{"id":53109,"date":"2025-07-11T10:25:43","date_gmt":"2025-07-11T13:25:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53109"},"modified":"2025-07-11T10:25:43","modified_gmt":"2025-07-11T13:25:43","slug":"mudanca-no-cnpj-rompe-com-logica-da-redesim-e-gera-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/mudanca-no-cnpj-rompe-com-logica-da-redesim-e-gera-retrocesso\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7A NO CNPJ ROMPE COM L\u00d3GICA DA REDESIM E GERA RETROCESSO"},"content":{"rendered":"

Nota da Receita Federal condiciona emiss\u00e3o do CNPJ \u00e0 escolha do regime do IBS\/CBS, fragmentando a Redesim e elevando a burocracia na abertura de empresas.<\/span><\/p>\n

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Na contram\u00e3o dos esfor\u00e7os de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o que v\u00eam sendo adotados nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a Receita Federal publicou, no in\u00edcio de julho, a nota Cocad 181\/25, que altera substancialmente o processo de constitui\u00e7\u00e3o de empresas nos estados integrados \u00e0 Redesim \u2013 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios. A medida \u2013 que vem gerando fortes cr\u00edticas de entidades representativas e operadores do Direito Empresarial \u2013 pode ser compreendida como um verdadeiro retrocesso regulat\u00f3rio no ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a promovida pela nota diz respeito \u00e0 emiss\u00e3o do CNPJ, que at\u00e9 ent\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica, imediatamente ap\u00f3s o registro do ato constitutivo nas juntas comerciais. Com a nova orienta\u00e7\u00e3o, essa emiss\u00e3o passa a depender de uma manifesta\u00e7\u00e3o posterior do empreendedor, que dever\u00e1 informar seu regime de apura\u00e7\u00e3o do IBS \u2013 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os no m\u00f3dulo da Receita Federal. Ou seja, o n\u00famero do CNPJ deixa de ser gerado automaticamente com o registro da empresa e passa a ser condicionado a uma etapa adicional, que depender\u00e1 de a\u00e7\u00e3o ativa do empres\u00e1rio ap\u00f3s o registro societ\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa altera\u00e7\u00e3o desestrutura a l\u00f3gica de funcionamento da Redesim, constru\u00edda ao longo de mais de 15 anos com base em tr\u00eas pilares fundamentais: simplifica\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e celeridade. Ao fragmentar o fluxo de constitui\u00e7\u00e3o empresarial, que antes era linear e unificado, a medida imp\u00f5e dois momentos distintos: primeiro, o registro do contrato social ou estatuto nas juntas comerciais; depois, a manifesta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria junto \u00e0 Receita Federal, com a consequente emiss\u00e3o do CNPJ. O resultado imediato ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um novo gargalo operacional, o alongamento do prazo de formaliza\u00e7\u00e3o de empresas e o surgimento de zonas de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente para empreendedores que desconhecem a necessidade dessa nova provid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos impactos pr\u00e1ticos negativos, a medida carece de legitimidade institucional. Isso porque foi implementada sem qualquer delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CGSIM \u2013 Comit\u00ea Gestor da Redesim, \u00f3rg\u00e3o previsto na lei 11.598\/2007 e respons\u00e1vel por coordenar as a\u00e7\u00f5es dos diversos entes federativos no processo de registro empresarial. A FENAJU \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Juntas Comerciais, em nota t\u00e9cnica recentemente divulgada, destacou esse ponto de forma contundente, sinalizando que a mudan\u00e7a foi feita \u00e0 revelia das inst\u00e2ncias de governan\u00e7a respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e normativa da REDESIM.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica da FENAJU vai al\u00e9m da forma e alcan\u00e7a o m\u00e9rito da altera\u00e7\u00e3o. A entidade manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos sobre a agilidade dos registros e alertou para os riscos de que essa nova exig\u00eancia resulte em aumento de retrabalho para servidores e empreendedores, prejudicando os avan\u00e7os conquistados em prol da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia administrativa.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto que merece destaque \u00e9 a fragilidade do argumento jur\u00eddico adotado pela Receita Federal para justificar a nova sistem\u00e1tica. A autarquia sustenta que a mudan\u00e7a decorre da necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 214\/25, que instituiu o IBS e a CBS como tributos federativos de apura\u00e7\u00e3o compartilhada. Ocorre que, ao contr\u00e1rio do que sugere a nota Cocad, a nova lei em nenhum momento condiciona a emiss\u00e3o do CNPJ \u00e0 escolha do regime tribut\u00e1rio. A LC 214 reconhece o CNPJ como identificador \u00fanico no \u00e2mbito dos fiscos da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, mas n\u00e3o impede \u2013 nem direta nem indiretamente \u2013 sua emiss\u00e3o autom\u00e1tica, tampouco exige manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte nesse momento.<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, o impacto da nota Cocad 181\/25 ser\u00e1 sentido por aqueles que est\u00e3o na base da cadeia produtiva: os empreendedores, os contadores, os advogados e os \u00f3rg\u00e3os de registro, todos j\u00e1 habituados a um fluxo operacional que priorizava a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas e a automatiza\u00e7\u00e3o de etapas. A mudan\u00e7a imp\u00f5e novos custos burocr\u00e1ticos, confus\u00e3o normativa e aumento da informalidade por atraso no processo de legaliza\u00e7\u00e3o de empresas, indo na contram\u00e3o dos esfor\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais moderno e competitivo.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio \u00e9 particularmente preocupante porque o Brasil vem tentando, com muito esfor\u00e7o e interlocu\u00e7\u00e3o entre entes federativos, melhorar seus indicadores de competitividade, especialmente aqueles relacionados \u00e0 facilidade de se abrir e operar uma empresa. A cria\u00e7\u00e3o da Redesim foi um marco nesse processo, por permitir que diferentes \u00f3rg\u00e3os \u2013 Receita Federal, juntas comerciais, prefeituras, Secretarias de Fazenda \u2013 dialogassem por meio de um sistema digital \u00fanico e cooperado. O novo modelo proposto, ao fragmentar esse ecossistema e condicionar a emiss\u00e3o do CNPJ a uma etapa posterior, representa uma ruptura grave com esse modelo federativo.<\/span><\/p>\n

A nota Cocad 181\/25, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas uma altera\u00e7\u00e3o pontual no procedimento de registro empresarial, mas sim um sintoma de algo mais profundo: a perda de prioridade institucional para a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, a centraliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sem di\u00e1logo com os demais entes e a retomada de uma l\u00f3gica burocratizante que o pa\u00eds vinha tentando superar.<\/span><\/p>\n

Em um momento em que o Brasil precisa avan\u00e7ar na digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, na redu\u00e7\u00e3o do custo de conformidade tribut\u00e1ria e no fortalecimento da confian\u00e7a institucional, medidas como essa colocam em risco conquistas relevantes e fragilizam o modelo cooperativo que sustenta a pol\u00edtica nacional de registro empresarial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 urgente que a Receita reveja a nota Cocad 181\/25, abrindo espa\u00e7o para o di\u00e1logo t\u00e9cnico com os entes envolvidos, para a rean\u00e1lise dos fundamentos jur\u00eddicos utilizados e para a reconstru\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica integrada da Redesim, sempre com foco na simplifica\u00e7\u00e3o, previsibilidade e integra\u00e7\u00e3o. O empreendedor brasileiro \u2013 j\u00e1 sufocado por um ambiente normativo complexo e inst\u00e1vel \u2013 n\u00e3o pode ser penalizado com mais uma etapa burocr\u00e1tica no momento mais sens\u00edvel do seu neg\u00f3cio: a sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Migalhas\/ Por Felipe Martinelli Barbosa<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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