{"id":53105,"date":"2025-07-11T10:22:44","date_gmt":"2025-07-11T13:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53105"},"modified":"2025-07-11T10:22:44","modified_gmt":"2025-07-11T13:22:44","slug":"tjsp-isenta-do-imposto-bens-em-outros-paises","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/tjsp-isenta-do-imposto-bens-em-outros-paises\/","title":{"rendered":"TJSP ISENTA DO IMPOSTO BENS EM OUTROS PA\u00cdSES"},"content":{"rendered":"

Desde o m\u00eas de mar\u00e7o, a maioria das decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) tem isentado os contribuintes da cobran\u00e7a de Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. O levantamento foi feito pelo Charneski Advogados, a pedido do Valor.<\/span><\/p>\n

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De 15 processos julgados sobre o tema entre os meses de mar\u00e7o e junho, 13 tiveram resultado favor\u00e1vel ao contribuinte e s\u00f3 dois deram raz\u00e3o ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano de 2022 assentou que o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o podia ter institu\u00eddo a cobran\u00e7a sobre bens no exterior, sem que houvesse a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal para regular o tema. Assim, o Supremo declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei estadual n\u00ba 10.705, de 2000, que tratavam sobre esse ponto.<\/span><\/p>\n

Depois disso, no entanto, a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) previu que a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida se for prevista em lei estadual espec\u00edfica. Segundo os contribuintes, o Estado precisaria editar uma nova lei para passar a cobrar o ITCMD nessas hip\u00f3teses. O Fisco, por outro lado, continua a autuar os contribuintes com base na lei estadual em vigor.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do TJSP vem se consolidando a favor do argumento do contribuinte. Nas c\u00e2maras de Direito P\u00fablico, os desembargadores se baseiam na decis\u00e3o do Supremo e no fato de que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o chancelou retroativamente as legisla\u00e7\u00f5es estaduais sobre o tema, ao dispensar provisoriamente a necessidade de lei federal.<\/span><\/p>\n

Em um caso recente, contribuintes conseguiram cancelar a cobran\u00e7a de ITCMD sobre uma empresa situada no exterior que foi recebida como heran\u00e7a. Segundo a 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, apesar da reforma tribut\u00e1ria ter mudado a reda\u00e7\u00e3o do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o “afastou a necessidade da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar nacional” para a cobran\u00e7a sobre bens no exterior (processo n\u00ba 1052020-49.2024.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Segundo Heron Charneski, o levantamento revela que a jurisprud\u00eancia pr\u00f3-contribuinte est\u00e1 se consolidando no tribunal. As decis\u00f5es apontam que o Estado n\u00e3o pode exigir o ITCMD em situa\u00e7\u00f5es internacionais antes que seja editada uma nova lei pelo Estado -, ou seja, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode retroagir para validar uma lei.<\/span><\/p>\n

Um levantamento anterior, mostrou que, de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, 11 decis\u00f5es no TJSP foram favor\u00e1veis ao contribuinte e outras quatro foram desfavor\u00e1veis, o que j\u00e1 indicava um cen\u00e1rio de consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. \u00a0Apenas a 1\u00aa, a 5\u00aa e a 10\u00aa C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do tribunal t\u00eam entendimento diferente.<\/span><\/p>\n

O advogado afirma, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre a necessidade de uma lei complementar para tratar especificamente dos casos que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o exterior. \u201cH\u00e1 decis\u00f5es que entendem que, mesmo com a EC n\u00ba 132, seria necess\u00e1rio editar n\u00e3o s\u00f3 uma lei estadual estabelecendo a cobran\u00e7a, mas tamb\u00e9m uma lei complementar federal para harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira com a estrangeira\u201d.<\/span><\/p>\n

Foi o caso de um processo na 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, que destacou que a autua\u00e7\u00e3o do Fisco para tributar uma doa\u00e7\u00e3o de R$ 138 milh\u00f5es provinda de Liechtenstein \u201cn\u00e3o encontra suporte legal, tendo em vista a aus\u00eancia de norma geral em \u00e2mbito nacional que discipline a mat\u00e9ria\u201d (processo n\u00ba 1100849-61.2024.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Os desembargadores que d\u00e3o raz\u00e3o ao Fisco, por sua vez, entendem que a reforma afastou requisito at\u00e9 ent\u00e3o exigido para a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, tornando poss\u00edvel a cobran\u00e7a do ITCMD sobre bens de doador residente ou domiciliado no exterior. \u201cN\u00e3o se trata de reconhecer a amplitude indevida \u00e0 \u2018constitucionalidade superveniente\u2019, mas a supera\u00e7\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos da lei estadual\u201d, afirma ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico (processo n\u00ba 1081180- 22.2024.8.26.005).<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) afirma que \u201ca regra matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ITCMD passou a ser eficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transmiss\u00f5es do exterior com o advento do artigo 16 da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023\u201d. \u201cTal como exigido pelo STF no julgamento do Tema n\u00ba 825\/RG, o novo dispositivo constitucional supriu a lacuna legislativa com a postura das normas gerais exigidas pelo artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da reportagem.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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