{"id":52831,"date":"2025-07-03T10:58:33","date_gmt":"2025-07-03T13:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52831"},"modified":"2025-07-03T10:58:33","modified_gmt":"2025-07-03T13:58:33","slug":"crise-do-iof-debate-que-extrapola-a-extra-fiscalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/crise-do-iof-debate-que-extrapola-a-extra-fiscalidade\/","title":{"rendered":"CRISE DO IOF: DEBATE QUE EXTRAPOLA A EXTRA FISCALIDADE"},"content":{"rendered":"

Foram criadas novas formas de incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

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No dia 22 de junho, completou um m\u00eas da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.466\/2025 que instalou crise no governo por conta das altera\u00e7\u00f5es ao IOF. O in\u00edcio da corre\u00e7\u00e3o de rumos ocorreu j\u00e1 no dia seguinte, com o Decreto n\u00ba 12.467\/2025 e o recuo na tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio com finalidade de investimento. Finalmente, no dia 11 de junho, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.499\/2025, com novas altera\u00e7\u00f5es e ajustes, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de valores de aporte em planos VGBL que resultam em incid\u00eancia do IOF Seguro, e outras.<\/span><\/p>\n

Na semana passada, o Congresso Nacional houve por bem sustar os decretos mencionados, com fundamento no artigo 49, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o, com restabelecimento dos comandos do Decreto n\u00ba 6.306\/2007, que originalmente disciplina o IOF. Houve, assim, o afastamento de todas as altera\u00e7\u00f5es recentemente promovidas. Trata-se do Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025.<\/span><\/p>\n

Ontem, um novo cap\u00edtulo foi iniciado nesta disputa: a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ajuizou A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade, cumulada com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com o objetivo de ter a validade do Decreto n\u00ba 12.499\/2025 confirmada e a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025 declarada. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 7827, ajuizada pelo Partido Liberal (PL) em face dos decretos presidenciais, e \u00e0 ADI 7839, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face do decreto legislativo mencionado.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a AGU argumenta que o Decreto n\u00ba 12.499\/2025 \u00e9 constitucional na medida em que representa regular exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista no artigo 153, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de alterar as al\u00edquotas do IOF \u2013 o mesmo vale para o IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o. Tais tributos t\u00eam natureza eminentemente extrafiscal e a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas via decreto representa instrumento \u00e1gil de interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com vistas ao cumprimento de objetivos fiscais, cambiais e monet\u00e1rios.\u00a0 Sendo assim, n\u00e3o haveria qualquer exorbit\u00e2ncia no ato do Presidente da Rep\u00fablica apta a justificar a prerrogativa do Congresso Nacional de sustar os decretos em quest\u00e3o. Em verdade, alega a AGU, o Congresso \u00e9 que age para al\u00e9m dos limites de sua atua\u00e7\u00e3o ao sustar ato plenamente constitucional e exercido nos limites da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a discuss\u00e3o posta na ADI 7827, que questiona a validade dos decretos, limita-se a afirmar que as altera\u00e7\u00f5es promovidas t\u00eam fundamento na necessidade de aumento de receitas p\u00fablicas e atingimento da meta fiscal. Tratar-se-ia, portanto, de finalidade meramente arrecadat\u00f3ria, em disson\u00e2ncia com a fun\u00e7\u00e3o constitucional do tributo. Caso quisesse a Uni\u00e3o aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do IOF deveria faz\u00ea-lo por lei. Tamb\u00e9m nessa dire\u00e7\u00e3o caminham as justificativas dos Projetos de Decreto Legislativo n\u00ba 214\/2025 e 313\/2025, que resultaram no Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025: as altera\u00e7\u00f5es resultam em aumento da carga tribut\u00e1ria e negativa ao car\u00e1ter extrafiscal do IOF; algo que deveria se submeter ao crivo do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, faz-se fundamental identificar duas discuss\u00f5es distintas, que, no debate p\u00fablico, est\u00e3o sendo absorvidas pela discuss\u00e3o sobre a natureza necessariamente extrafiscal ou n\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, h\u00e1 disputa te\u00f3rica interessante. Evidente que todos os tributos, em alguma medida, possuem efeitos fiscais (arrecadat\u00f3rios) e extrafiscais (regulat\u00f3rios). O predom\u00ednio de uma caracter\u00edstica ou outra depende da incid\u00eancia tribut\u00e1ria em jogo e h\u00e1 argumentos para se defender, nesse caso, a preval\u00eancia de uma ou outra posi\u00e7\u00e3o. Uma alternativa interessante seria considerar a primazia da finalidade arrecadat\u00f3ria na presente situa\u00e7\u00e3o e assegurar, ao menos, a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade tribut\u00e1ria para as mudan\u00e7as propostas \u2013 posi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se sagrou vencedora em fevereiro deste ano no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, em discuss\u00e3o relativa ao imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A despeito desse ponto, a quest\u00e3o que est\u00e1 sendo esquecida nesse debate \u00e9 mais cr\u00edtica do que a identifica\u00e7\u00e3o do uso que o Presidente da Rep\u00fablica fez do IOF. Os decretos mencionados, para al\u00e9m de alterarem a al\u00edquota do imposto, tamb\u00e9m institu\u00edram novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, ao qualificarem como \u201copera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d ou \u201copera\u00e7\u00e3o de seguro\u201d fatos que, antes, escapavam da incid\u00eancia normativa. Al\u00e9m disso, houve cria\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es condicionadas e amplia\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva. Nesses pontos, a ofensa constitucional \u00e9 evidente, j\u00e1 que se trata de modificar elementos cuja altera\u00e7\u00e3o depende de lei, em sentido estrito.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, cite-se as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado: como j\u00e1 tratado nesta coluna, trata-se de \u201copera\u00e7\u00e3o que se realiza entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira ou de pagamento e outra pessoa jur\u00eddica, que pretende ver antecipado o recebimento de valores decorrentes da venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual h\u00e1 posicionamento antigo da Receita Federal afastando a qualifica\u00e7\u00e3o como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pelo Banco Central do Brasil, que diferencia tal transa\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo, na medida em que o lojista utiliza suas pr\u00f3prias receitas em vez de tomar recursos emprestados. A equipara\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito representa amplia\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IOF e questionamento v\u00e1lido sobre a constitucionalidade do decreto presidencial.<\/span><\/p>\n

O mesmo se diga para o IOF Seguros e a previs\u00e3o que contempla na incid\u00eancia do IOF \u201copera\u00e7\u00f5es de seguro realizadas por entidades abertas de previd\u00eancia complementar e outras entidades equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, conforme a reda\u00e7\u00e3o que se pretendeu ao artigo 2\u00ba, inciso III do Decreto n\u00ba 6.306\/2007. Sobre o tema, ressalte-se: a Lei n\u00ba 5.143\/1966, ao instituir o IOF, determinou o \u00e2mbito de incid\u00eancia poss\u00edvel do imposto: opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e seguro, realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras. Posteriormente, a Lei n\u00ba 8.894\/1994 disciplinou o IOF incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, al\u00e9m de outras provid\u00eancias. Em nenhuma das ocasi\u00f5es houve qualquer refer\u00eancia a opera\u00e7\u00f5es de seguro realizadas por entidades de previd\u00eancia complementar ou entidades equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

As duas situa\u00e7\u00f5es ilustram, portanto, hip\u00f3tese de inconstitucionalidade dos decretos presidenciais que extrapolam a discuss\u00e3o da extrafiscalidade, pois se est\u00e1 diante de situa\u00e7\u00f5es que, de forma inequ\u00edvoca, ampliam a materialidade do IOF para contemplar opera\u00e7\u00f5es que nunca estiveram previstas na norma instituidoras da exa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que parte da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo nesse caso exacerba seu poder de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, \u00e9 interessante notar que a AGU reconhece, na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADC\/ADI proposta que o Decreto n\u00ba 12.499\/2025 alterou al\u00edquotas incidentes sobre determinados fatos geradores e incluiu \u201cas opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos correlatos no conceito de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que houve a inclus\u00e3o de novos fatos na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto, sem lei que autorizasse.<\/span><\/p>\n

Faz-se fundamental, portanto, que a discuss\u00e3o judicial agora consolidada com a ADC\/ADI ajuizada pela AGU n\u00e3o se limite ao debate da extrafiscalidade versus fiscalidade do IOF. Deve-se jogar luzes sobre as novas incid\u00eancias tribut\u00e1rias e a evidente inconstitucionalidade dos pontos aqui ilustrados.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TATHIANE PISCITELLI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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