{"id":52995,"date":"2025-07-08T09:54:55","date_gmt":"2025-07-08T12:54:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52995"},"modified":"2025-07-08T09:54:55","modified_gmt":"2025-07-08T12:54:55","slug":"periodo-de-transicao-ibs-cbs-e-a-base-de-calculo-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/08\/periodo-de-transicao-ibs-cbs-e-a-base-de-calculo-do-icms\/","title":{"rendered":"PER\u00cdODO DE TRANSI\u00c7\u00c3O: IBS\/CBS E A BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS"},"content":{"rendered":"

\u2705 Relato Apresentado pelo Contribuinte<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Existe uma recente discuss\u00e3o sobre se os novos impostos IBS e CBS ir\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Um dos motivos pela qual se argumenta de que o IBS e CBS ir\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS, \u00e9 o fato de que IBS n\u00e3o ser\u00e1 incluso no pre\u00e7o. Diferente do que ocorre com a extin\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS, que \u00e9 incluso no pre\u00e7o atualmente.<\/span><\/p>\n

Outra raz\u00e3o de quem defende esse argumento, \u00e9 que A PEC 45\/19 (convertida na EC 132\/23) vedava a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS (art. 155, II) e do ISS (art. 156, III). Durante o processo legislativo, a n\u00e3o inclus\u00e3o foi suprimida do texto, o que evidenciaria o interesse do constituinte de tributar esses valores, e n\u00e3o mera omiss\u00e3o. Fato \u00e9, que n\u00e3o foi identificada justificativa para a exclus\u00e3o, tampouco aprova\u00e7\u00e3o posterior expressa da casa revisora (Senado Federal).<\/span><\/p>\n

Mas afinal, qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria em torno dessa pauta? O contribuinte dever\u00e1 ou n\u00e3o considerar o IBS\/CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u2705 Resposta<\/span><\/p>\n

In\u00edcio todo informativo t\u00e9cnico, enfatizando de que a busca para sanar quaisquer quest\u00f5es em torno da RTC, deve impreterivelmente se basear naquilo que j\u00e1 consta como regulamentado. Isto \u00e9, nos dispositivos legais vigente como a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e por fim, as notas t\u00e9cnicas divulgadas at\u00e9 o momento. Qualquer coisa fora disso, ou seja, toda e qualquer resposta n\u00e3o pautada nesse princ\u00edpio, \u00e9 mero \u201cachismo\u201d.<\/span><\/p>\n

Os argumentos de quem defende que o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria se baseiam principalmente em aspectos legislativos e interpretativos. Aqui est\u00e3o os principais pontos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Supress\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa no texto final da EC 132\/2023<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A vers\u00e3o original da PEC 45\/2019 proibia explicitamente a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

    No entanto, essa veda\u00e7\u00e3o foi retirada durante o processo legislativo, o que, segundo os defensores da inclus\u00e3o, indica uma inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte de permitir essa tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa exclus\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Como a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda expressamente a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base do ICMS (ao contr\u00e1rio do que faz com outros tributos), argumenta-se que a inclus\u00e3o seria poss\u00edvel, desde que prevista em lei complementar. Isso se baseia no princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, isto \u00e9, o que n\u00e3o \u00e9 proibido expressamente pode ser regulamentado por lei.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Precedentes hist\u00f3ricos e sistem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        H\u00e1 precedentes em que outros tributos comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS, como o IPI em determinadas opera\u00e7\u00f5es. Portanto, a inclus\u00e3o do IBS\/CBS seria, segundo essa vis\u00e3o, coerente com a l\u00f3gica de incid\u00eancia em \u201ccascata\u201d que ainda existe em parte do sistema tribut\u00e1rio brasileiro durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        E por \u00faltimo e n\u00e3o menos importante, eu citaria um quarto ponto que \u00e9 o Interesse arrecadat\u00f3rio dos Estados.<\/span><\/p>\n

        Os Estados, principais benefici\u00e1rios do ICMS, t\u00eam interesse em manter uma base de c\u00e1lculo mais ampla durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026 a 2033), o que justificaria a defesa da inclus\u00e3o dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

        \u2705 Meus Argumentos Contr\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

        Vou citar no meu entendimento e na leitura interpretativa que fa\u00e7o da norma, 05 pontos contr\u00e1rios \u00e0 esses argumentos, amplamente defendidos inclusive por tributaristas, empres\u00e1rios e entidades do setor produtivo.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          O novo sistema tribut\u00e1rio, baseado no IVA dual (IBS + CBS), foi concebido para eliminar o efeito cascata de tributos. Incluir o IBS e a CBS na base do ICMS contraria esse princ\u00edpio, pois resultaria na incid\u00eancia de imposto sobre imposto, o que \u00e9 justamente o que a reforma busca evitar<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Precedente do STF \u2013 \u201cTese do S\u00e9culo\u201d<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            O Supremo Tribunal Federal decidiu, no caso da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d, que o ICMS n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Por analogia, muitos juristas defendem que o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado agora, ou seja, IBS e CBS n\u00e3o devem compor a base do ICMS, pois n\u00e3o representam receita pr\u00f3pria do contribuinte.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Natureza jur\u00eddica dos tributos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              O IBS e a CBS s\u00e3o tributos indiretos, pagos pelo consumidor final e apenas repassados pelo contribuinte. Assim, n\u00e3o integram o faturamento ou receita bruta da empresa, o que refor\u00e7a o argumento de que n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo de outros tributos.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Supress\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Embora a EC 132\/2023 tenha retirado a veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 inclus\u00e3o do IBS\/CBS na base do ICMS, isso n\u00e3o significa que a inclus\u00e3o seja automaticamente permitida. A aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita n\u00e3o revoga princ\u00edpios constitucionais j\u00e1 consolidados, como o da capacidade contributiva e da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Projeto de Lei Complementar em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  \u00c9 sabido que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o o PLP 16\/2025, que prop\u00f5e expressamente a exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS. Isso mostra que h\u00e1 movimento legislativo para consolidar essa interpreta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a tese de que a inclus\u00e3o seria indevida.<\/span><\/p>\n

                  \u2705 Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

                  Referente a base de c\u00e1lculo do ICMS, em regra temos que analisar tamb\u00e9m a regra atual, pois quem determina a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, atualmente \u00e9 os Estados, assim, se analisarmos a Lei Kandir 87\/96, a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 composta:<\/span><\/p>\n

                  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

                  (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

                  Art. 8\u00ba<\/em><\/strong> A base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1:<\/em><\/span><\/p>\n

                  I \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es antecedentes ou concomitantes, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo;<\/em><\/span><\/p>\n

                  II \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subseque<\/em>ntes, obtida pelo somat\u00f3rio das parcelas seguintes:<\/span><\/p>\n

                  a) o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo substituto tribut\u00e1rio ou pelo substitu\u00eddo intermedi\u00e1rio;<\/em><\/span><\/p>\n

                  b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o;<\/em><\/span><\/p>\n

                  c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/em><\/span><\/p>\n

                  (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

                  Ou seja, se analisarmos a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 8\u00ba da Lei Complementar 87\/96 (Kandir), qualquer \u201cencargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes\u201d comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS, onde poderia ser considerado o \u201cIBS e CBS\u201d neste caso. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que o IBS e CBS \u00e9 \u201calgo novo \u201c, ent\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 exatamente implementado a Lei Kandir, assim n\u00e3o h\u00e1 como afirmar o fato.<\/span><\/p>\n

                  Fato \u00e9, que \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o \u201cindefinida\u201d at\u00e9 o momento, onde n\u00e3o temos como afirmar que ir\u00e1 compor ou n\u00e3o base de c\u00e1lculo do ICMS. N\u00e3o obstante, podemos ter o \u201centendimento\u201d sobre o caso, considerando as informa\u00e7\u00f5es que todos temos at\u00e9 o presente momento (LC 214\/2025), assim entendendo que n\u00e3o faria muito sentido o IBS e CBS compor a base de c\u00e1lculo do ICMS, uma vez que s\u00e3o tributos que substitu\u00edra outros, inclusive o pr\u00f3prio ICMS, onde depende apenas de uma \u201ctransi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

                  E por \u00faltimo e n\u00e3o menos importante, fazendo uma analogia ao inciso II do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 69 da Lei Complementar 214\/2025, \u00e9 indicado que ser\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS o \u201cmontante do ICMS \u201c, ou seja, se analisarmos o cen\u00e1rio de forma \u201cinvertida\u201c, n\u00e3o faria muito sentido a base do ICMS ser composta pelos valores de IBS e CBS, assim entendo.<\/span><\/p>\n

                  Enfim, estamos no aguardo da \u201cPL 16\/2025\u201d ser convertida em Lei efetiva, onde poder\u00e1 esclarecer a exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o do IBS\/CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

                  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

                  (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

                  Subse\u00e7\u00e3o IV<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

                  Da Base de C\u00e1lculo<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

                  Art. 69. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS na importa\u00e7\u00e3o de bens materiais \u00e9 o valor aduaneiro acrescido de:<\/em><\/span><\/p>\n

                  (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba N\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS:<\/em><\/span><\/p>\n

                  (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

                  II \u2013 o Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/em><\/span><\/p>\n

                  (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

                  Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

                  FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR MOISES R. COIMBRA<\/strong><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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