{"id":52993,"date":"2025-07-08T09:53:41","date_gmt":"2025-07-08T12:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52993"},"modified":"2025-07-08T09:53:41","modified_gmt":"2025-07-08T12:53:41","slug":"plataformas-digitais-entenda-as-alteracoes-provocadas-pela-reforma-tributaria-no-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/08\/plataformas-digitais-entenda-as-alteracoes-provocadas-pela-reforma-tributaria-no-setor\/","title":{"rendered":"PLATAFORMAS DIGITAIS: ENTENDA AS ALTERA\u00c7\u00d5ES PROVOCADAS PELA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO SETOR"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, em conjunto com a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, inaugura um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos tradicionais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA): a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

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Aplic\u00e1vel a todas as esferas da economia, n\u00e3o seria diferente que a reforma tribut\u00e1ria impactasse de forma incisiva o ecossistema das plataformas digitais, t\u00e3o popularmente utilizado na atualidade. Com novos dispositivos que redefinem obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e atribui\u00e7\u00f5es de responsabilidade tribut\u00e1ria, a LC 214\/25, ainda que consolide pr\u00e1ticas que j\u00e1 vinham ocorrendo, relativamente ao ICMS e ao ISS, inaugura um regime mais estruturado e robusto de compliance digital fiscal.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade tribut\u00e1ria das plataformas digitais<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 22, atribui \u00e0s plataformas digitais a responsabilidade solid\u00e1ria pelo recolhimento do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um avan\u00e7o importante na tentativa do legislador de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o e complexidade da economia digital, a fim de garantir maior efetividade arrecadat\u00f3ria. No entanto, esse progresso deve ser analisado com a cautela que o tema requer, considerando a diversidade de modelos de plataformas e suas distintas formas de atua\u00e7\u00e3o no mercado.<\/span><\/p>\n

O conceito de \u201cplataforma digital\u201d, segundo o \u00a71\u00ba do citado artigo, abrange aquelas estruturas que atuam como intermedi\u00e1rias entre fornecedores e adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial ou por meio eletr\u00f4nico e que, al\u00e9m disso, exercem controle sobre elementos essenciais da opera\u00e7\u00e3o, como o pagamento, a cobran\u00e7a, a entrega ou a defini\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/span><\/p>\n

Um exemplo comum s\u00e3o os chamados marketplaces, que nada mais s\u00e3o do que sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que intermediam vendas de terceiros. A l\u00f3gica adotada pelo legislador para atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a uma pessoa diversa do contribuinte baseia-se na pr\u00f3pria din\u00e2mica dessas opera\u00e7\u00f5es, quando o comprador paga \u00e0 plataforma, que por sua vez repassa o valor da mercadoria ao vendedor, retendo uma comiss\u00e3o, de sorte que se torna vi\u00e1vel que a pr\u00f3pria plataforma retenha tamb\u00e9m o valor do tributo devido [1].<\/span><\/p>\n

Ficam fora dessa defini\u00e7\u00e3o, como estabelece o \u00a72\u00ba do artigo 22, os servi\u00e7os que atuam de forma mais limitada, onde n\u00e3o h\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o com a venda, como \u00e9 o caso dos provedores de acesso \u00e0 internet, ferramentas de busca ou compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, publicidade e institui\u00e7\u00f5es de pagamento, n\u00e3o sendo, nesses casos, juridicamente admiss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos fornecedores estrangeiros, o \u00a73\u00ba estabelece uma exce\u00e7\u00e3o importante: caso a opera\u00e7\u00e3o seja realizada exclusivamente por meio de uma plataforma digital devidamente cadastrada no regime regular do IBS e da CBS, o fornecedor fica dispensado da obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional. Na pr\u00e1tica, isso significa que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais recai diretamente sobre a plataforma, concentrando nela o papel de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esse papel \u00e9 ainda mais claro nos \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba, que obrigam as plataformas a compartilhar com o Comit\u00ea Gestor do IBS e com a Receita Federal informa\u00e7\u00f5es completas sobre todas as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio. Isso inclui a identifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores, mesmo quando n\u00e3o inscritos, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquida\u00e7\u00e3o financeira (split payment), na hip\u00f3tese em que o processo de pagamento da opera\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o seja iniciado pela plataforma.<\/span><\/p>\n

Cumprindo essas obriga\u00e7\u00f5es, a plataforma n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada por eventuais diferen\u00e7as entre o valor efetivamente recolhido e aquele que seria devido na opera\u00e7\u00e3o, (artigo 22, \u00a77\u00ba).<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a plataforma digital n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada pelo recolhimento do IBS e da CBS quando o fornecedor for residente ou domiciliado no Brasil e o processo de pagamento n\u00e3o tiver sido iniciado por ela, desde que a plataforma informe corretamente todas as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 Receita Federal, e que o fornecedor emita a nota fiscal eletr\u00f4nica pelo valor total da transa\u00e7\u00e3o realizada por meio da plataforma (artigo 22, \u00a78\u00ba).<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00a712\u00ba inova ao permitir que a plataforma, com a anu\u00eancia do fornecedor brasileiro, assuma a emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos e o pagamento do IBS e da CBS, com base nas informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o intermediada. Ainda assim, eventuais ajustes ou diferen\u00e7as permanecem sob responsabilidade do fornecedor.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a nova legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s plataformas digitais n\u00e3o apenas responsabilidades fiscais substanciais, mas tamb\u00e9m um papel ativo na transpar\u00eancia e na conformidade tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es digitais.<\/span><\/p>\n

Impactos econ\u00f4micos<\/strong><\/span><\/p>\n

As plataformas enfrentam o desafio de revisar suas estrat\u00e9gias de precifica\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas comerciais, buscando decidir at\u00e9 que ponto absorver\u00e3o esses novos encargos ou os repassar\u00e3o integralmente a vendedores e consumidores. Trata-se de um dilema delicado em um ambiente altamente competitivo, onde as margens de lucro s\u00e3o estreitas, e qualquer decis\u00e3o pode redefinir a din\u00e2mica de pre\u00e7os e afetar a atratividade do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A nova conformidade tribut\u00e1ria acarreta o aumento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, custos administrativos mais elevados com auditoria e compliance e a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em caso de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria por parte dos fornecedores. Isso exigir\u00e1 n\u00e3o apenas ajustes t\u00e9cnicos, mas uma reconfigura\u00e7\u00e3o profunda nos fluxos operacionais e na governan\u00e7a fiscal dessas empresas.<\/span><\/p>\n

O simples papel de intermediador, outrora juridicamente confort\u00e1vel, passa a ser ressignificado \u00e0 luz da corresponsabilidade fiscal.<\/span><\/p>\n

E quem, afinal, paga essa conta?<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista do consumidor, a principal consequ\u00eancia esperada \u00e9 o poss\u00edvel aumento do custo final de produtos e servi\u00e7os adquiridos em plataformas digitais, modificando a experi\u00eancia de compra, que deixa de ser percebida como simples e, em alguns casos, financeiramente vantajosa.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria de 2023, ao redefinir as bases do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o nacional, introduz uma l\u00f3gica mais unificada e moderna de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Contudo, essa reconfigura\u00e7\u00e3o do sistema tamb\u00e9m desloca para as plataformas digitais um papel estrat\u00e9gico na engrenagem fiscal, atribuindo-lhes fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da simples intermedia\u00e7\u00e3o comercial, passando a ser, efetivamente, coautoras da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, respons\u00e1veis n\u00e3o apenas por facilitar transa\u00e7\u00f5es, mas por garantir que elas se deem dentro dos marcos da conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O impacto sobre as margens de lucro, o aumento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, custos administrativos mais elevados com auditoria e compliance, e a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em caso de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria por parte dos fornecedores, constituem desafios operacionais, estrat\u00e9gicos e financeiros que n\u00e3o podem ser ignorados.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio, de fato, mudou e os pr\u00f3ximos cap\u00edtulos depender\u00e3o, de um lado, da capacidade das plataformas em absorver e adaptar-se \u00e0s novas exig\u00eancias sem perder sua competitividade; de outro, da sensibilidade do Estado em calibrar a regulamenta\u00e7\u00e3o, evitando que o peso das obriga\u00e7\u00f5es desestimule a inova\u00e7\u00e3o e a acessibilidade que marcaram o avan\u00e7o do mercado digital brasileiro.<\/span><\/p>\n

O equil\u00edbrio, aqui, ser\u00e1 menos uma escolha e mais uma necessidade estrat\u00e9gica para garantir que o pa\u00eds avance rumo a um sistema tribut\u00e1rio mais justo, sem comprometer o dinamismo de sua economia digital.<\/span><\/p>\n

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[1] Segundo, Hugo de Brito Machado. Lei complementar 214\/2025 comentada: ibs, cbs e is, 1 ED, S\u00c3O PAULO: ATLAS JUR\u00cdDICO, 2025, P. 38<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CAMILA MENDON\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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