{"id":52962,"date":"2025-07-07T11:01:54","date_gmt":"2025-07-07T14:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52962"},"modified":"2025-07-07T11:01:54","modified_gmt":"2025-07-07T14:01:54","slug":"stj-impoe-freio-a-acesso-aos-dados-do-coaf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/07\/stj-impoe-freio-a-acesso-aos-dados-do-coaf\/","title":{"rendered":"STJ IMP\u00d5E FREIO A ACESSO AOS DADOS DO COAF"},"content":{"rendered":"

Em tempos de vigil\u00e2ncia difusa, coleta desenfreada de dados e normaliza\u00e7\u00e3o de abusos, lembrar que o Estado precisa de limites \u00e9, sobretudo, compromisso real com o futuro democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

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No dia 14 de maio, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou precedente relevante ao estabelecer limite claro \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de investigadores no acesso a informa\u00e7\u00f5es financeiras de cidad\u00e3os. A Corte decidiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia n\u00e3o podem solicitar diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) relat\u00f3rios de intelig\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o reafirma que o chamado Tema 990, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o autoriza esse tipo de acesso direto.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o STJ imp\u00f4s freio necess\u00e1rio ao avan\u00e7o silencioso e cada vez mais comum do Estado sobre a esfera privada do cidad\u00e3o, especialmente no que diz respeito \u00e0 vida financeira.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, que contou com sustenta\u00e7\u00e3o oral feita por estes advogados, teve origem em caso emblem\u00e1tico: mais de 10 mil pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas tiveram seus dados financeiros acessados sem qualquer controle judicial, por meio de relat\u00f3rios que somavam mais de 930 p\u00e1ginas – alguns sequer foram anexados ao processo pela autoridade policial respons\u00e1vel. Trata-se de retrato alarmante do que se tornou, em muitos casos, verdadeira devassa patrimonial sem ordem judicial.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de investiga\u00e7\u00e3o, conduzida \u00e0 sombra, de forma massiva e sem qualquer filtro externo, escapa completamente aos limites constitucionais que protegem a privacidade. Estudo recente mostrou aumento de 1.339% nos pedidos de relat\u00f3rios ao Coaf por parte de \u00f3rg\u00e3os policiais. Salto que n\u00e3o se explica por necessidade real, mas sim pela normaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas como pescaria probat\u00f3ria e condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es direcionadas, em que se vasculha primeiro para, s\u00f3 depois, tentar justificar a investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que os dados constantes nesses relat\u00f3rios s\u00e3o altamente sens\u00edveis. Incluem transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, compras de alto valor, movimenta\u00e7\u00f5es expressivas e nomes de terceiros envolvidos. Ou seja, informa\u00e7\u00f5es que s\u00f3 podem ser acessadas, por lei, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara: o Coaf pode, sim, enviar relat\u00f3rios espontaneamente quando detecta sinais de lavagem de dinheiro – possibilidade prevista no artigo 15 da Lei n\u00ba 9.613\/98. Mas isso n\u00e3o significa que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Pol\u00edcia possam solicitar diretamente esses dados ao Coaf. Quando desejam acessar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, o caminho legal continua sendo o mesmo: pedir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a, conforme determina a Lei Complementar n\u00ba 105\/2001.<\/span><\/p>\n

Essa exig\u00eancia foi refor\u00e7ada pelo pr\u00f3prio Congresso, com a inclus\u00e3o do artigo 3\u00ba-B no C\u00f3digo de Processo Penal pelo chamado \u201cPacote Anticrime\u201d. O dispositivo repete o \u00f3bvio: \u00e9 preciso ordem judicial para acessar dados sigilosos. Ainda assim, o tema segue indefinido no Supremo Tribunal Federal, onde decis\u00f5es pontuais e contradit\u00f3rias alimentam a incerteza.<\/span><\/p>\n

Os defensores do acesso direto costumam justificar a pr\u00e1tica em nome da efici\u00eancia. Mas o argumento n\u00e3o se sustenta. O acesso aos dados do Coaf n\u00e3o est\u00e1 proibido – apenas precisa obedecer \u00e0s regras do jogo. Os relat\u00f3rios continuar\u00e3o dispon\u00edveis sempre que houver elementos que justifiquem s ua quebra. O que se impede \u00e9 o atalho: o uso desse instrumento como forma de vasculhar a vida financeira das pessoas sem motivo concreto.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, causa estranheza – e revela muito – a resist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o desse limite. O que se pretende, no fundo, \u00e9 valida\u00e7\u00e3o de poder investigativo extraordin\u00e1rio e sem supervis\u00e3o. Quando h\u00e1 ind\u00edcios consistentes, o Judici\u00e1rio autoriza o acesso. O problema \u00e9 quando n\u00e3o h\u00e1 – e ainda assim se quer acessar.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ, nesse sentido, n\u00e3o enfraquece o combate \u00e0 criminalidade. Pelo contr\u00e1rio: fortalece a legitimidade das investiga\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, aquelas que respeitam o devido processo legal e os direitos fundamentais. Afinal, garantias constitucionais n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios do culpado, mas escudos que protegem todos n\u00f3s contra excessos estatais.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal reconhece que o sigilo banc\u00e1rio – inclusive no que diz respeito a dados do Coaf – integra o n\u00facleo duro do direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, ambos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o. A relativiza\u00e7\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, deve ser submetida ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o decidida unilateralmente por quem investiga.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma discuss\u00e3o te\u00f3rica, os riscos dessa pr\u00e1tica s\u00e3o concretos. Em diversos casos, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira s\u00e3o requisitados sem base probat\u00f3ria m\u00ednima, sequer encartados aos autos e utilizados de forma esp\u00faria para dar apar\u00eancia de legalidade a investiga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o em curso – ou, pior, para justificar investiga\u00e7\u00f5es que sequer deveriam existir. Inverte-se a l\u00f3gica constitucional:\u00a0\u00a0 n\u00e3o se busca a prova ap\u00f3s o ind\u00edcio, mas o ind\u00edcio ap\u00f3s a devassa. Naturaliza-se uma esp\u00e9cie de \u201cpescaria probat\u00f3ria\u201d, em que se vasculha a vida financeira de indiv\u00edduos e empresas em busca de algo que possa incrimin\u00e1-los, ainda que nada exista de concreto no ponto de partida.<\/span><\/p>\n

Em tempos de vigil\u00e2ncia difusa, coleta desenfreada de dados e normaliza\u00e7\u00e3o de abusos, lembrar que o Estado precisa de limites n\u00e3o \u00e9 defesa nost\u00e1lgica de passado idealizado – \u00e9, sobretudo, compromisso real com o futuro democr\u00e1tico. A Justi\u00e7a criminal s\u00f3 ser\u00e1 forte se for justa. E ser\u00e1 justa se respeitar, sempre, as garantias que nos protegem do arb\u00edtrio.<\/span><\/p>\n

Alberto Zacharias Toron e Luiza Oliver s\u00e3o, respectivamente, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal; e advogada criminalista e mestre em Direito Penal.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ALBERTO ZACHARIAS TORON E LUIZA OLIVER<\/strong><\/span><\/p>\n

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