{"id":53107,"date":"2025-07-11T10:25:09","date_gmt":"2025-07-11T13:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53107"},"modified":"2025-07-11T10:25:09","modified_gmt":"2025-07-11T13:25:09","slug":"tributacao-em-julgamento-rumos-do-stf-e-stj-no-1o-semestre-e-o-que-ainda-esta-por-vir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/tributacao-em-julgamento-rumos-do-stf-e-stj-no-1o-semestre-e-o-que-ainda-esta-por-vir\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O EM JULGAMENTO: RUMOS DO STF E STJ NO 1\u00ba SEMESTRE E O QUE AINDA EST\u00c1 POR VIR"},"content":{"rendered":"

O primeiro semestre de 2025 foi intenso para o contencioso tribut\u00e1rio nacional. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou precedentes relevantes sob a sistem\u00e1tica dos repetitivos, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em pauta discuss\u00f5es constitucionais estruturantes sobre arrecada\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar. No entanto, o que ainda est\u00e1 por vir promete redefinir importantes balizas jurisprudenciais: h\u00e1 dezenas de temas pendentes de julgamento, muitos com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou afetados como repetitivos, aguardando posicionamento das cortes superiores.<\/span><\/p>\n

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Este artigo apresenta um panorama atualizado do que foi decidido e, sobretudo, dos temas que ainda podem redefinir a jurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria no Brasil.<\/span><\/p>\n

STF: modula\u00e7\u00e3o, anterioridade e limites \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentre os julgamentos mais impactantes do semestre, destaca-se o desfecho do Tema 1.102, onde o STF revisou a \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d, determinando a obrigatoriedade da regra de transi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876\/1999. A modula\u00e7\u00e3o preservou valores recebidos at\u00e9 5 de abril de 2024 e extinguiu a\u00e7\u00f5es pendentes. Embora desfavor\u00e1vel aos segurados, a decis\u00e3o valida regras de direito intertemporal previdenci\u00e1rio, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica, podendo influenciar futuros julgamentos tribut\u00e1rios, especialmente diante da reforma tribut\u00e1ria das rela\u00e7\u00f5es de consumo em andamento.<\/span><\/p>\n

No Tema 1.108, reconheceu-se que altera\u00e7\u00f5es no Reintegra s\u00f3 produzem efeitos ap\u00f3s 90 dias por implicarem majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos. No Tema 1.383, a Corte reafirmou que a anterioridade tribut\u00e1ria aplica-se \u00e0 supress\u00e3o de incentivos fiscais com impacto arrecadat\u00f3rio relevante, consolidando jurisprud\u00eancia sobre o princ\u00edpio da anterioridade na revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

No Tema 816, o STF declarou inconstitucional a cobran\u00e7a de ISS na industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda quando o produto destina-se \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, limitou multas morat\u00f3rias a 20% e modulou efeitos para preservar seguran\u00e7a jur\u00eddica. O precedente distingue produtos para comercializa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e avan\u00e7a na jurisprud\u00eancia sobre razoabilidade das penalidades tribut\u00e1rias. O STF j\u00e1 estabeleceu que multas de of\u00edcio at\u00e9 100% do tributo n\u00e3o s\u00e3o confiscat\u00f3rias, e agora define que multas por simples atraso n\u00e3o devem exceder 20%. Caber\u00e1 aos tribunais locais analisar a natureza de cada penalidade, distinguindo-as conforme seu fundamento e aplicando os par\u00e2metros estabelecidos pelo STF.<\/span><\/p>\n

STJ: consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos sobre compensa\u00e7\u00f5es, cr\u00e9dito e responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

No STJ, o semestre revelou avan\u00e7os importantes no enfrentamento de temas complexos. No Tema 1.203, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fixou a tese de que a oferta de seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria suspende a exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, desde que a garantia seja id\u00f4nea, eficaz e assegure o contradit\u00f3rio. J\u00e1 o Tema 1.248 esclareceu que, em execu\u00e7\u00f5es fiscais fundadas em \u00fanica CDA com d\u00e9bitos de v\u00e1rios exerc\u00edcios, deve-se considerar o valor total do t\u00edtulo para fins de apela\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o os d\u00e9bitos individualizados.<\/span><\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel foi o julgamento do Tema 1.245, em que a Corte reconheceu a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar decis\u00f5es anteriores \u00e0 modula\u00e7\u00e3o do Tema 69 do STF, permitindo, por exemplo, rever decis\u00f5es que n\u00e3o aplicaram corretamente a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

A Corte Cidad\u00e3, analisando o Tema 1.239, que trata de imunidade de PIS\/Cofins nas opera\u00e7\u00f5es com a Zona Franca de Manaus, definiu que n\u00e3o incidem as contribui\u00e7\u00f5es sobre receitas de venda de mercadorias nacionais \u00e0 Zona Franca de Manaus. J\u00e1 no Tema 1.283, os ministros analisaram controv\u00e9rsia envolvendo Perse e exclus\u00e3o de optantes pelo Simples Nacional. Restou definido que apenas empresas cadastradas no Cadastur podem aderir ao Perse, vedada a ades\u00e3o por optantes do Simples. No Tema 1.311 avaliou-se a prescri\u00e7\u00e3o para obriga\u00e7\u00e3o de pagar ap\u00f3s implanta\u00e7\u00e3o em folha. Ficou assentado que a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o se suspende durante o cumprimento via folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia n\u00e3o repetitiva, merece destaque o julgamento do REsp 2.167.201, que admitiu a inclus\u00e3o da Taxa Selic na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios junto ao Bacen, reafirmando a natureza de receita tribut\u00e1vel. No REsp 2.032.814, a 1\u00aa Turma entendeu que, sem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode cobrar honor\u00e1rios sem violar os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 do administrado e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do STJ decidiu que o contribuinte tem cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para compensar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente (REsp 2.178.201). Merece destaque o entendimento das turmas de direito p\u00fablico favoravelmente aos contribuintes, excluindo o ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins (REsps 2.133.516 e 2.128.785).<\/span><\/p>\n

O que ainda est\u00e1 por vir<\/strong><\/span><\/p>\n

Na agenda do segundo semestre, ganham relevo os processos de controle concentrado no STF sobre a pol\u00edtica fiscal do governo federal. As ADIs 7.827, 7.839 e a ADC 96 discutir\u00e3o a constitucionalidade da suspens\u00e3o pelo Congresso de decretos presidenciais que majoraram o IOF. O julgamento tocar\u00e1 em temas como separa\u00e7\u00e3o de poderes, legalidade tribut\u00e1ria e natureza extrafiscal do IOF, com impacto direto nas rela\u00e7\u00f5es entre Executivo e Legislativo.<\/span><\/p>\n

Com base no levantamento mais atualizado, o STF possui dezenas de recursos tribut\u00e1rios de alta relev\u00e2ncia aguardando julgamento. [1] Dentre eles, destacamos o Tema 118 (RE 592.616) sobre a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins; o Tema 1.067 (RE 1.233.096) que trata da inclus\u00e3o da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo; o Tema 1.217 (RE 1.346.152) referente aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora em percentual superior ao estabelecido pela Uni\u00e3o para os mesmos fins; o Tema 1.255 (RE 1.412.069) acerca da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem exorbitantes; o Tema 1.309 (RE 1.479.774) sobre a receita financeira das seguradoras; e o Tema 1.401 (RE 1.425.640) que discute a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais na extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses, h\u00e1 temas importantes na pauta do STF de agosto de 2025, como o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da multa isolada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (Tema 487), constitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como par\u00e2metro para defini\u00e7\u00e3o do valor de taxa institu\u00edda em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia (Tema 1.035), a cobran\u00e7a Cide sobre remessas ao exterior (Tema 914), a regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobran\u00e7a do ICMS Difal (Tema 1.266) e a legitimidade passiva do credor fiduci\u00e1rio no IPVA (Tema 1.153).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 expectativa ainda de que a quest\u00e3o relativa \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os resultados positivos de equival\u00eancia patrimonial apurados por controladas no Exterior (RE 870.214) \u2014 n\u00e3o afetado \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral \u2014 tamb\u00e9m seja julgado em agosto. O placar parcial cont\u00e9m tr\u00eas votos favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, provendo o recurso para admitir a inclus\u00e3o dos lucros das empresas controladas na B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo como acr\u00e9scimo patrimonial da contribuinte, e 1 voto favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

No mesmo m\u00eas, a ADI 5.405, apresentada pelo CFOAB, contesta dispositivos de leis que preveem dispensa de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em hip\u00f3teses de celebra\u00e7\u00e3o de acordos, ades\u00e3o a parcelamentos e outros. O caso ganha ainda mais relevo ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do STJ no sentido de que n\u00e3o dever\u00e1 haver honor\u00e1rios advocat\u00edcios na transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na agenda do segundo semestre ainda, o STF tem previsto o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em dois casos de relev\u00e2ncia tribut\u00e1ria. Ser\u00e1 analisado o recurso apresentado pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o que atribuiu efeitos prospectivos ao ac\u00f3rd\u00e3o que validou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias (Tema 985).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m mediante embargos de declara\u00e7\u00e3o, os ministros examinar\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es tanto da Uni\u00e3o quanto dos contribuintes relacionadas aos ac\u00f3rd\u00e3os que limitaram a aplica\u00e7\u00e3o temporal das decis\u00f5es sobre a CSLL. Especificamente, ser\u00e3o revisitados os Temas 881 e 885, que exclu\u00edram a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias para fatos geradores ocorridos at\u00e9 13 de fevereiro de 2023 (publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito), beneficiando contribuintes que j\u00e1 possu\u00edam decis\u00f5es favor\u00e1veis transitadas em julgado questionando a exigibilidade da CSLL.<\/span><\/p>\n

Outro tema de relevo que poder\u00e1 ser apreciado no segundo semestre pelo STF, mas sem agenda definida, envolve a possibilidade de excluir valores descontados do trabalhador, referentes a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-transporte, do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O tema havia sido considerado de natureza infraconstitucional no passado, ocasionando o posicionamento do STJ no sentido da incid\u00eancia da cobran\u00e7a. No entanto, os ministros da Suprema Corte determinaram o processamento do ARE 1.370.843 e poder\u00e3o analisar a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do STJ, est\u00e1 pendente o julgamento do REsp 2.167.208, que examina a efic\u00e1cia de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o consideradas \u201cn\u00e3o declaradas\u201d pela Receita Federal em raz\u00e3o de sua forma de apresenta\u00e7\u00e3o. A Corte avaliar\u00e1 se a inobserv\u00e2ncia de formalidade eletr\u00f4nica invalida compensa\u00e7\u00f5es realizadas com cr\u00e9dito leg\u00edtimo, o que poder\u00e1 impactar milhares de casos tribut\u00e1rios na esfera federal.<\/span><\/p>\n

Outro processo relevante \u00e9 o REsp 2.210.839, que decidir\u00e1 se era exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de PER\/DCOMP, antes da Lei 12.844\/2013, para compensa\u00e7\u00e3o entre saldo negativo de IRPJ\/CSLL e estimativas mensais. O tema tensiona a rela\u00e7\u00e3o entre formalidade administrativa e verdade material tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entre os recursos especiais j\u00e1 afetados ao rito dos repetitivos, destacamos o prosseguimento do julgamento do Tema 1.317 sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal extintos por ades\u00e3o a parcelamento. J\u00e1 o IAC 19 poder\u00e1 uniformizar a tese sobre a dedutibilidade da provis\u00e3o para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa (PCLD) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O tema atinge diretamente o setor financeiro e ser\u00e1 uma das primeiras oportunidades para harmoniza\u00e7\u00e3o jurisprudencial com as novas regras oriundas da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, diversos temas j\u00e1 afetados poder\u00e3o entrar em pauta..[2] Dentre eles, destacam-se: a efic\u00e1cia do seguro-garantia para impedir protesto e inscri\u00e7\u00e3o no Cadin (Tema 1.263); a defini\u00e7\u00e3o do marco inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em tributos peri\u00f3dicos (Tema 1.273); a exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva (CPRB) da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins (Tema 1.276); a incid\u00eancia de IRRF sobre pagamentos a prestadores de servi\u00e7os no exterior em pa\u00edses com tratado contra bitributa\u00e7\u00e3o (Tema 1.287); a dedutibilidade de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) apurados em exerc\u00edcio anterior ao pagamento (Tema 1.319); a inclus\u00e3o do vale-transporte pago em pec\u00fania na base do FGTS (Tema 1.334); a integra\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de aplica\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 base do PIS\/Cofins (Tema 1.335); a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o ou emenda da CDA at\u00e9 a senten\u00e7a nos embargos (Tema 1.350); e a defini\u00e7\u00e3o do momento do fato gerador de IRPJ e CSLL em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito com cr\u00e9dito il\u00edquido (Tema 1.362).<\/span><\/p>\n

Em agosto, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar\u00e1 a inclus\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de contratos de aprendizagem na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, Giil-RAT e destinadas a terceiros (Tema 1.342). A Corte Especial definir\u00e1 a contagem de prazos recursais em intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e publica\u00e7\u00f5es no DJ-e (Tema 1.180). Nas turmas especializadas, ser\u00e1 apreciado o prazo limite para constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (REsp 2.109.509) e a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP calculados com TLP da base do IRPJ e CSLL, substituindo c\u00e1lculos anteriores com TJLP (REsp 2.165.185).<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro semestre de 2025 mostrou um sistema tribut\u00e1rio em plena reconfigura\u00e7\u00e3o, com decis\u00f5es que reafirmam princ\u00edpios constitucionais, modulam efeitos e enfrentam novas formas de planejamento fiscal e gest\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es. O que se viu at\u00e9 agora sinaliza que os pr\u00f3ximos meses trar\u00e3o defini\u00e7\u00f5es fundamentais para o ambiente jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada da advocacia especializada e dos profissionais da \u00e1rea fiscal.<\/span><\/p>\n

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[1] Igualmente destacamos:<\/span><\/p>\n

Tema 843 \u2013 RE 835.818 \u2013 Exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS<\/span><\/p>\n

Tema 1047 \u2013 RE 796.939 \u2013 ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB<\/span><\/p>\n

Tema 1048 \u2013 RE 630.898 \u2013 Legitimidade ativa para a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de tributo recolhido por substitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Tema 1093 \u2013 RE 614.406 \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia recebida por pessoa f\u00edsica<\/span><\/p>\n

Tema 1173 \u2013 RE 1.063.187 \u2013 Imunidade rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o a IPTU de im\u00f3veis alugados a terceiros<\/span><\/p>\n

Tema 1184 \u2013 RE 851.108 \u2013 LC como ve\u00edculo normativo obrigat\u00f3rio para institui\u00e7\u00e3o do ITCMD em doa\u00e7\u00f5es no exterior<\/span><\/p>\n

[2] Tamb\u00e9m aguardam desfecho:<\/span><\/p>\n

Tema 1209: compatibilidade do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) com a execu\u00e7\u00e3o fiscal e suas hip\u00f3teses de imprescindibilidade.<\/span><\/p>\n

Tema 1244: possibilidade de cobran\u00e7a de PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o sobre mercadorias vindas de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

Tema 1294: aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 20.910\/1932 para reconhecer prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo administrativo.<\/span><\/p>\n

Tema 1312: se o PIS e a COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Tema 1323: direito de sociedade uniprofissional limitada ao regime de ISS com al\u00edquota fixa.<\/span><\/p>\n

Tema 1325: legalidade da \u201cteimosinha\u201d do SISBAJUD na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Tema 1363: equipara\u00e7\u00e3o da nota fiscal eletr\u00f4nica \u00e0 GIA\/ICMS para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Tema 1364: direito ao cr\u00e9dito de PIS\/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria, nos termos da Lei 14.592\/2023.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PAULA NAYARA DE OLIVEIRA DA SILVA E FABR\u00cdCIO PARZANESE DOS REIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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