{"id":53182,"date":"2025-07-14T10:34:38","date_gmt":"2025-07-14T13:34:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53182"},"modified":"2025-07-14T10:34:38","modified_gmt":"2025-07-14T13:34:38","slug":"justica-flexibiliza-quarentena-para-nova-transacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/14\/justica-flexibiliza-quarentena-para-nova-transacao\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FLEXIBILIZA QUARENTENA PARA NOVA TRANSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Entendimento foi de que o prazo deve come\u00e7ar a contar na data do inadimplemento.<\/span><\/p>\n

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Uma senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro flexibilizou a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para contribuintes firmarem nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando descumprem acordo anterior. O entendimento foi de que o prazo deve come\u00e7ar a contar na data do inadimplemento de tr\u00eas ou mais parcelas e n\u00e3o no dia em que o Fisco formaliza o cancelamento.<\/span><\/p>\n

Neste caso, a diferen\u00e7a entre as datas foi de dois anos. A Columbya Servi\u00e7os de Apoio Operacional havia firmado transa\u00e7\u00e3o por edital em 2021 para quitar d\u00edvida de R$ 1,7 milh\u00e3o, mas atrasou o pagamento das parcelas de julho, agosto e outubro de 2022. Como a Uni\u00e3o s\u00f3 formalizou a rescis\u00e3o em outubro de 2024, isso impediria a empresa de negociar d\u00e9bitos fiscais at\u00e9 outubro de 2026. Com a senten\u00e7a, ela j\u00e1 est\u00e1 autorizada a firmar um novo acordo.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o poucos os precedentes sobre o assunto e menos ainda os favor\u00e1veis \u00e0s empresas, segundo tributaristas. A advogada Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios (Cenapret), lembra de precedentes do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, a favor do argumento da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores entendem que a contagem do prazo de dois anos se inicia quando finalizado o processo administrativo. Eles t\u00eam aplicado, por analogia, decis\u00f5es da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) envolvendo Refis, favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o (REsp n\u00ba 1655035 e 1528693). Nos julgados, foi levado em conta que se a lei que institui o parcelamento prever procedimento administrativo de exclus\u00e3o, \u201co termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a exclus\u00e3o formal deste\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA \u2018ratio decidendi\u2019<\/em> extra\u00edda desses julgados deve ser aplicada, por analogia, na defini\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de proibi\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o previsto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.988\/2020, haja vista que tal diploma legal estabelece a necessidade de procedimento administrativo para a implementa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, com possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o e purga\u00e7\u00e3o da mora pelo contribuinte\u201d, disse o desembargador Carlos Francisco (processo n\u00ba 5015778-93.2024.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Mas tamb\u00e9m existem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, como recente senten\u00e7a noticiada pelo Valor, da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, no caso da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial HN (processo n\u00ba 5012085-67.2025.4.03.6100). E outra dada pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) que livrou totalmente uma empresa de cumprir a quarentena (processo n\u00ba 0801350-37.2025.4.05.0000).<\/span><\/p>\n

O intervalo de dois anos \u00e9 regulamentado pela lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (n\u00ba 13.988, de 2020). Para o juiz Mauro Luis Rocha Lopes, da 2\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, o prazo deve come\u00e7ar a correr logo ap\u00f3s o inadimplemento da terceira parcela – o que no caso da Columbya foi em outubro de 2024.<\/span><\/p>\n

Isso porque o ato administrativo subsequente \u201capenas formaliza o encerramento da negocia\u00e7\u00e3o no sistema\u201d. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela autoridade coatora, ao vincular o in\u00edcio da contagem do prazo \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o administrativa da rescis\u00e3o (12 de outubro de 2024), viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois confere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o a prerrogativa de postergar indefinidamente a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, inclusive por sua pr\u00f3pria in\u00e9rcia ou conveni\u00eancia administrativa\u201d, disse, na senten\u00e7a (processo n\u00ba 5053520-38.2025.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O tributarista Raphael Longo, que atuou no caso, diz que tentou uma solu\u00e7\u00e3o na via administrativa, sem sucesso, o que motivou o mandado de seguran\u00e7a. Na vis\u00e3o dele, a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela PGFN \u00e9 um problema. \u201cTem sido um obst\u00e1culo recorrente e impedido muitas empresas que querem poder transacionar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele lembra que, sem um acordo em vigor, continuam as cobran\u00e7as nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cElas colocam em risco o patrim\u00f4nio da empresa porque a qualquer momento pode sair uma ordem de bloqueio judicial\u201d, diz. Se a Uni\u00e3o seguisse a interpreta\u00e7\u00e3o dos contribuintes, poderia inclusive aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal. \u00a0\u201cNesse cen\u00e1rio de crise fiscal, se tivesse uma leitura mais baseada na estrita legalidade, abriria-se portas e viabilizaria muitas empresas a se regularizarem\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

Para Longo, a lei sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria diz expressamente que \u201cimplica rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas\u201d. \u201cA rescis\u00e3o aconteceu com a inadimpl\u00eancia das parcelas. O ato declarat\u00f3rio do Fisco s\u00f3 reconhece uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se caracterizou no passado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Essa tamb\u00e9m \u00e9 a vis\u00e3o da tributarista Mary Elbe Queiroz. \u201cO ato da procuradoria \u00e9 meramente declarat\u00f3rio, s\u00f3 confirma o que j\u00e1 aconteceu\u201d, afirma, elogiando a senten\u00e7a. \u201cO entendimento da Uni\u00e3o \u00e9 injusto, porque se for come\u00e7ar a contar do ato formal a empresa pode ser prejudicada pela in\u00e9rcia da Fazenda Nacional\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Ela diz que apesar de os ju\u00edzes estarem um pouco mais flex\u00edveis \u00e0 tese, a maioria das decis\u00f5es da segunda inst\u00e2ncia tem acatado o argumento do Fisco. \u201cSe o TRF-2 seguir o entendimento que est\u00e1 se sedimentando no TRF-3 e que se baseia em decis\u00f5es do STJ, a senten\u00e7a pode ser revista\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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