{"id":52882,"date":"2025-07-04T11:52:39","date_gmt":"2025-07-04T14:52:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52882"},"modified":"2025-07-04T11:52:39","modified_gmt":"2025-07-04T14:52:39","slug":"adc-do-decreto-do-iof-e-os-riscos-para-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/04\/adc-do-decreto-do-iof-e-os-riscos-para-o-stf\/","title":{"rendered":"ADC DO DECRETO DO IOF E OS RISCOS PARA O STF"},"content":{"rendered":"

Estrat\u00e9gia pol\u00edtica acaba por reduzir o Supremo a um reles \u00f3rg\u00e3o consultivo constitucional.<\/span><\/p>\n

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No m\u00eas passado, o governo federal editou decreto para majorar al\u00edquotas do IOF. Segundo o ministro da Fazenda, a medida era necess\u00e1ria \u201cpara refor\u00e7ar o arcabou\u00e7o fiscal, cumprir as metas para sa\u00fade financeira do Brasil\u201d. Entretanto, o Congresso Nacional considerou que a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, sob a justificativa apresentada, exorbitava o poder regulamentar do presidente da Rep\u00fablica. Assim, aprovou decreto legislativo para sustar o ato normativo do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Inconformado, o governo federal, por meio da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC), a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de seu decreto e, consequentemente, a inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu o aumento de al\u00edquotas do IOF.<\/span><\/p>\n

A presente reflex\u00e3o se concentrar\u00e1 na an\u00e1lise do cabimento da ADC, especialmente quanto ao requisito de controv\u00e9rsia judicial relevante. Importante destacar que este estudo n\u00e3o representa o posicionamento das institui\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o vinculados os articulistas, uma vez que somente cont\u00e9m sua opini\u00e3o acad\u00eamica e pessoal. Pois bem.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 3, de 1993, instituiu o instrumento constitucional da ADC, com o objetivo de p\u00f4r fim a uma controv\u00e9rsia ou d\u00favida relevante a respeito da constitucionalidade de determinado ato normativo. A presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade \u00e9 inerente aos atos normativos em geral. Quer-se dizer: presume-se a sua validade at\u00e9 pronunciamento judicial contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Acontece que, como no Direito brasileiro \u00e9 admitido o controle difuso de constitucionalidade, pode ocorrer um estado de inseguran\u00e7a ou instabilidade jur\u00eddica acerca da validade de determinado ato normativo, diante da exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais conflitantes.<\/span><\/p>\n

Para mitigar esse risco ou os efeitos de sua ocorr\u00eancia, o legislador constituinte derivado, por sugest\u00e3o de uma comiss\u00e3o de juristas, introduziu a ADC no ordenamento constitucional.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o daqueles juristas, a exig\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante era t\u00e3o importante que um deles afirmou que a inseguran\u00e7a poder\u00e1 resultar de pronunciamentos contradit\u00f3rios da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sobre a constitucionalidade de determinada disposi\u00e7\u00e3o ou de pronunciamentos contradit\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais diversos sobre a legitimidade da norma poder\u00e3o criar estado de incerteza imprescind\u00edvel para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Na norma legal que regulamentou o dispositivo constitucional, o legislador ordin\u00e1rio, ent\u00e3o, estabeleceu expressamente que a peti\u00e7\u00e3o inicial indicaria a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (artigo 14, inc. III, da Lei 9.868\/1998). Veja-se que n\u00e3o se trata de controv\u00e9rsia jur\u00eddica, mas judicial.<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia judicial acontece quando existem diversos pronunciamentos judiciais divergentes, antag\u00f4nicos ou contradit\u00f3rios entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o de determinado ato normativo. Nesse sentido, a mera discuss\u00e3o jur\u00eddica a respeito de um ato normativo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de controv\u00e9rsia judicial para fins de cumprimento do requisito legal em comento.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a doutrina estabelece que simples controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria n\u00e3o se afigura suficiente para objetivar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da a\u00e7\u00e3o (ADC), uma vez que, por si s\u00f3, ela n\u00e3o obsta \u00e0 plena aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

O motivo para esse racioc\u00ednio \u00e9 simples: impedir que o uso da ADC torne a Suprema Corte \u00f3rg\u00e3o consultivo sobre a constitucionalidade de determinado ato normativo.<\/span><\/p>\n

No Brasil, diferentemente de alguns pa\u00edses europeus, n\u00e3o h\u00e1 um conselho constitucional com fun\u00e7\u00e3o consultiva a respeito da constitucionalidade de determinado ato normativo. O controle judicial de constitucionalidade se d\u00e1 precipuamente de maneira repressiva, salvo em hip\u00f3tese excepcional, exercido por parlamentar para tutelar, mediante mandado de seguran\u00e7a, seu direito l\u00edquido e certo ao devido processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Ademais, do ponto de vista da efici\u00eancia administrativa, seria desarrazoado ampliar ainda mais o escopo jurisdicional do STF, impondo-lhe encargos que extrapolam sua miss\u00e3o constitucional e sua estrutura de funcionamento. A corte j\u00e1 det\u00e9m uma das mais elevadas cargas decis\u00f3rias entre tribunais constitucionais do mundo, acumulando compet\u00eancias origin\u00e1rias, recursais e administrativas, al\u00e9m de gerir um or\u00e7amento bilion\u00e1rio[1].<\/span><\/p>\n

Atribuir-lhe na pr\u00e1tica fun\u00e7\u00f5es consultivas ao aceitar ADCs sem controv\u00e9rsia judicial ampliaria sua sobrecarga institucional e desviaria recursos humanos e financeiros de sua finalidade constitucional essencial.<\/span><\/p>\n

Por isso, para ser conhecida, a ADC deve demonstrar a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante. No caso do IOF, segundo sustenta o governo, esse requisito estaria atendido pela exist\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade cujo relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

A pergunta que surge \u00e9: a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, por si s\u00f3, \u00e9 indicativo de controv\u00e9rsia judicial relevante? A resposta parece ser negativa, uma vez que \u201ca inexist\u00eancia de pronunciamentos judiciais antag\u00f4nicos culminaria por converter, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, em um inadmiss\u00edvel instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a pr\u00f3pria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Na verdade, a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais apenas sugeriria, quando muito, controv\u00e9rsia jur\u00eddica \u2013 elemento insuficiente para afastar a plena aplica\u00e7\u00e3o da lei impugnada. A simples exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, por outro lado, sinaliza exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de a\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, sem ju\u00edzo de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Somente seria poss\u00edvel interpretar que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais pudesse causar cen\u00e1rio de instabilidade jur\u00eddica tal que excepcionalmente justificasse o uso da ADC, segundo o STF, quando houvesse in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento em que a constitucionalidade da lei ou do ato normativo fosse contestada.<\/span><\/p>\n

Veja-se que a exce\u00e7\u00e3o somente seria admiss\u00edvel por conta da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es em diferentes \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. No caso do IOF, n\u00e3o se verificam in\u00fameras a\u00e7\u00f5es em andamento em diferentes \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, mas apenas duas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no STF.<\/span><\/p>\n

Isso sugere que o objetivo do governo, ao optar pela ADC, parece realmente ter sido outro, qual seja, n\u00e3o criar um ambiente de tens\u00e3o pol\u00edtica com o Congresso Nacional, na medida em que a discuss\u00e3o constitucional poderia se dar de forma juridicamente v\u00e1lida por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo. Esse objetivo tamb\u00e9m ficou refletido em falas de representantes do governo, como do pr\u00f3prio l\u00edder do Partido dos Trabalhadores na C\u00e2mara dos Deputados[2].<\/span><\/p>\n

Essa estrat\u00e9gia pol\u00edtica acaba por reduzir o STF a reles \u00f3rg\u00e3o consultivo constitucional. Trata-se de finalidade frontalmente contr\u00e1ria \u00e0 sistem\u00e1tica constitucional e \u00e0 pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Suprema Corte a respeito da necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante como requisito para o conhecimento da ADC.<\/span><\/p>\n

A subvers\u00e3o do uso da ADC em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na norma legal e na jurisprud\u00eancia cria enorme risco de um precedente perigoso. O eventual conhecimento da ADC no caso do IOF n\u00e3o seria apenas uma decis\u00e3o controversa, mas, principalmente, incentivaria a propositura de in\u00fameras outras ADCs com a finalidade expl\u00edcita ou impl\u00edcita de obten\u00e7\u00e3o de pronunciamentos abstratos do STF, deslocando-o de sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional para um papel opinativo.<\/span><\/p>\n

Com isso, a racionalidade do sistema de controle concentrado poderia ficar gravemente comprometida, agravando a j\u00e1 excessiva carga processual da corte e fragilizando os mecanismos de separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/span><\/p>\n

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[1] No ano de 2024, foi disponibilizado ao Supremo Tribunal Federal um or\u00e7amento (LOA + cr\u00e9ditos) de R$ 908.871.485,00.<\/span><\/p>\n

[2] O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em Sess\u00e3o Deliberativa de 01\/07\/2025 no plen\u00e1rio, afirmou: \u201cVoc\u00ea veja que o instrumento utilizado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ao inv\u00e9s de ser um instrumento de se pedir a inconstitucionalidade do PDL. O que fez a AGU? N\u00f3s pedimos uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade. N\u00e3o \u00e9 que entramos contra o Congresso. O objetivo do governo n\u00e3o \u00e9 escalar uma crise, o objetivo do governo \u00e9 um s\u00f3: defender as prerrogativas do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR EMMANUEL SOUSA DE ABREU, FLORISVALDO JUSTINO MACHADO GON\u00c7ALVES E JONATHAN DE MELLO RODRIGUES MARIANO<\/strong><\/span><\/p>\n

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