{"id":52932,"date":"2025-07-07T09:49:50","date_gmt":"2025-07-07T12:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52932"},"modified":"2025-07-07T09:49:50","modified_gmt":"2025-07-07T12:49:50","slug":"reforma-tributaria-pode-causar-explosao-de-litigios-diz-relatorio-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/07\/reforma-tributaria-pode-causar-explosao-de-litigios-diz-relatorio-do-stj\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PODE CAUSAR EXPLOS\u00c3O DE LIT\u00cdGIOS, DIZ RELAT\u00d3RIO DO STJ"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, aprovou em abril de 2025 um relat\u00f3rio denso e esclarecedor sobre os prov\u00e1veis efeitos da reforma tribut\u00e1ria no sistema judicial brasileiro [1]. O documento, fruto do grupo de trabalho institu\u00eddo pela Portaria STJ\/GPn\u00ba 458\/2024, revela um cen\u00e1rio que vai na contram\u00e3o da promessa de simplifica\u00e7\u00e3o: os novos tributos sobre o consumo \u2014 o\u00a0 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 podem causar uma explos\u00e3o de lit\u00edgios, triplicando a atual carga processual tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A principal fonte dessa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o desenho constitucional e legal da reforma, pois apesar de unificar as bases de incid\u00eancia e criar uma estrutura normativa comum, manteve a separa\u00e7\u00e3o entre os entes federativos na cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e na representa\u00e7\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Isso significa, na pr\u00e1tica, que o mesmo fato gerador pode resultar em tr\u00eas lan\u00e7amentos distintos e, na aus\u00eancia de pagamento, tr\u00eas execu\u00e7\u00f5es fiscais diferentes: uma movida pela Uni\u00e3o (CBS), outra pelo Estado e uma terceira pelo munic\u00edpio (IBS em suas fra\u00e7\u00f5es estadual e municipal).<\/span><\/p>\n

O contribuinte que desejar contestar a cobran\u00e7a tamb\u00e9m ter\u00e1 que ajuizar a\u00e7\u00f5es separadas, enfrentando m\u00faltiplos processos sobre o mesmo fato, mas em foros diferentes. A consequ\u00eancia esperada \u00e9 o aumento exponencial de demandas, especialmente em a\u00e7\u00f5es antiexacionais, que exigem discuss\u00f5es mais complexas sobre validade, legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o normativa, e estando j\u00e1 o Judici\u00e1rio sobrecarregado, dificilmente suportar\u00e1 esse volume sem comprometer a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio do STJ, publicado oficialmente no portal da corte baseado em dados da DataJud e proje\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas, n\u00e3o apenas descreve esse cen\u00e1rio com precis\u00e3o, mas tamb\u00e9m prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es estruturadas e pr\u00e1ticas, sendo uma das principais sugest\u00f5es a atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva \u00e0 Justi\u00e7a Federal para julgar tanto a CBS quanto o IBS. A proposta parte do reconhecimento de que, embora o IBS seja de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, sua legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 nacional, o que justifica o deslocamento da compet\u00eancia para uma inst\u00e2ncia \u00fanica, mais preparada e com jurisprud\u00eancia consolidada.<\/span><\/p>\n

Outra ideia relevante do relat\u00f3rio \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de faixas de valor para definir quem aju\u00edza e onde: munic\u00edpios cobrariam d\u00e9bitos de pequeno porte, estados os m\u00e9dios, e a Uni\u00e3o os de maior valor. Essa \u201cal\u00e7ada federativa\u201d, se bem desenhada, permitiria reduzir a multiplica\u00e7\u00e3o de processos e racionalizar a atua\u00e7\u00e3o judicial, defendendo tamb\u00e9m o texto a exig\u00eancia de inst\u00e2ncia administrativa pr\u00e9via obrigat\u00f3ria, de forma a reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o precoce e permitir que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria unifique entendimentos antes que as controv\u00e9rsias cheguem aos tribunais.<\/span><\/p>\n

O grande problema dessas \u201csolu\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 que, ao menos no atual cen\u00e1rio constitucional brasileiro, entrariam em choque com previs\u00f5es constitucionais consolidadas, como o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV) e o princ\u00edpio processual do juiz natural de acordo com a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias firmada na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (artigos 92 e seguintes).<\/span><\/p>\n

Caminhos complementares<\/strong><\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m analisa a possibilidade \u2014 ainda em discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Executivo \u2014 da cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es diretas de legalidade (ADL) e ilegalidade (Adil), de compet\u00eancia do STJ, que teriam o potencial de uniformizar interpreta\u00e7\u00f5es logo no in\u00edcio da vig\u00eancia dos novos tributos, reduzindo decis\u00f5es conflitantes em primeira inst\u00e2ncia. Apesar de reconhecer os benef\u00edcios de celeridade e previsibilidade, o STJ pondera os riscos constitucionais de tal modelo: o enfraquecimento do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da matura\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Entre as propostas recusadas pelo grupo de trabalho est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um novo tribunal federal com composi\u00e7\u00e3o mista (ju\u00edzes federais e estaduais), considerado um projeto invi\u00e1vel, caro e institucionalmente problem\u00e1tico. Tamb\u00e9m se rejeita a ideia de colegiados virtuais mistos, por esbarrarem em obst\u00e1culos legais e por aumentarem a complexidade processual sem ganhos efetivos.<\/span><\/p>\n

Apesar das contribui\u00e7\u00f5es valiosas do relat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar caminhos complementares. Um deles seria o desenvolvimento de mecanismos de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre procuradorias, autorizando a representa\u00e7\u00e3o unificada de cr\u00e9ditos federais, estaduais e municipais, ao menos em determinadas hip\u00f3teses. Isso permitiria que o contribuinte enfrentasse uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, em vez de tr\u00eas, reduzindo a litig\u00e2ncia e os custos judiciais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m seria interessante discutir, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, um regime de consultas vinculantes obrigat\u00f3rias emitidas por \u00f3rg\u00e3os centrais \u2014 como a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS \u2014 para prevenir conflitos interpretativos e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica desde os primeiros anos de vig\u00eancia do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Uma terceira alternativa, e muito mais vi\u00e1vel do que a realiza\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios a fim de se permitir \u2013 e controlar \u2013 a cobran\u00e7a de tributos com posterior reparti\u00e7\u00e3o dos resultados de acordo com a compet\u00eancia de cada ente.<\/span><\/p>\n

Por isso, diante da magnitude da mudan\u00e7a, imp\u00f5e-se um programa nacional de capacita\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, procuradores e servidores que atuar\u00e3o com os novos tributos. N\u00e3o se trata apenas de alterar regras tribut\u00e1rias, mas de reorganizar a pr\u00f3pria din\u00e2mica da rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, com impactos diretos na estrutura e no fluxo do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por fim, o relat\u00f3rio aprovado pelo STJ n\u00e3o \u00e9 um exerc\u00edcio acad\u00eamico \u2014 \u00e9 um chamado claro \u00e0s institui\u00e7\u00f5es para que se antecipem ao problema antes que ele se consolide como trag\u00e9dia judicial. O Brasil n\u00e3o precisa de uma nova onda de litigiosidade fiscal, mas sim de um sistema que funcione com clareza, agilidade e justi\u00e7a, acreditando que a reforma tribut\u00e1ria ainda pode cumprir esse papel \u2014 mas isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se vier acompanhada de uma reforma contenciosa \u00e0 altura do desafio.<\/span><\/p>\n

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[1] STJ. Aprovado o relat\u00f3rio do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tribut\u00e1ria pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JURIDICO – POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES<\/strong><\/span><\/p>\n

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