{"id":53101,"date":"2025-07-11T09:40:06","date_gmt":"2025-07-11T12:40:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53101"},"modified":"2025-07-11T09:40:06","modified_gmt":"2025-07-11T12:40:06","slug":"comite-gestor-do-ibs-muito-poder-pouco-controle","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/comite-gestor-do-ibs-muito-poder-pouco-controle\/","title":{"rendered":"COMIT\u00ca GESTOR DO IBS: MUITO PODER, POUCO CONTROLE"},"content":{"rendered":"

A necessidade de um modelo federativo de accountability.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria continua a levantar mais questionamentos do que a trazer respostas definitivas. O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), nesse cen\u00e1rio nevoado de assuntos que permanecem deficit\u00e1rios de demarca\u00e7\u00f5es claras e precisas pela lei, destoa como um catalisador de d\u00favidas, em um cen\u00e1rio em que, ao bom e velho estilo socr\u00e1tico, quanto mais se avan\u00e7a com o aprofundamento de seu exame, mais quest\u00f5es complexas e sens\u00edveis aparecem, sobretudo em mat\u00e9ria de controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024, em simetria ao artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o, define o Comit\u00ea Gestor como a entidade p\u00fablica sob regime especial, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia compartilhada para administrar o IBS, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, conceito o qual muito se assemelha \u00e0quele de autarquia, estabelecido pelo artigo 5\u00ba, inciso I, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.<\/span><\/p>\n

Seria, ent\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor do IBS uma autarquia? Ao que nos parece, a resposta caminha nesse sentido. Na figura jur\u00eddica criada pelo PLP 108 est\u00e3o presentes todos os elementos que, como relaciona Maria Sylvia Zanella di Pietro, caracterizam uma autarquia, que s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a cria\u00e7\u00e3o por lei,<\/span><\/li>\n
  2. personalidade jur\u00eddica p\u00fablica,<\/span><\/li>\n
  3. capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o,<\/span><\/li>\n
  4. especializa\u00e7\u00e3o dos fins ou atividades; e<\/span><\/li>\n
  5. sujei\u00e7\u00e3o a controle [1].<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A compara\u00e7\u00e3o com a Receita Federal refor\u00e7a a hip\u00f3tese levantada, j\u00e1 que, enquanto a Lei 11.457\/2007 \u00e9 expressa em caracteriz\u00e1-la como \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta subordinado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, o PLP 108 \u00e9 imperativo ao estabelecer, no caput do artigo 1\u00ba, a independ\u00eancia do Comit\u00ea Gestor, a qual \u00e9 refor\u00e7ada pela garantia de sua atua\u00e7\u00e3o livre de vincula\u00e7\u00e3o, tutela ou subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo.<\/span><\/p>\n

    Autarquia \u00e9 instrumento de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa e, como tal, opera mediante uma dicotomia estrutural entre independ\u00eancia e controle. Para as autarquias federais, o controle administrativo \u00e9 exercido pelo minist\u00e9rio ao qual estejam vinculadas com base em sua atividade t\u00edpica, enquanto o controle externo obedece \u00e0 l\u00f3gica federativa e \u00e9 atribu\u00eddo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Este, contudo, n\u00e3o \u00e9 o caso do Comit\u00ea Gestor do IBS, que, por motivos claros, tampouco \u00e9 uma autarquia estadual ou municipal.<\/span><\/p>\n

    Tudo indica, portanto, estarmos diante de uma autarquia nacional. O racioc\u00ednio \u00e9 simples e segue a mesma \u00a0\u00a0que distingue leis federais e leis nacionais \u2013 interesses da Uni\u00e3o e interesses gerais. E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto ao car\u00e1ter nacional da norma veiculada pelo PLP 108.<\/span><\/p>\n

    A Emenda Constitucional 132\/2023 n\u00e3o foi uma reforma apenas da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Trouxe, na realidade, um upgrade institucional no federalismo fiscal brasileiro. Filho do modelo cooperativo de federalismo, o IBS atraiu consigo a necessidade urgente de aprimoramento das estruturas federais e das rela\u00e7\u00f5es compartilhas e coordenadas entre os entes federados.<\/span><\/p>\n

    Em mat\u00e9ria de controle, o PLP 108 atribuiu a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Comit\u00ea Gestor ao Tribunal de Contas do ente federativo de origem do presidente do comit\u00ea.<\/span><\/p>\n

    O modelo proposto, ao concentrar o controle externo nas m\u00e3os de um tribunal de contas vinculado ao ente federado de origem do presidente do comit\u00ea, fragiliza a transpar\u00eancia fiscal, rompe com o equil\u00edbrio entre os entes e abre espa\u00e7o para interfer\u00eancias indevidas.<\/span><\/p>\n

    A estrutura delineada pelo PLP 108, de natureza rotativa e vari\u00e1vel conforme a presid\u00eancia, tende a gerar assimetrias no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e estimula disputas pol\u00edticas pela ocupa\u00e7\u00e3o da lideran\u00e7a da entidade, j\u00e1 que o ente de origem do presidente passa a exercer influ\u00eancia direta sobre a supervis\u00e3o da gest\u00e3o. Cria-se, assim, um ambiente institucional vulner\u00e1vel a jogos de poder, desvios de finalidade e enfraquecimento da responsabilidade coletiva.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m de fragilizar a l\u00f3gica federativa interna, o modelo tamb\u00e9m est\u00e1 distante das orienta\u00e7\u00f5es internacionais consolidadas em mat\u00e9ria de governan\u00e7a fiscal multin\u00edvel. A Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE)[2] orienta que entidades que operam com recursos e compet\u00eancias compartilhadas devem estar sujeitas a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o igualmente compartilhados, independentes e transparentes, de modo que o controle n\u00e3o fique concentrado em um \u00fanico ente participante, sob risco de comprometimento da legitimidade e neutralidade do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o (accountability).<\/span><\/p>\n

    Ainda de acordo com as diretrizes da OCDE, a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser tanto vertical, quanto horizontal, por meio de mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o de corresponsabilidade. Para estruturas interfederativas, como o Comit\u00ea Gestor, \u00e9 recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE a condu\u00e7\u00e3o de auditorias por \u00f3rg\u00e3os nacionais ou cons\u00f3rcios colegiados de controle externo, em um sistema de controle que seja harmonioso com a natureza cooperativa e compartilhada da entidade e da gest\u00e3o das receitas fiscalizadas.<\/span><\/p>\n

    Na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo, o controle externo \u00e9 exercido pelo Tribunal de Contas Europeu, o European Court of Auditors (ECA), um \u00f3rg\u00e3o independente e supranacional, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de verificar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas, bem como a boa gest\u00e3o financeira dos recursos comunit\u00e1rios, mediante autonomia funcional. Seus relat\u00f3rios s\u00e3o encaminhados ao Parlamento Europeu e ao conselho, garantindo ampla difus\u00e3o e controle pol\u00edtico institucionalizado.<\/span><\/p>\n

    No Brasil, o texto do PLP 108\/2024 demonstra a aus\u00eancia de uma inst\u00e2ncia de controle nacional, imparcial e ison\u00f4mica entre estados e munic\u00edpios, que reflita uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade compartilhadas. O Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 institu\u00eddo como uma entidade nova sob os pontos de vista jur\u00eddico, institucional e federativo. Trata-se de uma entidade interfederativa in\u00e9dita em nosso ordenamento jur\u00eddico, dotada de autonomia funcional e financeira, al\u00e9m de uma robusta concentra\u00e7\u00e3o de poderes e compet\u00eancias, desde a regulamenta\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

    Deveras, n\u00e3o estamos diante de uma entidade auxiliar, mas antes, um \u00f3rg\u00e3o central para a efetividade da reforma tribut\u00e1ria do consumo, que reclama um modelo de controle igualmente novo e adequado \u00e0 natureza h\u00edbrida e compartilhada do IBS e de seu respectivo Comit\u00ea Gestor, capaz de refletir o modelo cooperativo do federalismo brasileiro e implementar os deveres de transpar\u00eancia e responsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/span><\/p>\n

    ______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    [1] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. S\u00e3o Paulo. Ed. Atlas 27\u00aa ed. 2014, p. 500.<\/span><\/p>\n

    [2] OECD. Effective Multi-level Public Investment: OECD Principles in Action. Paris: OECD Publishing, 2019. (OECD Multi-level Governance Studies); OECD. Effective Public Investment Toolkit.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/en\/about\/projects\/effective-public-investment-toolkit.html<\/a> Acesso em: 02\/07\/2025.<\/span><\/p>\n

    FONTE: JOTA \u2013 POR FABIANA RIBEIRO BASTOS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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