{"id":53103,"date":"2025-07-11T10:21:20","date_gmt":"2025-07-11T13:21:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53103"},"modified":"2025-07-11T10:21:20","modified_gmt":"2025-07-11T13:21:20","slug":"fazenda-paulista-afasta-itcmd-da-doacao-de-imovel-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/fazenda-paulista-afasta-itcmd-da-doacao-de-imovel-no-exterior\/","title":{"rendered":"FAZENDA PAULISTA AFASTA ITCMD DA DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, por\u00e9m, mant\u00e9m a incid\u00eancia do imposto sobre a transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no exterior.<\/span><\/p>\n

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) respondeu \u00e0 consulta de um contribuinte que n\u00e3o incide Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre im\u00f3veis localizados no exterior, mesmo que o doador esteja no Brasil. O entendimento agradou especialistas por reconhecer a isen\u00e7\u00e3o, mesmo sem aplicar a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral, que vetou a cobran\u00e7a do imposto quando o doador est\u00e1 no exterior (Tema 825).<\/span><\/p>\n

No caso que gerou a consulta \u00e0 Sefaz (Resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria n\u00ba 30969\/2024), uma contribuinte que mora em S\u00e3o Paulo quer doar ao filho, que mora em Portugal, um apartamento naquele pa\u00eds, al\u00e9m de valores em conta banc\u00e1ria no exterior e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma empresa portuguesa.<\/span><\/p>\n

Na resposta \u00e0 consulta, a Sefaz ressalta que o ITCMD foi institu\u00eddo pela Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 46.655\/2002. Em nenhuma das duas normas h\u00e1 previs\u00e3o para incid\u00eancia do imposto sobre a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel localizado no exterior.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o Estado destaca que incide ITCMD sobre a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresa nacional ou estrangeira, assim como bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos (artigo 3\u00ba, incisos I e II). Portanto, no caso concreto, fica entendido que o imposto incide sobre a transfer\u00eancia de valores em conta banc\u00e1ria no exterior e da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa portuguesa.<\/span><\/p>\n

Apesar de a consulta ser parcialmente e n\u00e3o totalmente favor\u00e1vel ao contribuinte, especialistas entenderam que n\u00e3o era necess\u00e1rio aplicar a decis\u00e3o do STF no Tema 825 ao caso. No ano de 2022, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos da lei paulista que preveem a incid\u00eancia do ITCMD na transmiss\u00e3o por doador com domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior; ou por causa mortis, quando o falecido era residente ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que explica Matheus Bueno, do Bueno Tax Lawyers. \u201cA isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o afronta o tema do Supremo porque ele falava de doador n\u00e3o residente e a consulta est\u00e1 tratando de doador no Brasil\u201d, explica. \u201cO contribuinte parece estar tentando se resguardar para n\u00e3o pagar imposto sobre a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o no Supremo foi diferente da situa\u00e7\u00e3o abordada pelo contribuinte na solu\u00e7\u00e3o de consulta respondida pela Sefaz, afirma Ana Carolina Monguilod. \u201cA SC est\u00e1 correta ao dizer que a legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor determina que, no caso de bens im\u00f3veis, tem compet\u00eancia para cobrar o ITCMD o Estado no qual o bem im\u00f3vel est\u00e1 localizado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e0 consulta cita a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, que instituiu a reforma tribut\u00e1ria. Para Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados, no entanto, a reforma mudou a din\u00e2mica de cobran\u00e7a do imposto e, assim, a resposta da Secretaria de Fazenda j\u00e1 nasceu defasada. Ele destaca que o artigo 16 da emenda passou a prever que o ITCMD pode ser cobrado com base no local de domic\u00edlio do donat\u00e1rio ou do herdeiro, e n\u00e3o s\u00f3 com base no crit\u00e9rio do local do bem.<\/span><\/p>\n

\u201cA consulta simplesmente ignorou isso e respondeu com a previs\u00e3o constitucional antiga, pr\u00e9-reforma\u201d, diz Diamantino. \u201cEla \u00e9 ex\u00f3tica, criando uma isen\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisava ter criado\u201d, defende o advogado. A reforma tribut\u00e1ria estabelece que a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida se prevista em lei estadual espec\u00edfica. Por\u00e9m, o Fisco paulista continuou a autuar contribuintes com base na lei estadual j\u00e1 em vigor.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a do ITCMD sobre bens m\u00f3veis no exterior \u00e9 ainda mais controversa, destaca Alexandre Tadeu Navarro. Ele explica que a Constitui\u00e7\u00e3o sempre exigiu uma lei complementar federal que regulasse a cobran\u00e7a do imposto pelos Estados. Quando julgou o Tema n\u00ba 825, diz Navarro, o Supremo refor\u00e7ou essa necessidade de lei complementar (que exige qu\u00f3rum maior para aprova\u00e7\u00e3o do que as leis ordin\u00e1rias).<\/span><\/p>\n

\u201cSP interpretou a reforma de modo a continuar aplicando a lei\u201d \u2014 Alexandre Navarro<\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, no entanto, os contribuintes entendem que o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o poderia continuar aplicando a lei estadual existente, mas deveria ter editado nova legisla\u00e7\u00e3o. “S\u00e3o Paulo interpretou a reforma de modo a entender que podia continuar aplicando a lei, mas aquela lei nasceu morta, n\u00e3o tinha base constitucional\u201d, diz. \u201cSe depois surge uma base, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel repristinar aquela lei antiga, reaproveitar a norma que era inv\u00e1lida, como o Estado de S\u00e3o Paulo quer\u201d, defende Navarro.<\/span><\/p>\n

Na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp), foi proposto o Projeto de Lei n\u00ba 7, em 2024, para atualizar a lei que rege a cobran\u00e7a do ITCMD. Ele institui expressamente a cobran\u00e7a quando os atos de transfer\u00eancia tiverem rela\u00e7\u00e3o com o exterior. Por\u00e9m, conforme a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o, o PL est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Planejamento, desde mar\u00e7o do ano passado.<\/span><\/p>\n

Um caso muito parecido ao da consulta j\u00e1 chegou ao Supremo para an\u00e1lise pelos ministros. Nesse caso, os contribuintes questionavam a cobran\u00e7a de ITCMD sobre a doa\u00e7\u00e3o de cotas de empresa localizada no exterior por doador que mora no Brasil. O argumento desses contribuintes era a necessidade de lei complementar federal para incid\u00eancia do imposto e a invalidade da lei estadual.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro do STF Kassio Nunes Marques, no entanto, a lei complementar \u00e9 necess\u00e1ria apenas quando o doador morar no exterior, ou o invent\u00e1rio for processado em outro pa\u00eds. \u201cSendo os doadores residentes no Brasil poder\u00e1 o Estado de S\u00e3o Paulo exercer plenamente a sua compet\u00eancia, para instituir o ITCMD sobre os ativos financeiros recebidos pelos recorrentes em doa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o ministro na decis\u00e3o de dezembro de 2024 (RE 1524457).<\/span><\/p>\n

Eduardo Diamantino, fundador do Diamantino Advogados Associados, lembra que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 havia decidido, no julgamento do Tema n\u00ba 110, no ano de 2008, que uma lei declarada inconstitucional n\u00e3o pode voltar a valer automaticamente. \u201cA Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 30.969, de 2024, est\u00e1 longe de ter colocado um ponto final nas discuss\u00f5es sobre o tema, que ganharam nova roupagem ap\u00f3s a Emenda Constitucional 132\u201d, resume o especialista.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 tributaristas que entendem que a doa\u00e7\u00e3o de bens no exterior constituiria apenas o adiantamento da transfer\u00eancia por ocasi\u00e3o da sucess\u00e3o por morte. “A opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 antecipando a transmiss\u00e3o dos bens antes que ocorra o falecimento do detentor, sem alterar a natureza do que est\u00e1 sendo transferido\u201d, afirma Camila Tapias. \u201cSeria totalmente plaus\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do decidido no Tema 825 para o caso julgado por Nunes Marques\u201d, conclui ela.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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