{"id":52960,"date":"2025-07-07T11:01:24","date_gmt":"2025-07-07T14:01:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52960"},"modified":"2025-07-07T11:01:24","modified_gmt":"2025-07-07T14:01:24","slug":"stf-analisa-validade-da-cide-em-acao-que-pode-gerar-prejuizo-bilionario-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/07\/stf-analisa-validade-da-cide-em-acao-que-pode-gerar-prejuizo-bilionario-a-uniao\/","title":{"rendered":"STF ANALISA VALIDADE DA CIDE EM A\u00c7\u00c3O QUE PODE GERAR PREJU\u00cdZO BILION\u00c1RIO \u00c0 UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

No dia 1\u00ba de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidir\u00e1 se a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, o tributo extrafiscal Cide, est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025, uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel pode gerar um preju\u00edzo de mais de R$ 19 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O julgamento tem dois votos com posi\u00e7\u00f5es diferentes. O relator, ministro Luiz Fux, prop\u00f4s limitar a cobran\u00e7a do tributo a \u201cremessas financeiras ao exterior em remunera\u00e7\u00e3o de contratos que envolvem explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, com ou sem transfer\u00eancia dessa\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o seria constitucional, segundo o relator, a incid\u00eancia da Cide sobre outros servi\u00e7os, como pagamento de direitos autorais, explora\u00e7\u00e3o de software comum ou presta\u00e7\u00e3o de trabalhos nos \u00e2mbitos administrativo e jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Fl\u00e1vio Dino votou pela constitucionalidade da Cide para as remessas nos termos da Lei 10.336\/2001, ou seja, de forma favor\u00e1vel \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o como est\u00e1.<\/span><\/p>\n

Especialistas entrevistados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico preveem que a tend\u00eancia do julgamento \u00e9 de mais diverg\u00eancias entre os magistrados.<\/span><\/p>\n

\u201cDeve haver votos de ministros mais garantistas, como Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso, mais abertos \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia, ainda que equacionando v\u00ednculo legislativo. J\u00e1 os ministros com perfil fiscalista e presidencialista, como Fux, tendem a seguir sua proposta restritiva\u201d, afirmou Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cO resultado mais prov\u00e1vel \u00e9 um meio-termo t\u00e9cnico, mantendo a Cide somente para transfer\u00eancia de tecnologia, preservando arrecada\u00e7\u00e3o e ajustando seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201cHistoricamente, o STF tende a formar maioria (nesse tipo de quest\u00e3o), mas as divis\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria costumam ser claras e duradouras. Ministros cr\u00edticos ao rigor do tribunal podem tender a ampliar ou estreitar o alcance, dependendo da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e do impacto fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode descartar a possibilidade de diverg\u00eancia no Plen\u00e1rio\u201d, refor\u00e7ou Tha\u00eds Noveletto, advogada especialista da \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cO ministro Fl\u00e1vio Dino sinalizou posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 do relator, defendendo a constitucionalidade integral da Cide, tal como atualmente institu\u00edda. Um dos argumentos trazidos em sua manifesta\u00e7\u00e3o foi o de que n\u00e3o seria adequado ao STF declarar a inconstitucionalidade de um tributo que vigora h\u00e1 d\u00e9cadas sem ter sido anteriormente questionado ou invalidado pela pr\u00f3pria corte.\u201d<\/span><\/p>\n

A advogada Nina Pencak, disse que o desfecho da an\u00e1lise \u00e9 \u201caguardado com ansiedade\u201d por se tratar da \u201cprimeira vez que o STF analisa a constitucionalidade do alargamento das hip\u00f3teses de incid\u00eancia de uma Cide\u201d.<\/span><\/p>\n

Justificativa em debate<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cDo ponto de vista jur\u00eddico, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o, pelo STF, dos limites constitucionais para a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es especiais pela Uni\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o exige que essas contribui\u00e7\u00f5es, como a Cide, guardem rela\u00e7\u00e3o com o objetivo de interven\u00e7\u00e3o estatal que as justifica\u201d, argumentou a advogada Carla Mendes Novo.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso da Cide-Tecnologia, a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 10.332\/2002 ampliou a base de incid\u00eancia para abranger fatos que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia do exterior, como o pagamento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e royalties de qualquer natureza. Isso configura, ao menos em tese, um desvio da finalidade constitucional da contribui\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a advogada lembrou que o resultado \u201cter\u00e1 impactos relevantes tanto do ponto de vista fiscal quanto do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cSegundo o anexo de riscos fiscais da LDO 2025, uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o poderia representar impacto estimado de R$ 19,6 bilh\u00f5es. Entendo, contudo, que esse n\u00famero deve ser analisado com cautela: os crit\u00e9rios que levaram \u00e0 sua quantifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos e o relator prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o que tende a reduzir esse impacto.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cSe o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Cide com base nos argumentos apresentados, a Uni\u00e3o perder\u00e1 uma fonte relevante de receita, especialmente nos casos de empresas que contratam servi\u00e7os do exterior ou que utilizam o compartilhamento de tecnologias em suas opera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds\u201d, diz Tha\u00eds Noveletto.<\/span><\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, representante da recorrente no caso espec\u00edfico julgado pelo STF, que deu origem \u00e0 repercuss\u00e3o geral do tema, apontou uma utiliza\u00e7\u00e3o indevida da Cide.<\/span><\/p>\n

\u201cO uso distorcido da contribui\u00e7\u00e3o para gravar remessas ao exterior sem qualquer conex\u00e3o com tecnologia, como \u00e9 o caso de servi\u00e7os advocat\u00edcios, desnatura sua ess\u00eancia interventiva e ofende o art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a Cide passa a funcionar como um imposto, o que fere a reparti\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre os entes federativos\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Mas para os cofres p\u00fablicos, como apontou Gabriel Vieira, \u201co mais vantajoso \u00e9 validar a Cide restrita \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, sem desconfigurar o instituto\u201d.<\/span><\/p>\n

Nina Pencak, por sua vez, alerta para os limites do governo federal para tributar. \u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que as receitas tribut\u00e1rias s\u00e3o a principal forma de financiamento do Estado. No entanto, a justi\u00e7a fiscal n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada com a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos inconstitucionais.\u201d<\/span><\/p>\n

Para ela, a melhor resolu\u00e7\u00e3o incluiria uma decis\u00e3o do Supremo para esclarecer \u201cse a Uni\u00e3o possui o direito de se utilizar de contribui\u00e7\u00f5es especiais como se fossem impostos\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Tha\u00eds Noveletto argumentou que, se o STF declarar a Cide inconstitucional nesses quesitos, isso \u201cpode favorecer a livre iniciativa, permitindo que os valores antes destinados \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sejam redirecionados a reinvestimentos produtivos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA m\u00e9dio e longo prazo, esse f\u00f4lego fiscal pode impulsionar a atividade econ\u00f4mica nacional, gerar empregos e ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o via outros tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que tamb\u00e9m resulta em benef\u00edcio indireto para os cofres p\u00fablicos.\u201d<\/span><\/p>\n

RE 928.943<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: COSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ISABELLA CAVALCANTE<\/strong><\/span><\/p>\n

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