{"id":52847,"date":"2025-07-04T10:20:08","date_gmt":"2025-07-04T13:20:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52847"},"modified":"2025-07-04T10:20:08","modified_gmt":"2025-07-04T13:20:08","slug":"reforma-tributaria-pontos-pendentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/04\/reforma-tributaria-pontos-pendentes\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: PONTOS PENDENTES"},"content":{"rendered":"

Quadro atual aponta certa incerteza quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o tempestiva do IBS, considerando a sua institui\u00e7\u00e3o, ainda que em car\u00e1ter de testes, j\u00e1 no in\u00edcio de 2026.<\/span><\/p>\n

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Restam menos de seis meses para que a jornada de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo se inicie de forma mais concreta, com a implanta\u00e7\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, das al\u00edquotas \u201ctestes\u201d de IBS (0,1%) e de CBS (0,9%). Esse in\u00edcio demandar\u00e1 novos desafios por parte de Fiscos e contribuintes, diante da grande disrup\u00e7\u00e3o que a Emenda Constitucional 132\/2023 acarretou na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, com a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de IVA extremamente distinto dos atuais (e ineficientes) tributos indiretos (ICMS, ISS, PIS\/Cofins) e a institui\u00e7\u00e3o de um Excise Tax (o Imposto Seletivo – IS) que ter\u00e1 par\u00e2metros bastante distintos do IPI (que seguir\u00e1 apenas como instrumento de manuten\u00e7\u00e3o da competitividade da Zona Franca de Manaus).<\/span><\/p>\n

Embora 2026 seja o ano de in\u00edcio de implanta\u00e7\u00e3o dos novos tributos, a entrada completa do novo sistema somente ocorrer\u00e1 em 2033. At\u00e9 l\u00e1, uma longa (mas necess\u00e1ria) transi\u00e7\u00e3o prev\u00ea (i) a substitui\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins pela CBS em 2027; (ii) a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IS no mesmo ano; (iii) a redu\u00e7\u00e3o em 10% ao ano de ICMS e ISS entre 2029 e 2032; (iv) a institui\u00e7\u00e3o gradual do IBS no mesmo per\u00edodo. Em 2027 e 2028, a al\u00edquota teste de 0,1% de IBS continuar\u00e1 em vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Mas, afinal, o cen\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 pronto para que Fiscos e contribuintes possam implementar todas as mudan\u00e7as? Para responder a essa pergunta, algumas reflex\u00f5es devem ser endere\u00e7adas.<\/span><\/p>\n

Sob o ponto de vista da CBS, tributo federal que ser\u00e1 cobrado integralmente a partir de 2027, a Receita Federal j\u00e1 iniciou o processo de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o ativa de entidades representantes de contribuintes, que tiveram at\u00e9 o in\u00edcio de junho para enviar sugest\u00f5es de textos para o vindouro regulamento. Ainda n\u00e3o se tem not\u00edcias quanto \u00e0 quantidade de sugest\u00f5es apresentadas ou se haver\u00e1 alguma consulta p\u00fablica ao texto consolidado, mas a participa\u00e7\u00e3o da sociedade em sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante salutar.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 bastante salutar o Projeto Piloto da CBS, institu\u00eddo no in\u00edcio de junho com os objetivos de (i) possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a valida\u00e7\u00e3o e o aprimoramento relativos \u00e0s solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da CBS e (ii) estimular a ado\u00e7\u00e3o de medidas para adequa\u00e7\u00e3o dos contribuintes para a implementa\u00e7\u00e3o do novo tributo. O Projeto contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 500 empresas (at\u00e9 o momento, 50 j\u00e1 aderiram) e ser\u00e1 fundamental para que fisco e contribuintes aperfei\u00e7oem o modelo estrutural de apura\u00e7\u00e3o. Do bom funcionamento da estrutura de apura\u00e7\u00e3o da CBS depende a pr\u00f3pria viabiliza\u00e7\u00e3o do split payment inteligente, de modo que a reten\u00e7\u00e3o do tributo pelos prestadores de servi\u00e7os de pagamento considere corretamente, por exemplo, os cr\u00e9ditos escriturais do contribuinte a ser retido (o que evitaria excessos nas reten\u00e7\u00f5es).<\/span><\/p>\n

Embora uma quantidade limitada de empresas tenha acesso ao Projeto Piloto da CBS, todos os contribuintes de IBS e CBS dever\u00e3o se adaptar a algumas regras j\u00e1 existentes at\u00e9 o in\u00edcio de 2026. Isso porque j\u00e1 foram divulgadas as adequa\u00e7\u00f5es nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos para viabilizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, tais como a Tabela de C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e a Tabela de C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, al\u00e9m da inclus\u00e3o de campos espec\u00edficos para registrar algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes, tais como bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, valores devidos etc. Tamb\u00e9m foram criados eventos fiscais pr\u00f3prios para cr\u00e9ditos presumidos, sucess\u00e3o empresarial, perecimento de mercadoria e opera\u00e7\u00f5es especiais, como ZFM. Essas adapta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obrigat\u00f3rias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, o que faz com que as empresas devam adaptar seus sistemas para a inclus\u00e3o dos novos campos e informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 essa data, sob pena de terem valida\u00e7\u00e3o de seus documentos fiscais rejeitada.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, ainda que diversos avan\u00e7os sejam observados no tocante \u00e0 CBS e ao leiaute dos documentos fiscais, fato \u00e9 que ainda existem impasses para a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e pontos bastante sens\u00edveis no tocante \u00e0 reforma em termos gerais.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, ainda pende de aprova\u00e7\u00e3o o PLP 108, que, entre outros t\u00f3picos, trata da cria\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS e do contencioso administrativo. Embora todos os pontos do PLP sejam altamente relevantes, talvez o mais sens\u00edvel seja o referente ao Comit\u00ea Gestor, \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e que ainda n\u00e3o conta com um estatuto legal que o regule.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a representa\u00e7\u00e3o do CG-IBS ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente definida, considerando que apenas os 27 membros dos estados, at\u00e9 o momento, comp\u00f5em o Conselho Superior do CG-IBS. A aus\u00eancia dos munic\u00edpios, que tamb\u00e9m devem indicar 27 representantes, se deve a uma diverg\u00eancia entre duas entidades quanto ao processo de elei\u00e7\u00e3o desses membros (h\u00e1 uma liminar concedida pelo STF que suspende essa elei\u00e7\u00e3o). Sem a composi\u00e7\u00e3o completa, qualquer ato do CG-IBS – inclusive a delibera\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do novo imposto – poderia ser questionado judicialmente, o que acarretaria um risco grande de instabilidade do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Outros pontos que merecem maior aten\u00e7\u00e3o, como a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos administrativos sobre IBS e CBS, que deveriam ter interpreta\u00e7\u00f5es id\u00eanticas (j\u00e1 que sujeitos \u00e0s mesmas regras na LC 214\/25 em quase todos os aspectos), ainda merecem melhor endere\u00e7amento. A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, tanto administrativa quanto judicial, tamb\u00e9m \u00e9 crucial para o bom funcionamento de nosso IVA (o PLP apenas trata do contencioso do IBS, o que \u00e9 insuficiente para alcan\u00e7ar a uniformiza\u00e7\u00e3o desejada).<\/span><\/p>\n

Esse quadro aponta certa incerteza quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o tempestiva do IBS, considerando a sua institui\u00e7\u00e3o, ainda que em car\u00e1ter de testes, j\u00e1 no in\u00edcio de 2026, bem como deixa d\u00favidas quanto aos rumos da almejada uniformiza\u00e7\u00e3o do IVA-Dual brasileiro.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MAUR\u00cdCIO BARROS<\/strong><\/span><\/p>\n

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