{"id":53056,"date":"2025-07-10T09:41:00","date_gmt":"2025-07-10T12:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53056"},"modified":"2025-07-10T09:41:00","modified_gmt":"2025-07-10T12:41:00","slug":"importancia-das-regulamentacoes-infralegais-na-nova-tributacao-sobre-o-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/10\/importancia-das-regulamentacoes-infralegais-na-nova-tributacao-sobre-o-consumo\/","title":{"rendered":"IMPORT\u00c2NCIA DAS REGULAMENTA\u00c7\u00d5ES INFRALEGAIS NA NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE O CONSUMO"},"content":{"rendered":"

Com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta parte significativa da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, o Brasil deu um passo relevante na implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. No entanto, o sucesso dessa transforma\u00e7\u00e3o depender\u00e1 diretamente da qualidade e da precis\u00e3o de sua regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal.<\/span><\/p>\n

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A nova legisla\u00e7\u00e3o tem como norte os princ\u00edpios da simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a fiscal, coopera\u00e7\u00e3o federativa e defesa do meio ambiente. No entanto, para que esses ideais saiam do papel, \u00e9 necess\u00e1rio enfrentar diversos desafios pr\u00e1ticos de implementa\u00e7\u00e3o, que envolvem desde a defini\u00e7\u00e3o clara de regras para regimes especiais e n\u00e3o cumulatividade, at\u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o de setores com caracter\u00edsticas operacionais espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Diante da necessidade da adequa\u00e7\u00e3o da norma \u00e0 pr\u00e1tica, diversos setores da sociedade civil t\u00eam participado ativamente, sugerindo medidas necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desse processo de mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos sens\u00edveis \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o regime do Simples Nacional e o novo sistema. A lei permite que empresas optantes possam recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, mas n\u00e3o detalha como ser\u00e1 feita essa migra\u00e7\u00e3o. \u00c9 urgente que a Receita Federal discipline como se dar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o separada dos tributos fora do DAS e como ser\u00e3o tratados os valores j\u00e1 recolhidos pelo Simples. Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial o desenvolvimento de uma plataforma digital que integre essas duas realidades tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto crucial \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o do novo documento fiscal eletr\u00f4nico, a ser definido por ato conjunto entre o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal. A proposta de um modelo \u00fanico, por\u00e9m simplificado para pequenos contribuintes, com integra\u00e7\u00e3o a sistemas cont\u00e1beis automatizados, pode reduzir significativamente o custo de conformidade, desde que respeite a diversidade operacional de setores como o turismo, a constru\u00e7\u00e3o civil e os servi\u00e7os pessoais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece destaque a regulamenta\u00e7\u00e3o dos programas de cidadania fiscal, que pretendem devolver tributos ao consumidor final. Para que sejam bem-sucedidos, esses programas devem respeitar a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, adotar crit\u00e9rios p\u00fablicos e objetivos e garantir que sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o imponha custos adicionais aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

No setor de sa\u00fade, um tema sens\u00edvel \u00e9 o tratamento dos valores glosados pelas operadoras de planos m\u00e9dicos. A sugest\u00e3o \u00e9 que o tributo incida apenas no momento da revers\u00e3o da glosa, evitando onerar os prestadores antes do efetivo recebimento. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos, a regulamenta\u00e7\u00e3o deve esclarecer se aqueles regularizados por notifica\u00e7\u00e3o simplificada na Anvisa tamb\u00e9m poder\u00e3o se beneficiar da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, desde que cumpram crit\u00e9rios de essencialidade e uso cont\u00ednuo.<\/span><\/p>\n

O incentivo \u00e0 sustentabilidade, um dos pilares constitucionais do novo sistema, precisa ganhar concretude. Isso inclui reconhecer como insumos \u2014 e, portanto, geradores de cr\u00e9dito \u2014 os gastos empresariais com projetos de descarboniza\u00e7\u00e3o e economia verde, como forma de viabilizar o mercado de carbono e estimular a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinante para o \u00eaxito da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o dos regulamentos do IBS e da CBS dever\u00e1 incorporar princ\u00edpios como simplicidade e redu\u00e7\u00e3o de custos de conformidade. \u00c9 fundamental vedar a multiplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por entes subnacionais e assegurar participa\u00e7\u00e3o social nas consultas p\u00fablicas que antecederem os atos normativos. O mesmo vale para os conv\u00eanios entre Receita, Comit\u00ea Gestor e Procuradoria da Fazenda, que precisam garantir espa\u00e7o deliberativo ou consultivo para as entidades representativas do setor produtivo.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, recomenda-se que a atua\u00e7\u00e3o do Fisco adote um car\u00e1ter orientador, com direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria antes da autua\u00e7\u00e3o, observando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o. O Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser pautado por crit\u00e9rios objetivos, com limite temporal e direito \u00e0 defesa.<\/span><\/p>\n

Outro tema relevante \u00e9 o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins n\u00e3o utilizados at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es. A regulamenta\u00e7\u00e3o deve permitir sua compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais, preservando o direito dos contribuintes e evitando disputas judiciais desnecess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Por fim, os processos de reconhecimento e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de benef\u00edcios fiscais extintos exigem regras claras, celeridade e previsibilidade. A possibilidade de media\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias coletivas, bem como a publica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia administrativa sobre casos semelhantes, pode promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 ser\u00e1, portanto, determinante para o \u00eaxito da reforma. A escuta das entidades representativas, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es normativas equilibradas e fact\u00edveis s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para que o novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro seja, de fato, mais simples, justo e eficiente.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR GILBERTO ALVARENGA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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