{"id":53091,"date":"2025-07-11T09:34:52","date_gmt":"2025-07-11T12:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53091"},"modified":"2025-07-11T09:34:52","modified_gmt":"2025-07-11T12:34:52","slug":"retrocesso-do-plp-108-24-no-contencioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/11\/retrocesso-do-plp-108-24-no-contencioso\/","title":{"rendered":"RETROCESSO DO PLP 108\/24 NO CONTENCIOSO"},"content":{"rendered":"

Para se alinhar aos objetivos da reforma tribut\u00e1ria, a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa precisa observar a paridade.<\/span><\/p>\n

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/24, segunda medida legislativa voltada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo aprovada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, est\u00e1 entre os temas tribut\u00e1rios com expectativa de retorno \u00e0 pauta do Congresso Nacional no segundo semestre.<\/span><\/p>\n

O PLP aborda temas relevantes para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma e atualmente tramita no Senado Federal, ao qual foi encaminhado ap\u00f3s ter seu texto aprovado, com altera\u00e7\u00f5es, pela C\u00e2mara dos Deputados. At\u00e9 o momento em que escrev\u00edamos este artigo, o PLP j\u00e1 recebeu 11 emendas tratando de um ponto central para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade pretendida com a EC 132\/23: a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa envolvendo o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

As dificuldades pol\u00edticas decorrentes das disputas entre a Uni\u00e3o e os entes subnacionais permeou todo o processo legislativo da reforma tribut\u00e1ria, resultando na ado\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e, no PLP 108\/24, em uma segrega\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo. Embora o artigo 156-B, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita a integra\u00e7\u00e3o das atividades de julgamento do IBS e da CBS – o que, nos parece, seria o ideal -, o PLP atribuiu a um novo tribunal a compet\u00eancia para julgamento do IBS, ficando a CBS sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o trouxe um novo desafio, levantado desde a tramita\u00e7\u00e3o do projeto junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados: \u00e9 necess\u00e1rio uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos dois \u00f3rg\u00e3os de julgamento? Sendo necess\u00e1rio, como faz\u00ea-lo?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e0 primeira pergunta \u00e9 positiva. Sim, \u00e9 necess\u00e1rio. De acordo com o artigo 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o, IBS e CBS devem observar as mesmas regras com rela\u00e7\u00e3o aos seus fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos, e regras de n\u00e3o cumulatividade e creditamento.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, como garantir essa padroniza\u00e7\u00e3o? A solu\u00e7\u00e3o encontrada na C\u00e2mara dos Deputados foi a de alargar as atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, criado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/25, integrado apenas por representantes da Receita Federal do Brasil e do Comit\u00ea Gestor do IBS, em igual n\u00famero. Conforme o PLP 108\/24, seria esse Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o o competente para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa (artigo 111 do PLP 108\/24).<\/span><\/p>\n

Somada a essa mudan\u00e7a, o PLP previu que o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o obrigatoriamente ouvir\u00e1 o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias (artigo 111, par\u00e1grafo \u00fanico, do PLP 108\/24), tamb\u00e9m previsto na LC 214\/25 e Nikolas Ferreira pode perder direitos pol\u00edticos em caso de difama\u00e7\u00e3o em campanha eleitoral integrado por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de Procuradorias Estaduais e Municipais (ou do Distrito Federal).<\/span><\/p>\n

E mais: as decis\u00f5es do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vinculantes (artigo 113 do PLP 108\/24), de modo que dever\u00e3o ser observadas pelo Carf e pelo tribunal do IBS.<\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 um problema essencial na solu\u00e7\u00e3o encontrada pela C\u00e2mara: o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o foi concebido para uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS, sendo \u00f3rg\u00e3o vocacionado justamente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do contencioso. Uma vez instaurado o lit\u00edgio, a atua\u00e7\u00e3o preventiva do Comit\u00ea j\u00e1 ter\u00e1 se esgotado e a d\u00favida que persistir ap\u00f3s essa etapa dever\u00e1 ser saneada em julgamento que observe paridade, o contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, permitindo que as partes sejam ouvidas de forma ison\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A paridade na uniformiza\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias entre Carf e tribunal do IBS traria mais equil\u00edbrio ao contencioso administrativo, abrindo espa\u00e7o para um debate plural e que comporta diferentes vieses e experi\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – logo, com maior potencial de proferir decis\u00f5es mais aderentes pela sociedade.<\/span><\/p>\n

Como apontado no Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro (Insper\/CNJ), entre as causas da judicializa\u00e7\u00e3o excessiva no Pa\u00eds est\u00e1 a aus\u00eancia de canais efetivos de resolu\u00e7\u00e3o administrativa, da postura pouco cooperativa entre Fisco e contribuinte e da falta de alinhamento entre a administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A instabilidade das decis\u00f5es administrativas e a excessiva influ\u00eancia das autoridades fiscais nos julgamentos, por sua vez, s\u00e3o fatores que contribuem para a complexidade do sistema tribut\u00e1rio, como relatado no estudo \u201cWhat are the Drivers of Tax Complexity for MNCs? Global Evidence\u201d. A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo PLP 108\/24 est\u00e1, portanto, na contram\u00e3o da racionalidade e moderniza\u00e7\u00e3o pretendidas pela reforma.<\/span><\/p>\n

No modelo proposto pelo texto atual do PLP 108\/24, Carf e tribunal do IBS, \u00f3rg\u00e3os com turmas de julgamento parit\u00e1rias, poder\u00e3o se tornar meras inst\u00e2ncias replicadoras do entendimento firmado pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, deslocando a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos tribut\u00e1rios para o Judici\u00e1rio, com os \u00f4nus decorrentes da exig\u00eancia de custas processuais, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e garantias.<\/span><\/p>\n

Para evitar esse cen\u00e1rio, \u00e9 preciso que o debate sobre a paridade seja enfrentado no Senado, com duas poss\u00edveis sa\u00eddas: ou se garante a paridade ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o exclusivamente no exerc\u00edcio da atividade de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, ou se retoma a restri\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es originais, previstas na LC 214, para que o \u00f3rg\u00e3o tenha fun\u00e7\u00e3o estritamente consultiva e os lit\u00edgios sejam decididos sem amarras pelo Carf e pelo tribunal do IBS.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BRENO FERREIRA M. VASCONCELOS E MARIA RAPHAELA D. MATTHIESEN<\/strong><\/span><\/p>\n

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