{"id":53006,"date":"2025-07-08T10:53:06","date_gmt":"2025-07-08T13:53:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53006"},"modified":"2025-07-08T10:53:06","modified_gmt":"2025-07-08T13:53:06","slug":"stf-vai-discutir-responsabilizacao-entre-empresas-de-um-mesmo-grupo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/08\/stf-vai-discutir-responsabilizacao-entre-empresas-de-um-mesmo-grupo\/","title":{"rendered":"STF VAI DISCUTIR RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O ENTRE EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO"},"content":{"rendered":"

Marcado para 6 de agosto, o julgamento trata da possibilidade de incluir, na fase de pagamento de uma d\u00edvida trabalhista, empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico da empregadora condenada, mesmo que n\u00e3o tenham participado da fase inicial da a\u00e7\u00e3o \u2014 chamada de fase de conhecimento.<\/span><\/p>\n

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Uma discuss\u00e3o com potencial de transformar a l\u00f3gica de responsabiliza\u00e7\u00e3o de grupos empresariais por d\u00edvidas trabalhistas est\u00e1 em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do Tema 1232 de repercuss\u00e3o geral trata da possibilidade de incluir, na fase de execu\u00e7\u00e3o de um processo trabalhista \u2014 etapa de pagamento da d\u00edvida \u2014, empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico da empregadora condenada, mesmo que n\u00e3o tenham participado da fase inicial da a\u00e7\u00e3o \u2014 chamada de fase de conhecimento. Na semana passada, o tema entrou no calend\u00e1rio de julgamento do Supremo para 6 de agosto.<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica, comum na Justi\u00e7a do Trabalho, vinha sendo autorizada com base na ideia de que, ao atuarem sob a mesma dire\u00e7\u00e3o ou com interesses integrados, empresas do mesmo grupo devem responder solidariamente pelas d\u00edvidas trabalhistas. O entendimento busca proteger o trabalhador diante da insolv\u00eancia da empresa diretamente empregadora. No entanto, esse modelo foi questionado por empresas, que alegam viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia chegou ao STF por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.387.795, interposto pela empresa Rodovias das Colinas S.A., que foi inclu\u00edda no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o trabalhista sem ter feito parte da fase de conhecimento do processo. A relatoria \u00e9 do ministro Dias Toffoli, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema a favor de excluir a empresa apelante do polo passivo \u2014 parte contra quem a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida. Em maio de 2023, o ministro determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que discutem a mat\u00e9ria at\u00e9 a decis\u00e3o final do Supremo.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita no Supremo desde 2022 e cinco ministros j\u00e1 proferiram o voto. At\u00e9 agora os ministros Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que seguiram o voto do relator, entenderam que a inclus\u00e3o de empresas do grupo na fase de execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 pode ocorrer em hip\u00f3teses excepcionais, como nos casos de confus\u00e3o patrimonial (bens das empresas de mesmo grupo misturados), desvio de finalidade (usar a empresa para um prop\u00f3sito diferente do que ela foi criada) e abuso da personalidade jur\u00eddica (quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 da empresa original para n\u00e3o pagamento da d\u00edvida trabalhista). O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, pediu destaque e transferiu o julgamento do plen\u00e1rio virtual para o plen\u00e1rio presencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 aplicava tese<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes da suspens\u00e3o determinada pelo STF, a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 admitia, em muitos casos, a inclus\u00e3o de empresas na fase de execu\u00e7\u00e3o com base na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2020, o TST firmou entendimento favor\u00e1vel \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dentro dos grupos econ\u00f4micos, mesmo que a empresa chamada a pagar a d\u00edvida n\u00e3o tivesse participado da fase de conhecimento, desde que comprovado seu v\u00ednculo com a empregadora original e a inexist\u00eancia de bens desta.<\/span><\/p>\n

\u201cA Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 inclinada a entender pela possibilidade de incluir empresas do mesmo grupo na fase de execu\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de participa\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do processo (fase de conhecimento). Al\u00e9m da responsabilidade solid\u00e1ria prevista na lei, o racional da autoriza\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o neste momento do processo est\u00e1 baseado, principalmente, no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador que norteia o direito do trabalho\u201d, explicou a advogada Giovanna Parga Martinez, especialista na \u00e1rea trabalhista.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, esse modelo tamb\u00e9m dialoga com a busca por celeridade e pela dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. Por isso, a decis\u00e3o do STF tende a impactar tanto empresas quanto trabalhadores. Caso o Supremo confirme a tese restritiva, os efeitos ser\u00e3o sentidos de forma direta nas estrat\u00e9gias jur\u00eddicas adotadas por trabalhadores e seus advogados. \u201cPara os trabalhadores haver\u00e1 a necessidade de antecipar a pesquisa e a identifica\u00e7\u00e3o de todas as empresas potencialmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos pleiteados, ou seja, elas devem ser feitas antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo mais aguardar o inadimplemento do cr\u00e9dito ou in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o para tal\u201d, afirma Giovanna.<\/span><\/p>\n

Ela explica que o novo cen\u00e1rio demandar\u00e1 mais planejamento das a\u00e7\u00f5es, e que a fase de conhecimento se tornar\u00e1 ainda mais decisiva. J\u00e1 do lado das empresas, a mudan\u00e7a pode trazer maior previsibilidade. A advogada destaca que \u201ceventual inclus\u00e3o posterior das empresas do grupo no processo (mais especificamente na fase de execu\u00e7\u00e3o) tamb\u00e9m seria restrita a casos mais graves, como nas situa\u00e7\u00f5es em que configurado desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial entre as empresas\u201d.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio mudou com a Reforma Trabalhista<\/strong><\/span><\/p>\n

A figura do grupo econ\u00f4mico est\u00e1 prevista no artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Antes da reforma trabalhista de 2017, bastava que empresas estivessem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o comuns. Com a mudan\u00e7a legislativa, passou a ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de interesse integrado, comunh\u00e3o de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta. A mera coincid\u00eancia de s\u00f3cios, por exemplo, deixou de ser suficiente.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a jurisprud\u00eancia reconhece tr\u00eas formas de grupo: por subordina\u00e7\u00e3o (modelo vertical), por coordena\u00e7\u00e3o formal (com acordo entre as empresas) ou por coordena\u00e7\u00e3o informal (quando h\u00e1 s\u00f3cios em comum e atua\u00e7\u00e3o conjunta, ainda que sem pacto formalizado). Quando esse v\u00ednculo \u00e9 reconhecido, todas as empresas passam a ser tratadas como empregadoras e respondem solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Para os grupos empresariais, o julgamento do STF tamb\u00e9m representa a chance de delimitar com maior seguran\u00e7a os riscos jur\u00eddicos decorrentes de sua estrutura. Para empresas, o aspecto negativo estaria relacionado a um poss\u00edvel aumento na sua base de processos, \u201cj\u00e1 que deveriam participar desde o momento em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta\u201d, avalia Giovanna. Em compensa\u00e7\u00e3o, afirma ela, essas empresas ganhariam o direito de acompanhar todas as fases do processo e discutir n\u00e3o apenas mat\u00e9rias jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m provas e fatos.<\/span><\/p>\n

A advogada destaca que, na pr\u00e1tica atual, empresas surpreendidas com a inclus\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o t\u00eam sua defesa limitada. \u201cN\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de revisita\u00e7\u00e3o dos fatos e provas envolvidos no caso, ficando a discuss\u00e3o restrita a mat\u00e9rias essencialmente jur\u00eddicas\u201d, explica. A defini\u00e7\u00e3o da tese tem potencial para uniformizar os procedimentos na execu\u00e7\u00e3o trabalhista e oferecer maior estabilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. A depender da decis\u00e3o do Supremo, o Brasil poder\u00e1 ter uma mudan\u00e7a de paradigma na responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas dentro de grupos econ\u00f4micos em d\u00edvidas reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE \u2013 POR MAIARA MARINHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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