{"id":53099,"date":"2025-07-11T09:39:24","date_gmt":"2025-07-11T12:39:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53099"},"modified":"2025-07-11T09:39:24","modified_gmt":"2025-07-11T12:39:24","slug":"reforma-tributaria-32-medicamentos-itens-medicos-e-outros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/reforma-tributaria-32-medicamentos-itens-medicos-e-outros\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 32: MEDICAMENTOS, ITENS M\u00c9DICOS E OUTROS"},"content":{"rendered":"

O artigo aborda os itens de sa\u00fade com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e al\u00edquotas zero.<\/span><\/p>\n

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  1. Sistem\u00e1tica das previs\u00f5es com redutores de al\u00edquotas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Os servi\u00e7os m\u00e9dicos e demais servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade, constantes no anexo III da LC 214\/25, possuem redu\u00e7\u00e3o de 60% sobre a soma das al\u00edquotas do IBS municipal, do IBS estadual e da CBS. Est\u00e3o inclu\u00eddos nessa previs\u00e3o servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, fisioterapias, terapias ocupacionais, exames laboratoriais, exames de imagem, entre outros.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m dos servi\u00e7os, os dispositivos m\u00e9dicos tamb\u00e9m possuem redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, podendo ser de 60% ou de 100% (al\u00edquota zero), a depender do anexo em que est\u00e3o listados. O anexo IV da LC 214\/25 prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 60% para itens como cateteres, marca-passos, grampos cir\u00fargicos, aparelhos para hemodi\u00e1lise, bolsas de drenagem e outros insumos m\u00e9dicos. J\u00e1 o anexo XII contempla os dispositivos com al\u00edquota zero, como aparelhos de raio laser, ultrassonografia e tomografia computadorizada – equipamentos de uso prolongado e que muitas vezes integram o ativo imobilizado de estabelecimentos de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

    Equipamentos de acessibilidade tamb\u00e9m s\u00e3o contemplados com al\u00edquota zero, conforme o Anexo XIII. Entre os exemplos, destacam-se aparelhos auditivos, cadeiras de rodas e outros acess\u00f3rios. Ressalta-se que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, as aquisi\u00e7\u00f5es devem observar estritamente os itens listados, visto que os redutores de al\u00edquotas devem ser interpretados de forma restritiva.<\/span><\/p>\n

    Ainda no campo da sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o enteral e parenteral, bem como alimentos destinados a pessoas com erros inatos do metabolismo – como f\u00f3rmulas para intoler\u00e2ncia alimentar – est\u00e3o inclu\u00eddos entre os itens com redu\u00e7\u00e3o de 60%, conforme o anexo VI. Uma parte consider\u00e1vel de vitaminas e suplementos tamb\u00e9m integra essa listagem.<\/span><\/p>\n

    A lista de medicamentos, por sua vez, est\u00e1 estruturada com base nos princ\u00edpios ativos, prevista no anexo XIV, com 383 descri\u00e7\u00f5es. Nota-se que o NCM\/SH contempla diversas hip\u00f3teses do c\u00f3digo 3004, incluindo tamb\u00e9m as vacinas classificadas no 3002. O legislador da LC 214\/25 optou por um detalhamento t\u00e9cnico preciso, incluindo a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos itens.<\/span><\/p>\n

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    1. Como devemos interpretar essas listas?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A principal quest\u00e3o \u00e9 de ordem interpretativa. A princ\u00edpio, as dedu\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas de forma restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, que exige interpreta\u00e7\u00e3o literal para isen\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es, exclus\u00f5es do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

      Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio adote interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica, considerando a finalidade da norma. Seria recomend\u00e1vel que o detalhamento t\u00e9cnico das listas fosse realizado por meio de decreto do Poder Executivo ou portaria da ANVISA, evitando a necessidade de revis\u00e3o da LC 214\/25 – que exige qu\u00f3rum qualificado – para altera\u00e7\u00f5es pontuais, como a inclus\u00e3o de uma subst\u00e2ncia ou equipamento.<\/span><\/p>\n

      A t\u00e9cnica legislativa adotada – com excesso de normas com status de lei complementar – gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Exemplo disso \u00e9 a recep\u00e7\u00e3o parcial do CTN pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que manteve parte de seus dispositivos como norma de lei complementar e outros como ordin\u00e1ria, dependendo da mat\u00e9ria tratada.<\/span><\/p>\n

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      1. Novo entendimento do STF sobre medicamentos fora da lista do SUS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O STF, ao julgar o Tema 6, entendeu ser poss\u00edvel a concess\u00e3o judicial de medicamentos ainda n\u00e3o autorizados pela ANVISA. No Tema 1234 (RE 1.366.243), foi firmado um acordo estrutural entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, com o objetivo de criar uma plataforma nacional para a gest\u00e3o dos pedidos de medicamentos, com vistas \u00e0 efici\u00eancia, padroniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Essa plataforma estabelece crit\u00e9rios para concess\u00e3o excepcional de medicamentos, mediante comprova\u00e7\u00e3o cumulativa de que:<\/span><\/p>\n