{"id":52938,"date":"2025-07-07T09:51:32","date_gmt":"2025-07-07T12:51:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52938"},"modified":"2025-07-07T09:51:32","modified_gmt":"2025-07-07T12:51:32","slug":"reforma-tributaria-mantem-a-livre-negociacao-de-precos-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/07\/reforma-tributaria-mantem-a-livre-negociacao-de-precos-de-imoveis\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA MANT\u00c9M A LIVRE NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DE IM\u00d3VEIS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nova lei apenas autoriza a Receita a revisar valores declarados para fins de c\u00e1lculo de impostos, sem tabelar o mercado<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o faz com que o governo seja respons\u00e1vel por fixar o valor de compra e venda de im\u00f3veis a partir de 2026, diferentemente do que alega um v\u00eddeo no Instagram &#8211; (cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Comprova)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Investiga por: <\/strong>Estado de Minas e UOL.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Pol\u00edtica:<\/strong> Nova lei apenas autoriza a Receita a revisar valores declarados para fins de c\u00e1lculo de impostos, sem tabelar o mercado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o faz com que o governo seja respons\u00e1vel por fixar o valor de compra e venda de im\u00f3veis a partir de 2026, diferentemente do que alega um v\u00eddeo no Instagram. Na realidade, a lei permite que o Fisco verifique de forma independente o valor declarado pelo contribuinte, para evitar sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em 16 de janeiro deste ano, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 214\/2025, que trata da reforma tribut\u00e1ria. A nova legisla\u00e7\u00e3o altera v\u00e1rios pontos do mercado imobili\u00e1rio, mas n\u00e3o d\u00e1 ao governo qualquer atribui\u00e7\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos im\u00f3veis. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 o artigo 256, citado no v\u00eddeo em quest\u00e3o, que permite \u00e0 Receita Federal realizar apura\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias sobre os pre\u00e7os de compra e venda, em vez de somente aceitar a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte. Os crit\u00e9rios, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">informa\u00e7\u00f5es enviadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uni\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos servi\u00e7os registrais e notariais; e<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, destina\u00e7\u00e3o e data, padr\u00e3o e \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o, entre outras caracter\u00edsticas do bem im\u00f3vel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A advogada Paula Beatriz Loureiro Pires, explicou que o governo vai definir um valor base para calcular os impostos devidos pelo contribuinte. Mas esse valor \u00e9 apenas para fins fiscais, e pode ser contestado judicialmente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cEssa informa\u00e7\u00e3o (do v\u00eddeo) \u00e9 falsa. Todo comprador e vendedor poder\u00e1 livremente negociar os valores de compra e venda dos seus im\u00f3veis. O que vai haver, e isso sim como decorr\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do valor base de c\u00e1lculo dos tributos incidentes nessa venda\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo a autora do v\u00eddeo, que \u00e9 advogada, \u201co governo utilizar\u00e1 uma tabela de refer\u00eancia, baseada no cruzamento de dados de cart\u00f3rios, estados e munic\u00edpios\u201d para definir as cota\u00e7\u00f5es dos bens imobili\u00e1rios, a partir de \u201cum mecanismo espec\u00edfico para apurar o valor de refer\u00eancia dos im\u00f3veis, com o objetivo de estimar o valor de mercado\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O advogado K\u00eanio de Souza Pereira, diretor-regional de Minas Gerais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados do Mercado Imobili\u00e1rio (Abami) e vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, ressalta os erros de interpreta\u00e7\u00e3o por parte da autora do v\u00eddeo aqui investigado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cHouve um enorme desconhecimento. O artigo 256 trata de regras para apura\u00e7\u00e3o do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) da reforma tribut\u00e1ria, da mesma forma que ocorre hoje quando o munic\u00edpio cobra o ITBI (Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis). Obviamente, os propriet\u00e1rios t\u00eam total liberdade de pedir o valor que bem entenderem para vender ou locar seus im\u00f3veis, inexistindo qualquer legisla\u00e7\u00e3o que limite tal direito\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda segundo o especialista da Abami, a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de um im\u00f3vel \u00e9 regida pela lei da oferta e da procura, ou seja, pelo pr\u00f3prio mercado imobili\u00e1rio. \u201cO valor do bem decorre de v\u00e1rios fatores, como: custo, caracter\u00edsticas do produto, oportunidade, necessidade do comprador ou do vendedor em fazer a transa\u00e7\u00e3o, capacidade de pagamento do comprador\u201d, diz.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O advogado Guilherme Manier, complementa que a reforma tem como foco estruturar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o intervir no valor de venda. Segundo ele, o governo vai considerar um valor de refer\u00eancia que ser\u00e1 disponibilizado no Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais (Sinter). \u201cEsse valor ser\u00e1 atualizado anualmente e poder\u00e1 ser impugnado pelo contribuinte interessado. A livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes permanece garantida\u201d, disse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Quem criou o conte\u00fado investigado pelo Comprova<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A postagem foi criada pela advogada Danielle Alves Ferreira, filiada \u00e0 se\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais desde julho de 2007. Nas redes sociais, ela se autointitula como \u201cespecialista h\u00e1 18 anos em direito automotivo\u201d e \u201cconsultora para revendas com experi\u00eancia de 28 anos\u201d. O registro dela no site da OAB traz, como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o direito c\u00edvel, tribut\u00e1rio, empresarial e do trabalho.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ela soma cerca de 20 mil seguidores no Instagram at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta verifica\u00e7\u00e3o. A maioria dos seus posts trata de mudan\u00e7as realizadas na legisla\u00e7\u00e3o, que influenciam o mercado de ve\u00edculos. Quando essa verifica\u00e7\u00e3o foi publicada, o v\u00eddeo em quest\u00e3o contava com cerca de 11 mil visualiza\u00e7\u00f5es e aproximadamente 1 mil coment\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Procurada pelo Comprova, Danielle Alves Ferreira argumentou que o propriet\u00e1rio \u201cperdeu a presun\u00e7\u00e3o de veracidade\u201d com a reforma tribut\u00e1ria. \u201cVai ser criado um cadastro de im\u00f3veis brasileiro. Os estados, munic\u00edpios e cart\u00f3rios v\u00e3o ter o prazo de um ano para alimentar esse sistema, que estar\u00e1 interligado ao Sinter. Com a lei, a propriet\u00e1rio perdeu a presun\u00e7\u00e3o de veracidade na declara\u00e7\u00e3o dele. O que vai valer vai ser o cruzamento de dados entre informa\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias, Receita Federal, munic\u00edpios e pre\u00e7os de mercado. Se o propriet\u00e1rio n\u00e3o concordar, ele vai ter que manejar uma a\u00e7\u00e3o para questionar o valor\u201d, disse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Por que as pessoas podem ter acreditado<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A publica\u00e7\u00e3o usa, como t\u00e1tica de persuas\u00e3o, uma legenda com fundo vermelho na parte inferior do v\u00eddeo, com os dizeres: \u201cUrgente! Dono de im\u00f3vel \u2018n\u00e3o poder\u00e1 mais fixar o valor da venda do im\u00f3vel! Quem estabelecer\u00e1 o pre\u00e7o ser\u00e1 o governo!&#8217;\u201d. Al\u00e9m da cor chamar aten\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, as frases est\u00e3o em caixa alta. O uso da pontua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m merece destaque, com v\u00e1rias exclama\u00e7\u00f5es. A autora tamb\u00e9m usa aspas, que induzem o usu\u00e1rio a pensar que a frase foi retirada diretamente da nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Fontes que consultamos:<\/strong> A \u00edntegra da Lei Complementar 214\/2025; o diretor-regional de Minas Gerais da Abami e vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, K\u00eanio de Souza Pereira; Guilherme Manier; e Paula Beatriz Loureiro Pires, s\u00f3cia especialista em direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Por que o Comprova investigou essa publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> O Comprova monitora conte\u00fados suspeitos ou duvidosos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, sa\u00fade, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, elei\u00e7\u00f5es e golpes virtuais e abre investiga\u00e7\u00f5es para aquelas publica\u00e7\u00f5es que obtiveram maior alcance e engajamento. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode sugerir verifica\u00e7\u00f5es pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Outras checagens sobre o tema:<\/strong> O Comprova concluiu que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o obrigar\u00e1 todos os profissionais aut\u00f4nomos a pagar 26,5% do faturamento em impostos e que n\u00e3o prev\u00ea taxa de 25% em compra e venda de im\u00f3veis. Em outra verifica\u00e7\u00e3o, o Comprova concluiu que n\u00e3o h\u00e1 proposta do governo de taxar im\u00f3veis em 25% e heran\u00e7a em 40%.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CORREIO BRAZILIENSE \u2013 POR PROJETO COMPROVA<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova lei apenas autoriza a Receita a revisar valores declarados [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dLQ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52938"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52939,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52938\/revisions\/52939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}