{"id":53360,"date":"2025-07-18T10:52:26","date_gmt":"2025-07-18T13:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53360"},"modified":"2025-07-18T10:52:26","modified_gmt":"2025-07-18T13:52:26","slug":"congresso-ratifica-convencao-e-fortalece-mediacao-internacional-entre-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/18\/congresso-ratifica-convencao-e-fortalece-mediacao-internacional-entre-empresas\/","title":{"rendered":"CONGRESSO RATIFICA CONVEN\u00c7\u00c3O E FORTALECE MEDIA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL ENTRE EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Tratado facilita cobran\u00e7a de d\u00edvida em pa\u00edses signat\u00e1rios, se negocia\u00e7\u00e3o for descumprida<\/span><\/p>\n

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Empresas brasileiras que resolvem disputas com companhias estrangeiras por media\u00e7\u00e3o ter\u00e3o mais facilidade em fazer valer o acordo internacional se ele for descumprido l\u00e1 fora. A negocia\u00e7\u00e3o passa a valer como t\u00edtulo executivo – ter for\u00e7a de senten\u00e7a -, o que permite a penhora de bens sem depender tanto do Judici\u00e1rio local. A previs\u00e3o est\u00e1 na Conven\u00e7\u00e3o de Singapura, ratificada pelo Congresso Nacional no in\u00edcio deste m\u00eas.<\/span><\/p>\n

O tratado foi idealizado na Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em 2018 para criar a media\u00e7\u00e3o internacional entre empresas, nos moldes da Conven\u00e7\u00e3o de Nova York para arbitragem, ratificada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 4.311\/2002. O Brasil s\u00f3 se tornou signat\u00e1rio em 2021. Para ser internalizada aqui, precisava do aval do Legislativo, tr\u00e2mite j\u00e1 conclu\u00eddo. Agora, falta apenas o decreto do presidente para a norma ter efeitos jur\u00eddicos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O movimento do Congresso de internalizar o texto foi bem recebido pelo setor de media\u00e7\u00e3o. Na vis\u00e3o de especialistas, vai impulsionar o Brasil a se tornar uma refer\u00eancia na \u00e1rea, assim como aconteceu com a arbitragem. Al\u00e9m de trazer mais seguran\u00e7a a contratos internacionais, principalmente os de com\u00e9rcio exterior, valoriza a desjudicializa\u00e7\u00e3o e a liberdade econ\u00f4mica, acrescentam. Alguns dos setores que mais podem ser beneficiados s\u00e3o os de petr\u00f3leo, \u00f3leo, g\u00e1s e portos.<\/span><\/p>\n

Hoje, 58 pa\u00edses s\u00e3o signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Singapura, sendo que 18 deles j\u00e1 a ratificaram internamente. \u00c9 o caso da Costa Rica, Equador, Jap\u00e3o, Israel, Uruguai, Ar\u00e1bia Saudita e Turquia. Ela \u00e9 aplic\u00e1vel para acordos firmados por escrito em media\u00e7\u00e3o que envolveu ao menos duas partes estabelecidas em pa\u00edses diferentes. N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para rela\u00e7\u00f5es de consumo, trabalhistas, de fam\u00edlia, sucess\u00e3o e acordos firmados pelo pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o \u00e9 usada principalmente em contratos empresariais, de constru\u00e7\u00e3o, energia e societ\u00e1rio, segundo a \u00fanica edi\u00e7\u00e3o da pesquisa Media\u00e7\u00e3o em N\u00fameros, da professora Selma Lemes, do ano de 2023, que analisou casos de 2012 a 2022. Ela indica um aumento dos procedimentos no pa\u00eds, especialmente na pandemia, entre 2020 e 2021. A m\u00e9dia de valores envolvidos variou entre R$ 120 mil a R$ 461 milh\u00f5es. A dura\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9 bem menor do que a de uma a\u00e7\u00e3o judicial: pode variar entre um dia a pouco mais de um ano. Em m\u00e9dia, as partes chegam a um acordo em 30% a 52% dos casos.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada e mediadora Samantha Longo, integrante do Comit\u00ea Gestor de Concilia\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), existia grande expectativa da comunidade jur\u00eddica para o tratado ser ratificado. A conven\u00e7\u00e3o, afirma, permite que a parte busque o cumprimento do acordo internacional de forma mais r\u00e1pida. \u201cPermite que o acordo seja executado no Brasil e l\u00e1 fora sem precisar de novo processo judicial para internalizar aquele documento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Facilita porque cada pa\u00eds tem suas pr\u00f3prias leis, c\u00f3digos processuais e estrutura do Judici\u00e1rio diferente. A conven\u00e7\u00e3o unifica a maneira de se executar o acordo feito por media\u00e7\u00e3o. \u201cVai dar agilidade no cumprimento, porque o juiz s\u00f3 vai olhar os requisitos, se foi feito dentro de um processo de media\u00e7\u00e3o internacional, se a parte est\u00e1 devidamente representada, se o mediador \u00e9 uma pessoa id\u00f4nea e se a C\u00e2mara existe. N\u00e3o vai analisar tudo de novo\u201d, explica a advogada.<\/span><\/p>\n

Sem o tratado, os acordos oriundos de media\u00e7\u00e3o internacional n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a para serem executados l\u00e1 fora. \u201cA parte precisa entrar com uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento para ter uma senten\u00e7a que reconhe\u00e7a o descumprimento de contrato e que aquele acordo \u00e9 v\u00e1lido\u201d, diz Samantha, acrescentando que desconhece casos em que houve o reconhecimento de negocia\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/span><\/p>\n

\u201cSem a Conven\u00e7\u00e3o de Singapura, o Judici\u00e1rio local poderia dificultar\u201d \u2014 Liana G. Valdetaro<\/span><\/p>\n

Ela lembra de um caso julgado no fim de 2024 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em que as partes tentaram reconhecer um div\u00f3rcio internacional litigioso e uma partilha de bens feita por media\u00e7\u00e3o, ambos no exterior, por meio da homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira (HDE). Mas o pedido foi negado por unanimidade pela Corte Especial. Isso porque entendeu-se que o acordo n\u00e3o era eficaz na Argentina, onde foi firmado. Faltava um carimbo de recebimento da Ag\u00eancia de Gest\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o (HDE 7231).<\/span><\/p>\n

Pela Conven\u00e7\u00e3o de Singapura, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser reconhecido, por ser um caso de direito de fam\u00edlia. \u201cCom a ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 que pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de acordos de media\u00e7\u00e3o passem a acontecer assim como ocorre com pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as arbitrais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada e mediadora Liana Gorberg Valdetaro, vice-presidente do Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA), diz que o tratado permite que empresas do com\u00e9rcio internacional n\u00e3o fiquem \u00e0 merc\u00ea da morosidade dos Judici\u00e1rios locais, principalmente em pa\u00edses com regimes n\u00e3o democr\u00e1ticos. \u201cSem a conven\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio local poderia dificultar e pedir mais documenta\u00e7\u00e3o, ouvir testemunhas. As partes teriam que passar por muitas fases\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Com o acordo reconhecido e os pa\u00edses sendo signat\u00e1rios, pulam-se etapas. No caso do Brasil, por conta da Lei de Media\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), j\u00e1 existe a previs\u00e3o de que um acordo estrangeiro \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e n\u00e3o precisa ser homologado aqui. \u201cNossa lei j\u00e1 trazia essa for\u00e7a executiva, mas outros pa\u00edses n\u00e3o necessariamente. Por\u00e9m, se ele \u00e9 signat\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o, o acordo da media\u00e7\u00e3o passa a ter efic\u00e1cia jur\u00eddica e, se ele n\u00e3o for cumprido, pode ser cobrado no outro pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

Liana diz que \u00e9 raro o descumprimento de negocia\u00e7\u00f5es desse tipo. \u201cN\u00e3o foi algo imposto, as partes que constru\u00edram. Ent\u00e3o, o que se espera \u00e9 um grau de ades\u00e3o muito grande\u201d, afirma. \u201cMas poder\u00e1 haver casos em que ser\u00e1 necess\u00e1rio executar. Caso de um acionista de uma empresa vir a fal\u00eancia e n\u00e3o conseguir cumprir o combinado.\u201d<\/span><\/p>\n

Samantha tamb\u00e9m diz que a conven\u00e7\u00e3o valoriza a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos para resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e que a ratifica\u00e7\u00e3o faz o Brasil sair na frente, j\u00e1 que apenas 18 dos 58 pa\u00edses signat\u00e1rios validaram o texto internamente at\u00e9 agora. E lembra que o momento \u00e9 oportuno, pois em 2025 completam-se dez anos da Lei de Media\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo de Processo Civil. \u201cFoi uma feliz coincid\u00eancia trazer a Conven\u00e7\u00e3o de Singapura para nosso ordenamento.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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