{"id":53016,"date":"2025-07-08T10:56:59","date_gmt":"2025-07-08T13:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53016"},"modified":"2025-07-08T10:57:13","modified_gmt":"2025-07-08T13:57:13","slug":"ipca-passara-a-corrigir-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/08\/ipca-passara-a-corrigir-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"IPCA PASSAR\u00c1 A CORRIGIR DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

Substitui\u00e7\u00e3o da Selic pelo novo \u00edndice econ\u00f4mico consta na Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 1.430, de 2025.<\/span><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Fazenda decidiu trocar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, realizados para garantir o pagamento de valores discutidos em processos contra a Uni\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os federais. A taxa Selic, usada desde o ano de 1998 e que atualmente corresponde a 15% ao ano, ser\u00e1 substitu\u00edda pelo IPCA, hoje equivalente a 5,32%. A medida pode desestimular a judicializa\u00e7\u00e3o pelas empresas, segundo especialistas, j\u00e1 que elas passar\u00e3o a ter um retorno financeiro menor sobre o valor depositado.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o consta na Portaria MF n\u00ba 1.430, de 2025, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O texto detalha uma mudan\u00e7a que j\u00e1 havia sido prevista na Lei federal n\u00ba 14.973, de setembro de 2024. Contudo, n\u00e3o havia ainda a defini\u00e7\u00e3o de qual seria o novo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e nem se os dep\u00f3sitos que j\u00e1 foram feitos seriam atingidos. Os dois pontos foram esclarecidos na portaria.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca, o montante total em dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais chegava a R$ 217,6 bilh\u00f5es. Esses valores s\u00e3o repassados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional. O dinheiro depositado na conta \u00fanica do Tesouro at\u00e9 a entrada em vigor da nova portaria ainda ser\u00e1 corrigido pela Selic.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do IPCA \u00e9 um jeito de desestimular que as empresas usem o n\u00e3o pagamento de tributos como uma esp\u00e9cie de investimento financeiro, segundo a advogada Carolina Sposito. A tributarista explica que, para as empresas que t\u00eam como fazer o dep\u00f3sito, isso acaba sendo visto como um investimento, por causa do benef\u00edcio da corre\u00e7\u00e3o pela Selic.<\/span><\/p>\n

Carolina explica que, geralmente, quem faz o dep\u00f3sito judicial tem a desvantagem de tirar esse dinheiro do fluxo de caixa. Por\u00e9m, esta \u00e9 uma forma de garantir os valores em disputa judicial com mais facilidade do que o seguro-garantia ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria. \u201cN\u00e3o \u00e9 toda empresa que consegue seguro-garantia, que \u00e9 vinculada ao faturamento da companhia. E a fian\u00e7a \u00e9 muito cara\u201d, afirma ela.<\/span><\/p>\n

Quando a Lei 14.973 trouxe a previs\u00e3o de mudan\u00e7a da corre\u00e7\u00e3o, em 2024, surgiu o receio sobre o rendimento de dep\u00f3sitos judiciais que j\u00e1 haviam sido feitos. Sobre isso, a portaria trouxe tranquilidade para os cidad\u00e3os e setor produtivo, segundo Sposito, ao estabelecer a altera\u00e7\u00e3o somente para os dep\u00f3sitos realizados a partir do ano que vem.<\/span><\/p>\n

Carolina tamb\u00e9m estima que, para a Uni\u00e3o, a mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos pode reduzir os provisionamentos e gastos quando \u00e9 necess\u00e1rio devolver os valores e fazer o pagamento da corre\u00e7\u00e3o. \u201cSe a Uni\u00e3o perde tem que provisionar os juros porque o dep\u00f3sito tem que ser devolvido com valor atualizado\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Thiago Paranhos Neves, afirma que a constitucionalidade da corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA poder\u00e1 ser questionada judicialmente. Isso porque a Selic \u00e9 o mesmo \u00edndice que a Uni\u00e3o usa na corre\u00e7\u00e3o que aplica na cobran\u00e7a das d\u00edvidas (credora) e, agora, ela passar\u00e1 a corrigir pelo IPCA quando \u00e9 a devedora. \u201cA partir do momento que a Uni\u00e3o pode usar o dep\u00f3sito e o contribuinte n\u00e3o tem o poder de levantar esse montante antes da decis\u00e3o judicial final, deveria ser dado tratamento parit\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, a mudan\u00e7a pode reabrir outra discuss\u00e3o judicial, que \u00e9 a incid\u00eancia de tributos sobre esses dep\u00f3sitos. Para Neves, se o rendimento do dep\u00f3sito deixar de ser um ganho financeiro, sendo apenas reposi\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poderia sofrer a incid\u00eancia de IR, CSLL, PIS e Cofins. \u201cSe o intuito \u00e9 corrigir pela infla\u00e7\u00e3o com a ideia de n\u00e3o gerar ganho para o contribuinte, isso poder\u00e1 permitir a reabertura de discuss\u00f5es sobre casos de tributa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em a\u00e7\u00e3o proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS), a Corte vai definir se \u00e9 constitucional a tributa\u00e7\u00e3o tendo em vista que a taxa Selic aplicada aos dep\u00f3sitos judiciais tribut\u00e1rios n\u00e3o configura renda, lucro ou qualquer tipo de acr\u00e9scimo patrimonial, mas tem natureza h\u00edbrida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios indenizat\u00f3rios, n\u00e3o constituindo ganho (ADI 7813). Para Neves, a partir de 2026, com a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA, ficar\u00e1 ainda mais claro que n\u00e3o h\u00e1 ganho financeiro.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o responderam at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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