{"id":53117,"date":"2025-07-11T10:28:14","date_gmt":"2025-07-11T13:28:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53117"},"modified":"2025-07-11T10:28:14","modified_gmt":"2025-07-11T13:28:14","slug":"iof-derrubada-dos-decretos-e-limites-da-governabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/iof-derrubada-dos-decretos-e-limites-da-governabilidade\/","title":{"rendered":"IOF: DERRUBADA DOS DECRETOS E LIMITES DA GOVERNABILIDADE"},"content":{"rendered":"

Disputa em torno do imposto \u00e9, ao fim e ao cabo, mais um sintoma de um sistema em muta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) \u00e9 um tributo federal que incide sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras feitas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Criado em 1966, ele se destaca por ser um imposto com fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m regulat\u00f3ria: o governo pode ajustar suas al\u00edquotas por meio de decretos, sem a necessidade de passar por um longo processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Essa caracter\u00edstica torna o IOF um instrumento flex\u00edvel de pol\u00edtica econ\u00f4mica. Contudo, essa mesma flexibilidade o transforma em alvo frequente de disputas institucionais, como se viu recentemente.<\/span><\/p>\n

A tentativa do governo Lula de elevar as al\u00edquotas do IOF por decreto foi uma sa\u00edda pensada para resolver o problema do d\u00e9ficit no curto prazo e n\u00e3o cortar despesas do or\u00e7amento social. Por\u00e9m, resultou em uma das maiores derrotas do Executivo no Congresso Nacional. Esse evento coloca mais lenha na fogueira do debate sobre a governabilidade no Brasil. Ser\u00e1 que a \u201ccaixa de ferramentas\u201d do presidente est\u00e1 se tornando obsoleta?<\/span><\/p>\n

O Projeto de Decreto Legislativo 214\/2025, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), sustou os efeitos dos decretos presidenciais que alteravam o imposto. A medida n\u00e3o apenas foi aprovada com ampla maioria, como tamb\u00e9m exp\u00f4s, mais uma vez, a fragilidade da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo na C\u00e2mara dos Deputados. Sua aprova\u00e7\u00e3o coincidiu com a vota\u00e7\u00e3o, no Senado, da proposta de aumento do n\u00famero de parlamentares, o que levou alguns setores a interpretarem o avan\u00e7o do PDL como uma cortina de fuma\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A resposta do Planalto veio rapidamente. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o acionou o STF alegando que o Legislativo invadiu compet\u00eancias do Executivo, desrespeitando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e comprometendo a estabilidade financeira, j\u00e1 que os efeitos do decreto j\u00e1 haviam sido incorporados ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio presidente Lula classificou a decis\u00e3o da C\u00e2mara como uma quebra de acordo, acusando o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de ter levado a mat\u00e9ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de forma unilateral, mesmo ap\u00f3s tratativas com o governo. Lula defendeu o direito do Executivo de recorrer ao Judici\u00e1rio sempre que julgar necess\u00e1rio e refor\u00e7ou o argumento de que governar, nas atuais condi\u00e7\u00f5es, exige recorrer a todas as ferramentas institucionais dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

No entanto, o embate entre os Poderes ganhou um novo cap\u00edtulo com a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 4 de julho. Moraes suspendeu tanto os efeitos dos decretos do Executivo quanto o decreto legislativo que os anulava, determinando uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre os Poderes para o pr\u00f3ximo dia 15 de julho, em Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, deu prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo apresentem justificativas t\u00e9cnicas sobre os atos que editaram e contestaram, em um esfor\u00e7o para restaurar o di\u00e1logo institucional diante de um impasse que pode afetar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de 2025 e a confian\u00e7a nos rumos da pol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o IOF, apesar de pouco debatido pela popula\u00e7\u00e3o em geral, \u00e9 um dos impostos mais \u201cmale\u00e1veis\u201d do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Sua natureza extrafiscal, e n\u00e3o estritamente arrecadat\u00f3ria, permite que o governo o utilize como instrumento de interven\u00e7\u00e3o r\u00e1pida na economia. Mas \u00e9 justamente essa caracter\u00edstica que acendeu o alerta no Congresso. Deputados e senadores veem com desconfian\u00e7a a possibilidade de o Executivo usar o IOF para aumentar a carga tribut\u00e1ria \u201cpela porta dos fundos\u201d, sem negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (in)formal.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a apresenta\u00e7\u00e3o de Projetos de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar atos do Executivo \u00e9 uma pr\u00e1tica recorrente no contexto do chamado \u201cjogo duro constitucional\u201d. Como aponta Tushnet em sua obra Constitutional Hardball, h\u00e1 entendimentos t\u00e1citos que desestimulam avan\u00e7os sobre \u00e1reas que podem gerar atrito entre os Poderes, mesmo quando esses movimentos s\u00e3o juridicamente permitidos.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, um PDL, por exemplo, pode at\u00e9 ser apresentado para \u201cfazer barulho\u201d, como teria sido o caso do j\u00e1 mencionado PDL 214\/2025, mas avan\u00e7ar com a sua aprova\u00e7\u00e3o pode gerar um custo reputacional para o sistema pol\u00edtico como um todo.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, foi a primeira vez, desde 1992, que um decreto presidencial foi sustado pelo Congresso. A ferramenta est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas era considerada \u201cletra morta\u201d por esse acordo informal de n\u00e3o usar, at\u00e9 agora. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que o chamado \u201cpresidencialismo de coaliz\u00e3o\u201d, a despeito das diferentes correntes te\u00f3ricas, vem sofrendo reconfigura\u00e7\u00f5es que t\u00eam tornado a governabilidade mais dif\u00edcil e custosa. Al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o do PDL em quest\u00e3o, h\u00e1 outros instrumentos de governabilidade a serem observados.<\/span><\/p>\n

Vejamos um panorama dos \u00faltimos anos: de 2003 a 2018 e entre 2021 e 2022, presidentes aprovaram mais Medidas Provis\u00f3rias (MPs) no Congresso do que deixaram caducar, mesmo em momentos de base fragilizada.<\/span><\/p>\n

O padr\u00e3o foi rompido nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro. Os anos de 2019 e 2020 foram at\u00edpicos: quase metade das MPs editadas por Bolsonaro perdeu validade antes de vota\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/span><\/p>\n

Em 2020, das 107 MPs editadas por Bolsonaro, 54 perderam validade sem an\u00e1lise do Congresso. As outras 53 foram aprovadas e sancionadas. Um ano antes, o padr\u00e3o se repetiu: 23 MPs caducaram e 22 foram aprovadas. Na mudan\u00e7a de governo em 2023, mais de 70% das medidas provis\u00f3rias de Lula caducaram no Congresso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das MPs, conforme L\u00facio Renn\u00f3 e Isaac Sassi apresentam no texto \u201cLula e a \u2018terra inc\u00f3gnita\u2019: a rela\u00e7\u00e3o Executivo-Legislativo no Brasil sob a nova \u00e9gide institucional\u201d, o cen\u00e1rio de derrubada de vetos vem ganhando for\u00e7a de 2014 em diante. Isso tamb\u00e9m mostra a fragilidade do jogo duro constitucional, pois os vetos, antes da reforma de 2013, eram mantidos pelo Congresso devido \u00e0queles entendimentos informais pr\u00e9-estabelecidos de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de certos instrumentos desgastantes para outros poderes.<\/span><\/p>\n

Para fins de compara\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, entre 2023 e 2024, 25% dos vetos de Lula 3 foram derrubados. Bolsonaro, em quatro anos, teve 27% dos vetos derrubados e Temer (2016-2018), por outro lado, 8%. No per\u00edodo anterior a Temer, os percentuais eram irris\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Por fim, h\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o concomitante da capacidade do parlamento em controlar o or\u00e7amento desde a reforma constitucional de 2015, ainda com Eduardo Cunha (ent\u00e3o no MDB-RJ) na presid\u00eancia da C\u00e2mara. A evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio das emendas foi tamanha que, no momento atual, tem-se a obriga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de emendas que n\u00e3o necessariamente garantem governabilidade.<\/span><\/p>\n

E agora? O Planalto estuda contingenciar emendas parlamentares como retalia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m busca a judicializa\u00e7\u00e3o do PDL aprovado. A perda estimada com a derrubada dos decretos \u00e9 da ordem de R$ 12 bilh\u00f5es e pode levar a novos cortes or\u00e7ament\u00e1rios em 2025, com impactos em pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e programas sociais.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas o imposto em si, mas os limites do presidencialismo brasileiro. O uso do STF como \u00e1rbitro entre Legislativo e Executivo revela um sistema em que os freios e contrapesos est\u00e3o ativados em pot\u00eancia m\u00e1xima, mas talvez \u00e0s custas da estabilidade e previsibilidade que a pol\u00edtica econ\u00f4mica requer. A disputa em torno do IOF \u00e9, ao fim e ao cabo, mais um sintoma de um sistema em muta\u00e7\u00e3o, no qual as ferramentas tradicionais de governar parecem cada vez mais enferrujadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR EVELYN APOLINARIA, YSADORA MONTEIRO E MARIA LET\u00cdCIA WENDT<\/strong><\/span><\/p>\n

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