{"id":52880,"date":"2025-07-04T11:51:51","date_gmt":"2025-07-04T14:51:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52880"},"modified":"2025-07-04T11:51:51","modified_gmt":"2025-07-04T14:51:51","slug":"decreto-abre-brecha-para-acoes-de-restituicao-do-iof-pago-com-taxas-maiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/04\/decreto-abre-brecha-para-acoes-de-restituicao-do-iof-pago-com-taxas-maiores\/","title":{"rendered":"DECRETO ABRE BRECHA PARA A\u00c7\u00d5ES DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IOF PAGO COM TAXAS MAIORES"},"content":{"rendered":"

Enquanto o vaiv\u00e9m de normas recentes relativas ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) \u00e9 alvo de a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal, uma discuss\u00e3o derivada pode causar ainda mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O tema levado ao STF \u00e9 a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as al\u00edquotas do IOF e do decreto legislativo subsequente que derrubou esse reajuste. Enquanto os ministros n\u00e3o analisam o tema, continua em vigor o decreto legislativo. Mas tributaristas apontam que quem pagou o IOF durante a curta vig\u00eancia dos decretos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) ainda pode acionar a Justi\u00e7a para pedir restitui\u00e7\u00e3o, pois os parlamentares n\u00e3o trataram desse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

O governo aumentou as al\u00edquotas do IOF por meio dos Decretos 12.466\/2025, 12.467\/2025 e 12.499\/2025, publicados entre 22 de maio e 11 de junho. Eles foram anulados no dia 27 de junho, quando foi publicado o Decreto Legislativo 176\/2025.<\/span><\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o no radar<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora os decretos presidenciais tenham produzido efeitos at\u00e9 26 de junho, a tributarista Fernanda Calazans, defende a possibilidade de contribuintes recorrerem ao Judici\u00e1rio para reaver o imposto pago antes dessa data com as al\u00edquotas maiores.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a promulga\u00e7\u00e3o do decreto legislativo \u00e9 \u201cum importante elemento argumentativo, na medida em que foi fundamentado por excesso do poder regulamentar do Executivo\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com o tributarista Julio Cesar Vieira Gomes, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o decreto legislativo produz efeitos a partir de 27 de junho. \u201cPortanto, para reaver o que fora pago a maior, o interessado deve comprovar a ilegalidade da cobran\u00e7a por meio de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria.\u201d<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Calazans v\u00ea uma tend\u00eancia, na pr\u00e1tica, de que os contribuintes ainda n\u00e3o acionem o Judici\u00e1rio, para aguardar uma decis\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o IOF chegaram ao STF. O Partido Liberal (PL) questionou a validade de dois dos decretos de Lula quando eles ainda estavam em vigor. A alega\u00e7\u00e3o foi de desvio de finalidade do imposto.<\/span><\/p>\n

Mais tarde, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o pr\u00f3prio governo federal contestaram o decreto legislativo, com o argumento de que o IOF \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Executivo.<\/span><\/p>\n

O decreto legislativo n\u00e3o diz quais seriam as al\u00edquotas aplic\u00e1veis no per\u00edodo anterior \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o. Victor Hugo Scandalo Rocha e Luiz Renato Hauly, respectivamente diretor jur\u00eddico e diretor econ\u00f4mico do Movimento Destrava Brasil, explicam que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, o Congresso s\u00f3 precisa incluir uma previs\u00e3o do tipo se rejeitar uma medida provis\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 essa obriga\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 derrubada de decretos presidenciais.<\/span><\/p>\n

Para eles, seria v\u00e1lido concluir, portanto, que, se os parlamentares nada disseram sobre o per\u00edodo anterior ao decreto legislativo, \u201cos efeitos anteriormente produzidos\u201d pelos decretos presidenciais permaneceriam v\u00e1lidos. Mas eles ressaltam que a anula\u00e7\u00e3o dessas normas foi justificada pela suposta extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar do Executivo: \u201cOu seja, sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 uma inconstitucionalidade.\u201d<\/span><\/p>\n

A inconstitucionalidade, segundo eles, \u00e9 \u201cum v\u00edcio grav\u00edssimo no ordenamento jur\u00eddico\u201d. Por isso, \u201cpermitir a manuten\u00e7\u00e3o dos seus efeitos deveria ser situa\u00e7\u00e3o excepcional\u201d. Assim, para Rocha e Hauly, \u00e9 poss\u00edvel interpretar que a derrubada de decretos do Executivo por meio de decreto legislativo \u201ctende a anular, automaticamente, os efeitos j\u00e1 produzidos, exceto se dispor em contr\u00e1rio (o que n\u00e3o o fez no caso concreto)\u201d.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, os advogados entendem que s\u00f3 haver\u00e1 certeza quanto a isso \u201cquando da prov\u00e1vel an\u00e1lise a ser feita pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d. Isso passa antes pela discuss\u00e3o de constitucionalidade dos decretos (tanto os de Lula quanto o do Legislativo).<\/span><\/p>\n

Sem previs\u00e3o expressa<\/strong><\/span><\/p>\n

Para Igor Machado, \u201ch\u00e1 possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o visando \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos no per\u00edodo\u201d em que os decretos presidenciais estiveram em vigor.<\/span><\/p>\n

Como explica o advogado, \u201cn\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o que invalide automaticamente um decreto desde sua origem quando ele \u00e9 derrubado pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a tend\u00eancia \u00e9 que \u201co Executivo e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sustentem a aus\u00eancia de efeitos retroativos, o que poder\u00e1 ensejar a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por contribuintes que se sintam prejudicados pela aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o normativa quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos sob a vig\u00eancia do decreto sustado\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo Machado, quando os decretos de Lula entraram em vigor, j\u00e1 houve um movimento de contribuintes que se sentiram prejudicados pelo aumento da carga tribut\u00e1ria e acionaram o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, como o tema ainda n\u00e3o foi julgado no STF, a tend\u00eancia, na verdade, \u201c\u00e9 que o movimento de judicializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas persista, como tamb\u00e9m se intensifique\u201d, voltada a esclarecer pontos ainda indefinidos. A \u201cpossibilidade de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do decreto presidencial no per\u00edodo compreendido entre sua edi\u00e7\u00e3o e a posterior susta\u00e7\u00e3o pelo Congresso\u201d \u00e9 um deles.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Jo\u00e3o Colussi, afirma que, \u201cnos termos interpretados pela doutrina\u201d, em regra, um decreto legislativo que derruba um decreto do Executivo produz efeitos retroativos. Isto \u00e9, o decreto anulado \u201cperde validade desde sua edi\u00e7\u00e3o, como se nunca tivesse existido, afetando todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dele decorrentes\u201d.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia disso, segundo ele, \u00e9 que os valores pagos com as al\u00edquotas maiores se tornaram indevidos. Por isso, \u201ch\u00e1 possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o visando a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos no per\u00edodo em que vigorou a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IOF, em especial se houver uma resist\u00eancia por parte das autoridades fiscais\u201d.<\/span><\/p>\n

Barreiras<\/strong><\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Pedro Ramos Garcia, advogado no Ballstaedt Gasparino Advogados, concorda que \u201c\u00e9 vi\u00e1vel ajuizar a\u00e7\u00e3o para reaver o IOF pago\u201d nas al\u00edquotas estabelecidas a partir de maio.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea o direito de restitui\u00e7\u00e3o em caso de pagamento de tributo \u201cmaior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite que o Executivo ajuste al\u00edquotas do IOF se forem \u201catendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei\u201d. O Congresso considerou que esse requisito n\u00e3o foi preenchido.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Garcia enxerga algumas barreiras aos contribuintes que pretendam pedir a restitui\u00e7\u00e3o. A primeira delas \u00e9 que o pr\u00f3prio decreto legislativo \u201cn\u00e3o previu retroatividade\u201d. Ou seja, em tese, as cobran\u00e7as feitas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da norma s\u00e3o v\u00e1lidas e o contribuinte \u201cdeve provar que suportou o \u00f4nus econ\u00f4mico ou obter cess\u00e3o de quem o suportou\u201d.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio governo pode argumentar que o Congresso \u201capenas revogou a efic\u00e1cia futura dos decretos, sem lhes retirar validade pret\u00e9rita\u201d. O advogado aponta que a jurisprud\u00eancia do STF \u201cainda \u00e9 escassa sobre devolu\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEm suma, o decreto legislativo produz efeitos apenas para o futuro, mas h\u00e1 tese, ainda incerta, para buscar devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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