{"id":53185,"date":"2025-07-14T10:35:30","date_gmt":"2025-07-14T13:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53185"},"modified":"2025-07-14T10:35:30","modified_gmt":"2025-07-14T13:35:30","slug":"carf-anula-autuacao-milionaria-motivada-pela-operacao-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/14\/carf-anula-autuacao-milionaria-motivada-pela-operacao-lava-jato\/","title":{"rendered":"CARF ANULA AUTUA\u00c7\u00c3O MILION\u00c1RIA MOTIVADA PELA OPERA\u00c7\u00c3O LAVA-JATO"},"content":{"rendered":"

Cons\u00f3rcio formado entre Mendes J\u00fanior Engenharia e OSX Constru\u00e7\u00e3o Naval recebeu cobran\u00e7a de IRRF e multa de 150%.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infra\u00e7\u00e3o de R$ 61 milh\u00f5es, em valores atualizados, contra a Integra Offshore \u2013 cons\u00f3rcio formado pela OSX Constru\u00e7\u00e3o Naval S\/A, do empres\u00e1rio Eike Batista, e pela empreiteira Mendes J\u00fanior Trading Engenharia S\/A. As companhias foram investigadas na Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato por suposto superfaturamento de contrato com a Petrobras e pagamento de propina a agentes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O cons\u00f3rcio foi feito para a constru\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos das plataformas P-67 e P-70, na Bacia de Santos (SP), para a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na camada do pr\u00e9-sal. A investiga\u00e7\u00e3o pela for\u00e7a-tarefa da Lava-Jato motivou a Receita Federal a autuar a Integra no ano de 2020. O Fisco exigiu o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a 2015.<\/span><\/p>\n

Auditores fiscais alegaram que determinadas despesas com fornecedores n\u00e3o seriam custo inerente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e, assim, n\u00e3o poderiam ser deduzidas do IR. Argumentaram ainda que n\u00e3o havia causa para o pagamento do sobrepre\u00e7o praticado (em tese, repassado a pol\u00edticos). Por isso, seria exigido 35% de IRRF, al\u00e9m de multa de 150%.<\/span><\/p>\n

Mas, para o Carf, faltou prova na acusa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os conselheiros entenderam que a autua\u00e7\u00e3o se baseou unicamente em depoimentos de dela\u00e7\u00f5es premiadas e acusa\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o que n\u00e3o seria suficiente para a condena\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, tomada pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em junho (processo n\u00ba 17227.720404\/2020-13).<\/span><\/p>\n

O entendimento do tribunal administrativo se baseou, principalmente, no fato de que os acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada devem ser o meio de obten\u00e7\u00e3o de provas e n\u00e3o a prova em si. Segundo advogados, esse foi o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Carf que anulou um auto de infra\u00e7\u00e3o de uma empresa investigada pela Lava-Jato com esse fundamento.<\/span><\/p>\n

Em outros casos de empresas investigadas pela for\u00e7a-tarefa de Curitiba, as autua\u00e7\u00f5es foram mantidas quando h\u00e1 outras provas, al\u00e9m dos depoimentos no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Foi assim em processo contra empresa do marqueteiro Jo\u00e3o Santana.<\/span><\/p>\n

Neste caso, foram usados documentos apreendidos na casa da secret\u00e1ria do setor de \u201cOpera\u00e7\u00f5es Estruturadas da Odebrecht\u201d, Maria L\u00facia Guimar\u00e3es Tavares. A penalidade foi mantida pela C\u00e2mara Superior, a mais alta inst\u00e2ncia do tribunal (processo n\u00ba 10580.723816\/201731).<\/span><\/p>\n

O relator do caso da Integra, o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, manteve a decis\u00e3o da Delegacia de Julgamento (DRJ), primeira inst\u00e2ncia administrativa, favor\u00e1vel \u00e0 empresa. \u201cO Fisco autua o contribuinte baseado em supostos superfaturamento de pre\u00e7os (que n\u00e3o comprova ter se verificado) e pagamentos que teriam sido feitos com causas il\u00edcitas (mesmo n\u00e3o contrastando as provas apresentadas) e, pior, qualifica a multa, face a \u2018graves suspeitas\u2019 (meras presun\u00e7\u00f5es simples) que pairavam sobre as opera\u00e7\u00f5es escrutinadas\u201d, afirmou Malheiros, no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No processo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o disse existir \u201cgrave suspeita\u201d de superfaturamento nas vendas de m\u00f3dulos para as plataformas. O sobrepre\u00e7o foi confirmado pelo ex-diretor de constru\u00e7\u00e3o da OSX, Ivo Dworschak Filho, ao MPF. Ele afirmou aos promotores que a Integra pagou pre\u00e7os superiores aos praticados no mercado para fornecedores. O \u201cnormal\u201d girava em torno de 2,5% a 3,5% do contrato principal, mas foi pago algo entre 8% e 12%. O contrato total foi de US$ 922 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo per\u00edcia feita pela Receita, houve sobrepre\u00e7o de US$ 175,2 milh\u00f5es em alguns m\u00f3dulos, quando foram exportados para montagem na China. A Integra Offshore foi intimada a esclarecer a diferen\u00e7a em 2016 e apresentou documentos complementares contestando a acusa\u00e7\u00e3o, o que, para a DRJ e Carf, foram suficientes.<\/span><\/p>\n

\u201cColabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o pode ser usada como prova em si\u201d \u2014 Bianca Rothschild<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da DRJ, mantida pelo Carf, diz que a partir da an\u00e1lise dos contratos, \u201cjamais ocorreu aumento no valor da contrata\u00e7\u00e3o nos percentuais mencionados pelo depoente\u201d. \u201cTais valores sequer foram conferidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo tratados como verdade incontest\u00e1vel\u201d, afirmou. \u201cA autua\u00e7\u00e3o se fundamenta exclusivamente em informa\u00e7\u00f5es e ju\u00edzos de valor do MPF\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para ela, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201carbitrou um percentual aleat\u00f3rio, desprovido de qualquer fundamento f\u00e1tico ou t\u00e9cnico, para exigir o IRRF e glosas das despesas\u201d \u2013 cobrou 20%, sendo que foi informado 50% pelo ex-executivo da OSX na dela\u00e7\u00e3o. \u201cEm verdade, essa redu\u00e7\u00e3o do percentual do suposto superfaturamento de 50% para fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem elementos para confirmar o superfaturamento\u201d, completou a DRJ, na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Pedro Grillo, a diferen\u00e7a nos percentuais mostra que a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o tinha muita confian\u00e7a no que estava alegando\u201d. Na vis\u00e3o dele, a acusa\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 fr\u00e1gil. \u201cA pr\u00f3pria DRJ, composta exclusivamente por auditores fiscais, entendeu que a autua\u00e7\u00e3o seria nula\u201d, afirma. \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o se lastreia somente em depoimentos de dela\u00e7\u00f5es e relatos do MPF em a\u00e7\u00f5es da esfera criminal, que ainda eram processos cautelares\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada da Integra neste caso, Bianca Rothschild, ex-conselheira do Carf, a empresa comprovou que n\u00e3o houve sobrepre\u00e7o. \u201cA documenta\u00e7\u00e3o estava toda correta e a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu provar o que estava sendo dito. Todas as alega\u00e7\u00f5es ficaram vazias\u201d. Foram entregues contratos, notas fiscais, descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e extratos dos pagamentos. \u00a0\u201cFoi praticamente uma quebra de sigilo banc\u00e1rio de todas as empresas na \u00e9poca\u201d.<\/span><\/p>\n

Ela destaca que a Lei n\u00ba 12.850 prev\u00ea que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico processual e meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos\u201d, ou seja, n\u00e3o pode ser usado como prova em si. \u201cA autoridade fiscal ancorou o lan\u00e7amento nas conclus\u00f5es do MPF assumindo como se todo o conte\u00fado da dela\u00e7\u00e3o fosse prova de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O tributarista Maur\u00edcio Faro, diz que foi muito comum na Lava-Jato a Receita autuar empresas com base em investiga\u00e7\u00f5es do MPF e da Pol\u00edcia Federal. \u201cA Receita trata tudo que est\u00e1 na a\u00e7\u00e3o criminal como se fosse incontroverso\u201d, disse. Mas, neste caso, n\u00e3o houve prova complementar. \u201cO diferencial aqui foi que a DRJ disse que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se sustentar somente por dela\u00e7\u00e3o premiada\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decis\u00e3o \u201canalisou o auto de infra\u00e7\u00e3o sob a perspectiva do dever da autoridade fiscal de promover a fundamenta\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, se posicionando no sentido de que n\u00e3o houve adequada motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo\u201d, disse, em nota ao Valor. N\u00e3o confirmou se recorrer\u00e1.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, depois de 9 anos da investiga\u00e7\u00e3o citada no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf, que baseou a autua\u00e7\u00e3o fiscal anulada, ainda n\u00e3o houve desfecho ou condena\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5035133-59.2016.4.04.7000).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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