{"id":53255,"date":"2025-07-16T10:40:23","date_gmt":"2025-07-16T13:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53255"},"modified":"2025-07-16T10:40:23","modified_gmt":"2025-07-16T13:40:23","slug":"reforma-tributaria-33-automoveis-para-pcd-com-aliquota-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/16\/reforma-tributaria-33-automoveis-para-pcd-com-aliquota-zero\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 33: AUTOM\u00d3VEIS PARA PCD COM AL\u00cdQUOTA ZERO"},"content":{"rendered":"

O artigo trata da al\u00edquota de IBS\/CBS e IS reduzida a zero para pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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O art. 143 da LC 214\/26 trouxe algumas hip\u00f3teses de al\u00edquota zero do IBS e da CBS incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es com os seguintes bens e servi\u00e7os: I – dispositivos m\u00e9dicos; II – dispositivos de acessibilidade pr\u00f3prios para pessoas com defici\u00eancia; III – medicamentos; e IV – produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual. Esses pontos foram abordados nas semanas anteriores.<\/span><\/p>\n

O presente texto aborda a previs\u00e3o do inciso VI, relativa ao IVA (IBS\/CBS) e IS incidentes sobre autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista.<\/span><\/p>\n

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  1. Objeto do benef\u00edcio fiscal<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Atualmente, a Uni\u00e3o concede isen\u00e7\u00e3o de IPI, nos termos da lei 8.989\/1995; j\u00e1 o ICMS \u00e9 regulado por cada estado e pelo Distrito Federal. Pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista podem obter a isen\u00e7\u00e3o de IPI para um \u00fanico ve\u00edculo a cada tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

    A isen\u00e7\u00e3o de IPI limita-se a carros com motor de at\u00e9 2.000 cm\u00b3, no m\u00ednimo quatro portas (inclu\u00eddo o bagageiro) e propuls\u00e3o a combust\u00edvel de origem renov\u00e1vel, sistema revers\u00edvel de combust\u00e3o, tecnologia h\u00edbrida ou el\u00e9trica. Embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixe pre\u00e7o-teto, a limita\u00e7\u00e3o de cilindrada reduz a probabilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de luxo.<\/span><\/p>\n

    Com frequ\u00eancia, as isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o concedidas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal e estaduais, o que leva \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Contudo, a partir de 2027, teremos o fim do IPI, que vai ser substitu\u00eddo pelo Imposto Seletivo. Mas o legislador manteve a isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o IS.<\/span><\/p>\n

    De acordo com o art. 420 da LC, a al\u00edquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para ve\u00edculos que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benef\u00edcio do regime diferenciado de que trata o art. 149, nos termos do art. 153.<\/span><\/p>\n

    As isen\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ser\u00e3o somente aquelas previstas na LC n.\u00b0 214, at\u00e9 porque a legisla\u00e7\u00e3o veda que os entes subnacionais possam conceder novos benef\u00edcios sobre o IBS. Os benef\u00edcios fiscais para autom\u00f3veis para taxistas e para pessoas com defici\u00eancia continuam a existir, mas sujeitos a limita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Pela LC 214\/25, a isen\u00e7\u00e3o abrange autom\u00f3veis de passageiros adquiridos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es das isen\u00e7\u00f5es atuais, mas restringe-se a ve\u00edculos com pre\u00e7o de at\u00e9 R$ 200.000,00, limitado o benef\u00edcio ao valor da opera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 70.000,00. Caso o benefici\u00e1rio possa dirigir, o benef\u00edcio alcan\u00e7a apenas autom\u00f3veis adaptados, entendidas como adapta\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 condu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ofertadas ao p\u00fablico em geral. Os autom\u00f3veis adquiridos nessa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alienados por tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

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    1. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s PCDs<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU foi ratificada pelo Brasil em 2008 e promulgada pelo decreto 6.949\/09. O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15) tamb\u00e9m comp\u00f5e o arcabou\u00e7o normativo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

      A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada no Brasil com status de EC, tem levado o Poder Judici\u00e1rio a interpreta\u00e7\u00f5es ampliadas das hip\u00f3teses de concess\u00e3o – argumento central das ADIs contra a LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

      Pelo art. 149 da LC 214\/25, o benef\u00edcio alcan\u00e7a pessoas com: a) defici\u00eancia f\u00edsica, visual ou auditiva; b) defici\u00eancia mental severa ou profunda; ou c) transtorno do espectro autista, n\u00edvel moderado ou grave.<\/span><\/p>\n

      Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela com impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, possa restringir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/span><\/p>\n

      O ve\u00edculo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com capacidade jur\u00eddica plena ou por seu representante legal ou mandat\u00e1rio. Para fins legais, a defici\u00eancia f\u00edsica \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, incluindo paraplegia, tetraplegia, amputa\u00e7\u00f5es, paralisia cerebral, nanismo, entre outras.<\/span><\/p>\n

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      1. Decis\u00f5es paradigmas no STF<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Na ADI 5357\/DF, de relatoria do min. Edson Fachin, o STF reconheceu que a defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia deve observar a Conven\u00e7\u00e3o da ONU e n\u00e3o pode ser reduzida a crit\u00e9rios puramente m\u00e9dicos ou percentuais fixos.<\/span><\/p>\n

        Noutro julgado, o RE 657.718\/MG (Tema 535 da Repercuss\u00e3o Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade de restri\u00e7\u00f5es excessivas ao BPC – Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada com base apenas em crit\u00e9rios de renda e reconheceu a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa e contextual dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

        Para o STF, os graus de defici\u00eancia devem ser analisados \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, com base n\u00e3o apenas no diagn\u00f3stico m\u00e9dico, mas na intera\u00e7\u00e3o com barreiras sociais. A exig\u00eancia de grau “severo” ou “moderado” deve ser interpretada com cautela, especialmente quando se trata de acesso a direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

        O debate das ADIs gira em torno dos graus de defici\u00eancia e comprometimento, em especial, nos casos de perda auditiva ou visual que geram direito ao benef\u00edcio, e da defici\u00eancia intelectual, que, por sua vez, caracteriza-se por funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, manifestado antes dos 18 anos, com limita\u00e7\u00f5es em pelo menos duas \u00e1reas de habilidades adaptativas.<\/span><\/p>\n

        Nos termos do art. 151 da LC 214\/25, a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia ou da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com transtorno do espectro autista ser\u00e1 feita por laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido por: I – prestador de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade; II – prestador de servi\u00e7o privado contratado ou conveniado que integre o SUS; ou III – Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran) ou cl\u00ednicas credenciadas.<\/span><\/p>\n

        A al\u00ednea VI do art. 143 motivou a propositura das primeiras ADI – a ADI 7779 – ajuizada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul. Uma segunda a\u00e7\u00e3o, proposta pela ANAPCD – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia, foi autuada sob o 7790. S\u00e3o processos ainda distantes de estarem maduros e devidamente instru\u00eddos para julgamento.<\/span><\/p>\n

        Como expus tamb\u00e9m no texto anterior, qualquer modalidade de incentivo fiscal deve ser interpretada restritivamente. Todo e qualquer benef\u00edcio fiscal est\u00e1 sujeito a essa regra, nos termos do art. 110 do CTN. Mesmo assim, \u00e9 muito arriscado palpitar sobre o tema e qual a inclina\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF em dar provimento ou n\u00e3o \u00e0s duas a\u00e7\u00f5es citadas.<\/span><\/p>\n

        Podemos concluir que…<\/strong><\/span><\/p>\n