{"id":52876,"date":"2025-07-04T11:49:33","date_gmt":"2025-07-04T14:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52876"},"modified":"2025-07-04T11:49:33","modified_gmt":"2025-07-04T14:49:33","slug":"tjmt-afasta-itbi-na-transferencia-de-bens-para-holding-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/04\/tjmt-afasta-itbi-na-transferencia-de-bens-para-holding-familiar\/","title":{"rendered":"TJMT AFASTA ITBI NA TRANSFER\u00caNCIA DE BENS PARA HOLDING FAMILIAR"},"content":{"rendered":"

Corte decidiu que n\u00e3o incide imposto por entender que n\u00e3o foi formada reserva de capital.<\/em><\/span>\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobran\u00e7a de Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social feita por s\u00f3cios a uma holding familiar. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que a transfer\u00eancia de seis im\u00f3veis de uma mesma fam\u00edlia para a empresa, pelo valor hist\u00f3rico, n\u00e3o traz a incid\u00eancia do tributo, pois n\u00e3o foi formada reserva de capital. Logo, para a Corte mato-grossense, o caso \u00e9 de imunidade tribut\u00e1ria.<\/em><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo tributaristas, \u00e9 a primeira da segunda inst\u00e2ncia do Estado favor\u00e1vel a contribuintes – algo tamb\u00e9m raro em outros tribunais estaduais. <\/em><\/span><\/p>\n

O relator, o juiz convocado Luis Ot\u00e1vio Pereira Marques, fez uma distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a imunidade do ITBI, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre im\u00f3veis incorporados a pessoa jur\u00eddica, se limita ao capital social. De acordo com o Supremo, \u00e9 pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o o que excede esse montante (Tema n\u00ba 796).<\/em><\/span><\/p>\n

A tese foi julgada pelo STF com repercuss\u00e3o geral, ou seja, \u00e9 vinculante e deve ser aplicada para todos os casos na Justi\u00e7a sobre o tema. De acordo com especialistas, o precedente, de 2020, fez com que muitos munic\u00edpios lavrassem autos de infra\u00e7\u00e3o para cobrar o ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado do im\u00f3vel (maior) e o valor hist\u00f3rico (menor), como ocorreu no caso analisado pelo TJMT, com a Saad Melo Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 cobrou R$ 37 mil de ITBI (o equivalente a R$ 70 mil hoje), pois entendeu que as propriedades n\u00e3o foram transferidas pelo valor de mercado. Por isso, arbitrou a base de c\u00e1lculo considerando que os im\u00f3veis valiam R$ 3,6 milh\u00f5es. <\/em><\/span><\/p>\n

A integraliza\u00e7\u00e3o foi feita com base em valores hist\u00f3ricos (R$ 1,8 milh\u00e3o), o que \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma forma de adiar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital – que ser\u00e1 pago quando houver a venda.<\/em><\/span><\/p>\n

O magistrado afastou a incid\u00eancia de ITBI por n\u00e3o haver a forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital (parte do patrim\u00f4nio l\u00edquido de uma empresa), como havia ocorrido no caso julgado pelo Supremo. A decis\u00e3o foi dada pelo Regime de Coopera\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJMT em junho deste ano, reformando uma senten\u00e7a desfavor\u00e1vel.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cNo caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que houve destina\u00e7\u00e3o de valor excedente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital, tampouco constitui\u00e7\u00e3o de parcela distinta da integraliza\u00e7\u00e3o, inexistindo base para aplica\u00e7\u00e3o da tese do Tema 796\u201d, afirmou o magistrado na decis\u00e3o (processo n\u00ba 0050811-33.2015.8.11.0041).<\/em><\/span><\/p>\n

Marques ainda levou em conta que o munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 fez a cobran\u00e7a sem antes instaurar um processo administrativo. Isso violaria \u201cos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal\u201d, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recursos repetitivos (Tema 1113). At\u00e9 a Procuradoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso concordou com o argumento e foi favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/em><\/span><\/p>\n

A Secretaria Municipal da Fazenda defendeu, nos autos do processo, ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. E que a opera\u00e7\u00e3o configurou planejamento patrimonial familiar, \u201co que refor\u00e7a a inaplicabilidade da imunidade tribut\u00e1ria ao valor excedente\u201d.Argumentou, ainda, que o contrato social n\u00e3o comprovou a destina\u00e7\u00e3o empresarial dos im\u00f3veis.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cPrefeituras viram uma oportunidade para sua saga arrecadat\u00f3ria\u201d \u2014 Ana Fl\u00e1via Fagundes.<\/em><\/span><\/p>\n

Mas esse n\u00e3o foi o entendimento que prevaleceu. O advogado Alex Ferreira, que atuou no caso, diz que a decis\u00e3o foi a primeira favor\u00e1vel no TJMT. \u201cA jurisprud\u00eancia consolidada do tribunal \u00e9 de aplicar o Tema 796 sem fazer distin\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o foi mais cir\u00fargica\u201d, diz. \u201cComo n\u00e3o fizemos reserva de capital, n\u00e3o daria para aplicar o Tema 796, ent\u00e3o n\u00e3o tem porqu\u00ea tributar a diferen\u00e7a\u201d afirma.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cQuando tem a reserva de capital fica bem<\/em> claro que o pr\u00f3prio contribuinte reconhece que o im\u00f3vel vale mais, mas \u00e9 diferente do nosso caso\u201d, adiciona. \u201cFoi demonstrado na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda que o valor \u00e9 o mesmo da integraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tinha reserva de \u00e1gio\u201d, completa a advogada Cindy Schossler Toyama, da mesma banca.<\/span><\/p>\n

Ana Fl\u00e1via Fagundes, diz que essa discuss\u00e3o ocorria antes da decis\u00e3o do STF. \u201cMas ela foi aflorada pela decis\u00e3o, porque a forma como foi ementada permitiu que munic\u00edpios vissem uma oportunidade de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz, definindo o movimento das prefeituras como \u201csaga arrecadat\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Nos tribunais, s\u00e3o raros os casos em que h\u00e1 debate sobre a mat\u00e9ria, o que tem gerado diverg\u00eancia entre as Cortes estaduais. \u201c\u00c9 um cen\u00e1rio de bastante inseguran\u00e7a com a autua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios na cobran\u00e7a de ITBI sobre o que supostamente t\u00e1 excedendo do capital social\u201d, diz Ana.<\/span><\/p>\n

Uma esperan\u00e7a pode vir de uma recente decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em um caso similar ao do Mato Grosso, indica a advogada. Nela, diz que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional, o que pode levar a an\u00e1lise ao STJ. \u201cEle n\u00e3o analisou o m\u00e9rito, mas falou que essa discuss\u00e3o sobre valor venal e o constante na declara\u00e7\u00e3o de IR n\u00e3o foi analisado pelo Supremo\u201d. \u201cPode ser um avan\u00e7o nos tribunais estaduais e levar a mat\u00e9ria ao STJ\u201d, adiciona (RE 1548819).<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio do Cuiab\u00e1 (PGM) disse que “respeita a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, mas, avaliar\u00e1 a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ou, at\u00e9 mesmo, ao Supremo Tribunal Federal (STF)”. Afirmou ainda que a arrecada\u00e7\u00e3o advinda do ITBI faz parte do or\u00e7amento e decis\u00f5es como esta “configuram perda de receita atingindo a capacidade pr\u00f3pria de investimentos”. “Por isso, a necessidade de esgotar a discuss\u00e3o do tema nos tribunais superiores”, disse.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Corte decidiu que n\u00e3o incide imposto por entender que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dKQ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52876"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52876"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52876\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52877,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52876\/revisions\/52877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}