{"id":53097,"date":"2025-07-11T09:38:26","date_gmt":"2025-07-11T12:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53097"},"modified":"2025-07-11T09:38:26","modified_gmt":"2025-07-11T12:38:26","slug":"impacto-da-reforma-tributaria-sobre-consumo-na-sociedade-anonima-do-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/impacto-da-reforma-tributaria-sobre-consumo-na-sociedade-anonima-do-futebol\/","title":{"rendered":"IMPACTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA SOBRE CONSUMO NA SOCIEDADE AN\u00d4NIMA DO FUTEBOL"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), marca uma nova etapa no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Ainda que os holofotes do debate tenham se concentrado em setores como o com\u00e9rcio, a ind\u00fastria e os servi\u00e7os, o futebol \u2014 reestruturado sob o modelo da sociedade an\u00f4nima do futebol (SAF) \u2014 n\u00e3o passou ileso \u00e0s mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o redesenha aspectos centrais do regime tribut\u00e1rio das SAFs, impactando diretamente a carga fiscal, o planejamento financeiro e a atratividade do setor para novos investidores.<\/span><\/p>\n

Este artigo analisa os principais pontos dessa transforma\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do novo ambiente constitucional-tribut\u00e1rio, com foco pr\u00e1tico voltado \u00e0 realidade dos clubes e seus parceiros estrat\u00e9gicos.<\/span><\/p>\n

Estrutura jur\u00eddica dos clubes de futebol: das associa\u00e7\u00f5es \u00e0s sociedades an\u00f4nimas<\/strong><\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o das sociedades an\u00f4nimas do futebol, pela Lei n\u00ba 14.193\/2021, foi uma resposta \u00e0 crise estrutural enfrentada por muitos clubes no Brasil.<\/span><\/p>\n

A proposta rompeu com o tradicional modelo de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, o qual, embora conferisse imunidades constitucionais relevantes, gerava entraves \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do modelo de associa\u00e7\u00f5es, a Sociedade An\u00f4nima de Futebol tem a finalidade lucrativa e conta com um regime fiscal pr\u00f3prio, qual seja, o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF).<\/span><\/p>\n

Inspirado em sistemas simplificados como o Simples Nacional, a Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol busca conciliar competitividade tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica, fomentando a profissionaliza\u00e7\u00e3o do futebol.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, essa l\u00f3gica passa por sens\u00edveis inflex\u00f5es. O que antes era pensado para impulsionar a moderniza\u00e7\u00e3o do setor passa, agora, a impor novos desafios tribut\u00e1rios e operacionais, especialmente no curto prazo.<\/span><\/p>\n

Regime de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do futebol \u00e0 luz do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova lei manteve a Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol. Contudo, estabeleceu mudan\u00e7as que alteram sensivelmente a l\u00f3gica anterior.<\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a do TEF pela LC n\u00ba 214\/2025 \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que por cinco anos desonerava a cess\u00e3o de direitos desportivos \u2014 as transfer\u00eancias de atletas. Neste vi\u00e9s, a receita decorrente da cess\u00e3o de direitos desportivos dos atletas deve ser somada \u00e0s demais fontes operacionais (premia\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios, programas de s\u00f3cio torcedor e direitos de imagem) para compor integralmente a base de c\u00e1lculo tributada.<\/span><\/p>\n

Esse movimento altera o planejamento fiscal das SAFs de forma profunda. Os primeiros anos, que geralmente s\u00e3o marcados por reestrutura\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias agressivas de monetiza\u00e7\u00e3o, agora enfrentar\u00e3o maior carga tribut\u00e1ria desde o in\u00edcio, o que pode afetar diretamente a atratividade de novos investimentos.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a perman\u00eancia do regime de caixa \u2014 no qual o tributo \u00e9 recolhido apenas no momento do efetivo recebimento das receitas \u2014 representa um respiro para os clubes.<\/span><\/p>\n

Em um setor com elevada inadimpl\u00eancia, receitas parceladas e cronogramas financeiros complexos, essa sistem\u00e1tica contribui para proteger o fluxo de caixa e dar maior previsibilidade \u00e0 gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O desafio est\u00e1 em garantir que a governan\u00e7a tribut\u00e1ria esteja alinhada ao calend\u00e1rio financeiro do futebol profissional, considerando varia\u00e7\u00f5es sazonais, metas contratuais e expectativas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso exige um n\u00edvel mais alto de integra\u00e7\u00e3o entre jur\u00eddico, financeiro e departamento de futebol, com foco em proje\u00e7\u00f5es realistas e controle eficiente das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Dois grandes entraves: carga tribut\u00e1ria maior e cr\u00e9dito tribut\u00e1rio restrito<\/strong><\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 214\/2025 redesenham a Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol. A al\u00edquota de 4% (quatro por cento) destinada a IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias substitui parte do antigo modelo de 5% (cinco por cento), mas, diante da soma da CBS (1,5%) e o IBS (3%), a carga final passa a ser de 8,5% (oito inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta. Esse aumento percentual, por si s\u00f3, j\u00e1 representa um impacto relevante.<\/span><\/p>\n

Mas, o aspecto mais sens\u00edvel est\u00e1 na restri\u00e7\u00e3o ao direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que afasta as SAFs da sistem\u00e1tica geral da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o tenha consagrado, no artigo 156-A, \u00a71\u00ba, VIII, a n\u00e3o cumulatividade plena como princ\u00edpio orientador do IBS e da CBS, a nova legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma exce\u00e7\u00e3o ao futebol: as SAFs s\u00f3 poder\u00e3o apropriar cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de direitos desportivos.<\/span><\/p>\n

Os demais insumos \u2014 como servi\u00e7os de marketing, consultorias, tecnologia, compliance, treinamento de base, entre outros \u2014 n\u00e3o geram cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s sociedades an\u00f4nimas de futebol, contudo, n\u00e3o impede que seus parceiros de neg\u00f3cios (como patrocinadores) se creditem do imposto pago na opera\u00e7\u00e3o, preservando a n\u00e3o cumulatividade na cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que o modelo de cr\u00e9dito restrito \u00e0 SAF gera ac\u00famulo de carga tribut\u00e1ria e distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, especialmente para clubes com estrutura de custos mais complexa.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso: pode desestimular parcerias e opera\u00e7\u00f5es internacionais, j\u00e1 que o espet\u00e1culo esportivo, como sendo o produto final, passa a carregar um peso tribut\u00e1rio maior e menos compens\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Alguns autores t\u00eam defendido que a limita\u00e7\u00e3o seria proporcional em raz\u00e3o da al\u00edquota reduzida aplicada ao setor (se comparado com outros setores, ou sejam \u00e0s empresas que n\u00e3o se sujeitam ao TEF). No entanto, a medida ainda pode ser objeto de questionamento judicial, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua compatibilidade com o novo desenho constitucional.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e opera\u00e7\u00f5es com o exterior<\/strong><\/span><\/p>\n

Para a vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es, a Lei Complementar prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o escalonada das al\u00edquotas da CBS e do IBS. Considera-se um aumento progressivo at\u00e9 atingir os 8,5% (oito inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) em 2033.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, j\u00e1 em 2027, a carga tribut\u00e1ria ficar\u00e1 em 5,4% (cinco inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento). Isto \u00e9, al\u00edquota maior do que \u00e0quela anteriormente prevista (de 5%).<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que a elimina\u00e7\u00e3o imediata das desonera\u00e7\u00f5es previstas anteriormente gerar\u00e1, no curto prazo, um salto abrupto de carga tribut\u00e1ria para SAFs rec\u00e9m-constitu\u00eddas, especialmente \u00e0quelas em fase de capta\u00e7\u00e3o ou ainda deficit\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito internacional, a nova legisla\u00e7\u00e3o adota os seguintes par\u00e2metros: (1) importa\u00e7\u00f5es de direitos desportivos passam a ser tributadas pela CBS e pelo IBS e (2) exporta\u00e7\u00f5es de atletas para o exterior, continuam gozando de imunidade tribut\u00e1ria nos termos constitucionais.<\/span><\/p>\n

O \u00a78\u00ba do artigo 293 ainda delega ao Comit\u00ea Gestor do IBS a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma de recolhimento do tributo. Tal compet\u00eancia precisa se manter dentro dos limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na LC 214\/2025 e na Lei n\u00ba 14.193\/2021, sob pena de afrontar o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e colocar em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica do regime.<\/span><\/p>\n

Futebol entre a profissionaliza\u00e7\u00e3o e a nova realidade fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma do TEF traz consigo avan\u00e7os institucionais importantes, ao integrar o setor esportivo ao novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o aumento da carga efetiva e a limita\u00e7\u00e3o ao direito ao cr\u00e9dito imputam \u00f4nus adicionais ao modelo de neg\u00f3cio das SAFs, justamente em um momento de matura\u00e7\u00e3o da estrutura \u2014 eis que foi criada em 2021, pela Lei n\u00ba 14.193.<\/span><\/p>\n

O modelo da SAF segue atual e necess\u00e1rio: trata-se de uma alternativa vi\u00e1vel \u00e0 crise dos clubes tradicionais, com foco em governan\u00e7a, transpar\u00eancia e atratividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Mas, para que se mantenha sustent\u00e1vel, o regime fiscal precisa ser calibrado com neutralidade e respeito \u00e0s peculiaridades da ind\u00fastria do futebol \u2014 um setor que combina arte, espet\u00e1culo, mercado e paix\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sem esse ajuste fino, corremos o risco de ver uma das mais promissoras inova\u00e7\u00f5es do futebol brasileiro sucumbir n\u00e3o \u00e0 falta de talento ou investimento, mas \u00e0 complexidade de um sistema tribut\u00e1rio que, embora reformado, ainda carece de sensibilidade setorial.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ISABELA BERGER<\/strong><\/span><\/p>\n

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