{"id":52867,"date":"2025-07-04T10:32:02","date_gmt":"2025-07-04T13:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52867"},"modified":"2025-07-04T10:32:02","modified_gmt":"2025-07-04T13:32:02","slug":"regime-proprio-de-seguradoras-e-operadoras-de-saude-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/04\/regime-proprio-de-seguradoras-e-operadoras-de-saude-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"REGIME PR\u00d3PRIO DE SEGURADORAS E OPERADORAS DE SA\u00daDE NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Os anos de 2023 a 2025 consolidaram o per\u00edodo da maior transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 refundou o modelo constitucional de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, inspirada pelo trabalho do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) em conjunto com entidades da sociedade civil e o Parlamento.<\/span><\/p>\n

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As principais inova\u00e7\u00f5es incluem os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, que cristalizaram como princ\u00edpios constitucionais a simplicidade, a transpar\u00eancia, a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, a coopera\u00e7\u00e3o, a defesa do meio ambiente e atenua\u00e7\u00e3o da regressividade tribut\u00e1ria. Emerge tamb\u00e9m o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade plena aplicada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (artigos 149-B, inciso IV, 156-A e 195, inciso V da CRFB\/88), que constitui o cerne do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), instrumento not\u00e1vel por sua transpar\u00eancia, simplicidade e progressividade naturais.<\/span><\/p>\n

Em complemento \u00e0 EC n\u00ba 132\/23, foi sancionada, em janeiro de 2025, a LCP 214\/25, que regulamentou, no plano infraconstitucional, o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Estes tributos representam a nova face do IVA-Dual Brasileiro, substituindo o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI (parcialmente).<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de operadoras e seguros de sa\u00fade sob a LCP 214\/25<\/strong><\/span><\/p>\n

A LCP 214\/25 instituiu um regime geral de tributa\u00e7\u00e3o do consumo amplamente n\u00e3o-cumulativo, neutro, progressivo e com o foco na tributa\u00e7\u00e3o do valor agregado pelos elos da cadeia produtiva, evitando tributa\u00e7\u00e3o em cascata e afastando a regressividade tribut\u00e1ria. Nesse contexto, import\u00e2ncias n\u00e3o vinculadas ao conceito de \u201cvalor-agregado\u201d ordinariamente n\u00e3o integrar\u00e3o a base da tributa\u00e7\u00e3o, tais como receitas financeiras e o pr\u00f3prio IVA recolhido nas etapas anteriores da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

A LCP 214\/25 estabeleceu um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico para as operadoras e seguradoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, levando em conta a relev\u00e2ncia do setor de sa\u00fade suplementar e sua complementariedade com a sa\u00fade p\u00fablica, respeitando sua relev\u00e2ncia \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade, conforme artigos 196 a 200 da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como a exist\u00eancia de mais de 51 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade (em 2024) em nosso pa\u00eds. Apesar de muitos avan\u00e7os e moderniza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que trata do Setor, ainda h\u00e1 pontos de melhorias e, at\u00e9 mesmo, alguns retrocessos pass\u00edveis de aprimoramento no texto, como posto.<\/span><\/p>\n

Sujeitos Passivos do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 234 da LCP 214\/25 sujeita ao regime espec\u00edfico os servi\u00e7os prestados por:<\/span><\/p>\n

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  1. seguradoras de sa\u00fade;<\/span><\/li>\n
  2. administradoras de benef\u00edcios;<\/span><\/li>\n
  3. cooperativas operadoras de planos de sa\u00fade;<\/span><\/li>\n
  4. cooperativas de seguro sa\u00fade; e<\/span><\/li>\n
  5. demais operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Este escopo amplo garante uniformidade tribut\u00e1ria setorial, evitando distor\u00e7\u00f5es competitivas entre diferentes modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Base de c\u00e1lculo e metodologia de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    A base de c\u00e1lculo das seguradoras e operadoras de planos de sa\u00fade est\u00e1 estabelecida no artigo 235 da LCP 214\/25 e representa uma boa escolha do legislador para desenhar o modelo de tributa\u00e7\u00e3o do IVA-Dual, pois estabelece a regra de basis on basis, elegendo a margem l\u00edquida como aspecto quantitativo material do fato gerador, compreendendo:<\/span><\/p>\n

    1.a) Ingressos (Elementos positivos): receitas dos servi\u00e7os, pr\u00eamios, corresponsabilidades, contrapresta\u00e7\u00f5es e receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas efetivamente liquidadas;<\/span><\/p>\n

    2.b) Dedu\u00e7\u00f5es (Elementos negativos): sinistros, indeniza\u00e7\u00f5es pagas, cancelamentos, restitui\u00e7\u00f5es, custos com intermedia\u00e7\u00e3o e taxas de administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Simultaneamente, a legisla\u00e7\u00e3o admite que os agentes do setor se valham do regime de n\u00e3o-cumulatividade plena para suas aquisi\u00e7\u00f5es desvinculadas da atividade assistencial (os sinistros e custos de administra\u00e7\u00e3o que j\u00e1 s\u00e3o integralmente deduzidos da base de c\u00e1lculo). Esta metodologia moderna revela clara inspira\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio internacional moderno, particularmente nas experi\u00eancias da Austr\u00e1lia, Nova Zel\u00e2ndia e de Singapura, que adotaram sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre a margem dos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria e possibilidade de creditamento ao longo da cadeia, aproximando-se do \u201cValor efetivamente Agregado\u201d pelos agentes setoriais.<\/span><\/p>\n

    Regime de al\u00edquotas e creditamento<\/strong><\/span><\/p>\n

    Outro avan\u00e7o do texto consiste no artigo 237 da LCP 214\/25, que estabelece al\u00edquotas nacionalmente uniformes, correspondentes \u00e0s al\u00edquotas de refer\u00eancia reduzidas em 60%, evidenciando a relev\u00e2ncia e o car\u00e1ter social da tributa\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os de sa\u00fade e preservando a neutralidade tribut\u00e1ria do setor, evitando debates sobre guerra fiscal ou interven\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o dos contribuintes do setor.<\/span><\/p>\n

    Ainda h\u00e1 um significativo avan\u00e7o, em prol da progressividade e redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos na cadeia, considerando que as operadoras e seguradoras de planos de sa\u00fade asseguraram o direito ao cr\u00e9dito amplo e integral de todas as suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no regime geral (com exce\u00e7\u00e3o dos sinistros pagos, despesas assistenciais e demais import\u00e2ncias deduzidas da sua base de c\u00e1lculo conforme artigo 235 da LCP 214\/25).<\/span><\/p>\n

    Entretanto, o artigo 238 da mesma lei apenas autoriza o cr\u00e9dito de IBS e CBS para os adquirentes (contratantes\/estipulantes) pessoas jur\u00eddicas que contratem essas coberturas para seus empregados em decorr\u00eancia de Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, restringindo as hip\u00f3teses de n\u00e3o cumulatividade, em leitura conjunta com o artigo 57, \u00a73\u00ba, inciso IV, al\u00ednea \u201cf\u201d, da LCP 214\/25. O cr\u00e9dito do IVA fica limitado ao resultado de uma f\u00f3rmula que considera o valor efetivamente custeado pela pessoa jur\u00eddica na contrata\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade (excluindo os valores de coparticipa\u00e7\u00e3o repassados aos funcion\u00e1rios) e o valor do IVA efetivamente pago pela pr\u00f3pria operadora ou seguradora de planos de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

    Essas restri\u00e7\u00f5es podem acabar por desestimular a cobertura de vidas pelos empregadores a seus empregados, sendo certo que os planos corporativos representam cerca de 80% (oitenta por cento) do mercado de planos de sa\u00fade coletivos.<\/span><\/p>\n

    Ponto cr\u00edtico: tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas<\/strong><\/span><\/p>\n

    A previs\u00e3o legislativa e suas condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

    O artigo 235 da LCP 214\/25 inclui as receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas na base de c\u00e1lculo do IBS e CBS, constituindo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que, ordinariamente n\u00e3o tributa receitas financeiras (exceto institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias t\u00edpicas).<\/span><\/p>\n

    Ainda assim, no caso das seguradoras e operadoras de planos de sa\u00fade, o \u00a7 4\u00ba do artigo 235 estabeleceu crit\u00e9rios rigorosos para o reconhecimento das receitas financeiras como efetivamente liquidadas, exigindo cumulativa e concomitantemente: a liquida\u00e7\u00e3o ou resgate do ativo garantidor; e a redu\u00e7\u00e3o do total das provis\u00f5es t\u00e9cnicas lastreadas por ativo garantidor. Assim, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia cumulativa e concomitante das duas condi\u00e7\u00f5es acima admitir-se-ia, em nossa leitura fria da legisla\u00e7\u00e3o posta, a inclus\u00e3o da receita financeira relativa \u00e0quele per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfico (n\u00e3o a sua totalidade) na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

    O \u00a7 6\u00ba exclui da base de c\u00e1lculo receitas financeiras desvinculadas da aloca\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do recebimento de pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es formadores dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas.<\/span><\/p>\n

    Conflito com o posicionamento do STF<\/strong><\/span><\/p>\n