{"id":53119,"date":"2025-07-11T10:28:50","date_gmt":"2025-07-11T13:28:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53119"},"modified":"2025-07-11T10:28:50","modified_gmt":"2025-07-11T13:28:50","slug":"lei-permite-ao-governo-retaliar-trump-de-forma-imediata-mesmo-sem-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/lei-permite-ao-governo-retaliar-trump-de-forma-imediata-mesmo-sem-regulamentacao\/","title":{"rendered":"LEI PERMITE AO GOVERNO RETALIAR TRUMP DE FORMA IMEDIATA, MESMO SEM REGULAMENTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Para reagir ao \u201ctarifa\u00e7o\u201d do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Brasil pode adotar de forma imediata, sem necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso, contramedidas como restri\u00e7\u00f5es a importa\u00e7\u00f5es ou suspens\u00e3o de concess\u00f5es comerciais, investimentos e obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a direitos de Propriedade Intelectual (PI). Isso \u00e9 autorizado pela Lei da Reciprocidade Econ\u00f4mica, sancionada no \u00faltimo m\u00eas de abril.<\/span><\/p>\n

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Nesta quarta-feira (9\/7), Trump anunciou uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil a partir de agosto. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) disse, em seguida, que \u201cqualquer medida de eleva\u00e7\u00e3o de tarifas de forma unilateral ser\u00e1 respondida \u00e0 luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n

A ideia da norma \u00e9 proteger os interesses comerciais nacionais e permitir respostas proporcionais e coordenadas a medidas unilaterais de outros pa\u00edses que prejudiquem os produtos, servi\u00e7os e investimentos brasileiros.<\/span><\/p>\n

\u201cSem d\u00favida \u00e9 um instrumento legal que dever\u00e1 ser aplicado ao caso concreto do \u2018tarifa\u00e7o\u2019 imposto \u00e0s importa\u00e7\u00f5es dos EUA aos produtos brasileiros\u201d, diz o tributarista Breno Dias de Paula.<\/span><\/p>\n

Embora a norma exija a regulamenta\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o das contramedidas, seu artigo 6\u00ba prev\u00ea que, \u201cem casos excepcionais\u201d, o Executivo pode \u201cadotar contramedida provis\u00f3ria\u201d, com efic\u00e1cia imediata.<\/span><\/p>\n

Como a situa\u00e7\u00e3o atual promovida por Trump \u201c\u00e9 uma quest\u00e3o excepcional e urgente, em resposta a uma medida agressiva e que surpreendeu a todos\u201d, \u00e9 \u201cextremamente poss\u00edvel e muito prov\u00e1vel\u201d que o governo federal tome contramedidas com base no artigo 6\u00ba, na vis\u00e3o de Pedro Moreira, especializado em PI e agente da propriedade industrial.<\/span><\/p>\n

Novas op\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cCom a entrada em vigor da Lei de Reciprocidade Econ\u00f4mica, o Executivo ganhou um arcabou\u00e7o legal para aplicar contramedidas proporcionais sem recorrer exclusivamente a canais multilaterais\u201d, explica Augusto Fauvel, especialista em Direito Aduaneiro. \u201cEssas novas possibilidades significam que o Brasil pode reagir de forma mais c\u00e9lere e estrat\u00e9gica \u00e0s press\u00f5es externas e tem a disposi\u00e7\u00e3o para lidar com as novas tarifas impostas.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cA depender das medidas que venham a ser implementadas pelo governo brasileiro, n\u00e3o ser\u00e1 apenas a importa\u00e7\u00e3o de bens dos EUA que poder\u00e1 ser impactada. A importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a transfer\u00eancia de tecnologias poder\u00e3o ser fortemente oneradas, impactando diversos neg\u00f3cios\u201d, indica a tributarista Renata Amarante.<\/span><\/p>\n

O tamb\u00e9m tributarista Arc\u00eanio Rodrigues lista as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o governo brasileiro retaliar Trump: aumento de tarifas sobre produtos americanos em intensidade equivalente; suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e aduaneiros previamente concedidos aos EUA; imposi\u00e7\u00e3o de cotas de importa\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou sanit\u00e1rias mais r\u00edgidas para produtos americanos; atua\u00e7\u00e3o coordenada com pa\u00edses do Mercosul e mobiliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica e jur\u00eddica internacional; e restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 PI.<\/span><\/p>\n

Segundo Pedro Moreira, no terreno da Propriedade Intelectual o Brasil pode alterar o prazo de vig\u00eancia de patentes concedidas a produtos americanos (como medicamentos); negar, suspender ou postergar outros pedidos de patentes; suspender medidas judiciais por infra\u00e7\u00e3o de patentes; suspender pagamentos de royalties para detentores de patentes americanas; fazer licenciamento compuls\u00f3rio (autoriza\u00e7\u00e3o para uso de produtos patenteados sem consentimento do titular); exigir requisitos adicionais para manter ou reconhecer direitos de PI, tais como comprova\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica no territ\u00f3rio nacional; e suspender acordos bilaterais de prote\u00e7\u00e3o de direitos de PI.<\/span><\/p>\n

A principal vantagem da nova lei \u00e9 que \u201cessas medidas podem ser adotadas sem necessidade de esperar uma decis\u00e3o formal da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), desde que haja evid\u00eancia de que o Brasil foi alvo de a\u00e7\u00e3o unilateral ofensiva\u201d, aponta Rodrigues.<\/span><\/p>\n

Antes da norma, segundo ele, \u201co Brasil n\u00e3o dispunha de um instrumento legal que permitisse retalia\u00e7\u00f5es comerciais autom\u00e1ticas e imediatas frente a medidas unilaterais e discriminat\u00f3rias adotadas por outros pa\u00edses\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Fauvel, \u201co Brasil tinha poucas op\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para reagir unilateralmente a barreiras tarif\u00e1rias impostas por outros pa\u00edses\u201d. Assim, era necess\u00e1rio recorrer \u00e0 OMC ou \u00e0 diplomacia, \u201cprocessos geralmente longos e pouco \u00e1geis\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAs rea\u00e7\u00f5es brasileiras dependiam de longos processos burocr\u00e1ticos e, muitas vezes, da aprova\u00e7\u00e3o legislativa, al\u00e9m de estarem atreladas a decis\u00f5es da OMC\u201d, complementa Rodrigues. \u201cIsso tornava a resposta mais lenta, menos eficaz e muitas vezes desproporcional frente ao dano econ\u00f4mico sofrido por setores estrat\u00e9gicos.\u201d Agora, segundo o tributarista, o Brasil tem \u201cum arsenal mais robusto, \u00e1gil e eficaz para reagir\u201d.<\/span><\/p>\n

Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 quem entenda que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei da Reciprocidade Econ\u00f4mica ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar \u2014 ou seja, de atos normativos infralegais do governo federal que estabele\u00e7am os procedimentos formais para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso de Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa, mestre e professor de Direito Tribut\u00e1rio Internacional. Segundo ele, ainda faltam, por exemplo, diretrizes sobre como ser\u00e1 feita a an\u00e1lise t\u00e9cnica dos casos; os prazos para delibera\u00e7\u00e3o; os crit\u00e9rios para medir a proporcionalidade; e os mecanismos de articula\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, o Brasil ainda n\u00e3o pode adotar contramedidas com base no artigo 6\u00ba da norma. \u201cO motivo n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico no sentido estrito da palavra, mas procedimental. A lei prev\u00ea a possibilidade, mas a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o torna sua aplica\u00e7\u00e3o imediata juridicamente fr\u00e1gil e politicamente arriscada.\u201d<\/span><\/p>\n

A lei, por exemplo, n\u00e3o define qual \u00f3rg\u00e3o deve elaborar o parecer t\u00e9cnico que pode servir como base para a atua\u00e7\u00e3o imediata do Executivo; o prazo para o documento ser produzido; como acontecer\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o entre os minist\u00e9rios envolvidos; e o que configura \u201ccaso excepcional\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEnquanto esses elementos n\u00e3o forem definidos por decreto ou resolu\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o h\u00e1 um caminho claro para executar a contramedida sem risco de nulidade ou contesta\u00e7\u00e3o interna e externa\u201d, conclui Lopes da Costa.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO E RAFA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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