13:53:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53362"},"modified":"2025-07-18T10:53:10","modified_gmt":"2025-07-18T13:53:10","slug":"breves-palavras-sobre-os-limites-constitucionais-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/18\/breves-palavras-sobre-os-limites-constitucionais-do-iof\/","title":{"rendered":"BREVES PALAVRAS SOBRE OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DO IOF"},"content":{"rendered":"

O STF j\u00e1 apreciou o car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio do IOF algumas vezes: precedentes s\u00e3o desfavor\u00e1veis ao contribuinte<\/span><\/p>\n

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Em 1215, os bar\u00f5es ingleses impuseram ao monarca de plant\u00e3o a chamada Magna Carta Libertatum; dentre as exig\u00eancias dos s\u00faditos, estava o princ\u00edpio \u201cnon taxation without representation\u201d, isto \u00e9: nenhum tributo poderia ser criado sem o consentimento da cidad\u00e3o e do cidad\u00e3o contribuinte, que se daria por meio dos seus representantes. Esse princ\u00edpio chegou at\u00e9 n\u00f3s como a legalidade tribut\u00e1ria (artigo 150, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal): n\u00e3o h\u00e1 tributo sem delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, os representantes das cidad\u00e3s e cidad\u00e3os do Brasil. Portanto, todo tributo brasileiro recebe seus limites do Congresso Nacional, inclusive o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF.<\/span><\/p>\n

A lei tribut\u00e1ria \u00e9 que determina o sujeito passivo (quem vai pagar), o fato gerador (por que se vai pagar), a base de c\u00e1lculo (sobre qual riqueza se vai pagar) e a al\u00edquota (quanto se vai pagar). No caso dos impostos regulat\u00f3rios, o texto constitucional permite ao Poder Executivo, por meio de decreto, aumentar ou reduzir a al\u00edquota, dentro dos limites legais (legalidade mitigada), e essa medida executiva passa a valer na data da publica\u00e7\u00e3o do ato, afastados os prazos da anterioridade. Essas flexibiliza\u00e7\u00f5es da legalidade fazem todo sentido, pois imposto regulat\u00f3rio serva para que o Poder Executivo intervenha imediatamente em determinados mercados e em determinadas situa\u00e7\u00f5es. O consenso entre os estudiosos do tema (constitucionalistas, tributaristas, financistas, economistas etc.) \u00e9 no sentido de que, embora contribuam para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, os impostos regulat\u00f3rios n\u00e3o se justificam apenas pelo efeito arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Pois bem, esse n\u00e3o parece ser o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Seguem alguns exemplos.<\/span><\/p>\n

Em 1998, a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.788, convertida na Lei n\u00b0 9.779, instituiu o IOF sobre m\u00fatuos (empr\u00e9stimos e transa\u00e7\u00f5es financeiras) entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. Por n\u00e3o se tratar de mercado financeiro, pass\u00edvel de regula\u00e7\u00e3o pelo governo, sua constitucionalidade foi levada ao Poder Judici\u00e1rio e o STF resolveu a quest\u00e3o no Tema 104: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, n\u00e3o se restringindo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/span><\/p>\n

Em 2007, o Congresso Nacional rejeitou a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMF. Em substitui\u00e7\u00e3o, o governo aumento o IOF em 0,38% – \u201ccoincidentemente\u201d a al\u00edquota da CPMF. Novamente, a quest\u00e3o foi levada ao Poder Judici\u00e1rio e o STF decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 800.282: \u201cA receita de impostos comp\u00f5e a reserva necess\u00e1ria para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, n\u00e3o havendo que se presumir que a majora\u00e7\u00e3o do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. N\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia de que a majora\u00e7\u00e3o do IOF, perpetrada pela Portaria MF 348\/1998, teve o cond\u00e3o de modificar a natureza jur\u00eddica do imposto, desviando sua finalidade e transformando-o em tributo com arrecada\u00e7\u00e3o vinculada. A tese da agravante est\u00e1 embasada em meras suposi\u00e7\u00f5es, carecendo de efetivo fundamento jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, em 2021, o governo federal aumentou o IOF, afirmando expressamente que utilizaria a arrecada\u00e7\u00e3o excedente para financiar o Aux\u00edlio Brasil. Novamente a constitucionalidade do IOF \u201carrecadat\u00f3rio\u201d foi levada ao Poder Judici\u00e1rio. No STF, decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi no seguinte sentido: \u201c(…) Assim, a meu ver, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma evid\u00eancia de que a majora\u00e7\u00e3o do IOF, por meio do Decreto n\u00ba 10.791, de 2021, objetivou modificar a natureza jur\u00eddica do imposto, de modo a desviar sua finalidade e transform\u00e1-lo em tributo com arrecada\u00e7\u00e3o vinculada. Nesse ponto, saliento n\u00e3o ser poss\u00edvel afirmar, concretamente, que os recursos provenientes dessa majora\u00e7\u00e3o foram efetivamente destinados para custear o Aux\u00edlio Brasil. Verifico que, na verdade, os argumentos da parte recorrente fundamentam-se em meras suposi\u00e7\u00f5es, prescindindo de efetivo fundamento jur\u00eddico (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante desses precedentes, por que estranhar a decis\u00e3o do STF no caso atual do aumento do IOF?<\/span><\/p>\n

Na minha percep\u00e7\u00e3o, a principal diferen\u00e7a entre os aumentos anteriores e o atual reside na atua\u00e7\u00e3o do parlamento brasileiro. De acordo com o artigo 49, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 \u201ccompet\u00eancia exclusiva\u201d do Congresso Nacional \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Como mencionado no in\u00edcio deste texto, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 do Congresso Nacional (representantes da cidad\u00e3o e do cidad\u00e3o contribuinte). No caso dos impostos regulat\u00f3rios, foi delegada parte dessa compet\u00eancia ao Poder Executivo. No entanto, essa delega\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder que tem a compet\u00eancia origin\u00e1ria. Em tese, o Congresso Nacional poderia \u201csustar\u201d os decretos presidenciais. A d\u00favida \u00e9: mesmo em mat\u00e9ria julgada constitucional pelo STF?<\/span><\/p>\n

Enfim, o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o (a vontade do constituinte origin\u00e1rio) e o consenso dos estudiosos, em abordagem multidisciplinar, parecem indicar a inconstitucionalidade do efeito exclusivamente arrecadat\u00f3rio do IOF. Entretanto, tamb\u00e9m parece que o STF, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, opina de maneira diferente.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDISON FERNANDES \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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