{"id":52827,"date":"2025-07-03T10:56:55","date_gmt":"2025-07-03T13:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52827"},"modified":"2025-07-03T10:56:55","modified_gmt":"2025-07-03T13:56:55","slug":"senado-aprova-beneficio-fiscal-para-micro-e-pequenas-empresas-exportarem-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/senado-aprova-beneficio-fiscal-para-micro-e-pequenas-empresas-exportarem-mais\/","title":{"rendered":"SENADO APROVA BENEF\u00cdCIO FISCAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPORTAREM MAIS"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra o projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exporta\u00e7\u00f5es de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benef\u00edcios tribut\u00e1rios. O relator do PLP 167\/2024 foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Aprovado pela C\u00e2mara em fevereiro, o projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

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Favor\u00e1vel ao projeto, o senador Braga (MDB-AM) rejeitou as dez emendas apresentadas, evitando o seu retorno \u00e0 C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

\u2014 O principal problema que o PLP 167, de 2024, busca enfrentar \u00e9 a perman\u00eancia de res\u00edduo tribut\u00e1rio nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e m\u00e9dias empresas. Tendo por ponto de partida que deve ser papel do Estado aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao m\u00e1ximo o princ\u00edpio de \u201cexportar produtos, n\u00e3o tributos\u201d, a proposi\u00e7\u00e3o apresenta uma solu\u00e7\u00e3o para essa quest\u00e3o \u2014 afirmou Braga.<\/span><\/p>\n

O projeto cria o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o, pelo qual, nos anos de 2025 e 2026, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o apurar cr\u00e9ditos para receber de volta parte dos tributos pagos na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de mercadorias que forem exportadas. Na pr\u00e1tica, ser\u00e1 poss\u00edvel compensar ou reaver o que foi pago em PIS e Cofins sobre os insumos utilizados para fabricar produtos vendidos ao exterior. \u00c9 uma tentativa de promover justi\u00e7a fiscal e aumentar a competitividade dessas empresas no mercado global, conforme avaliou o relator.<\/span><\/p>\n

Braga explicou que produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o, em tese, isentos de tributos como PIS\/Pasep e Cofins, que incidem sobre o faturamento das empresas. A ideia \u00e9 n\u00e3o exportar tributos, o que tornaria os produtos brasileiros menos competitivos no exterior. No entanto, no processo de fabrica\u00e7\u00e3o, as empresas pagam esses tributos na compra de insumos e servi\u00e7os, e nem sempre conseguem recuperar esse valor \u2014 o chamado res\u00edduo tribut\u00e1rio. Enquanto as grandes empresas podem compensar ou pedir a devolu\u00e7\u00e3o desses tributos, as pequenas empresas que est\u00e3o no Simples Nacional n\u00e3o t\u00eam esse mesmo direito. O senador disse que o projeto trata disso.<\/span><\/p>\n

A dura\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do benef\u00edcio \u2014 apenas dois anos \u2014 \u00e9 justificada, segundo o relator, pelo fato de que o PIS\/Pasep e a Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos a partir de 2027, pelo cronograma da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m estende o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com d\u00edvidas ou cadastros. Atualmente, o prazo \u00e9 de 30 dias, mas o projeto amplia para 90 dias, oferecendo mais tempo para que as empresas se mantenham ativas nesse regime.<\/span><\/p>\n

Reintegra<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 167\/2024 tamb\u00e9m altera o Reintegra \u2014 o Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras, criado em 2011. Esse programa devolve parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, como forma de incentivar as exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Hoje, o percentual da devolu\u00e7\u00e3o varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, definido pelo governo com base no tipo de bem exportado. Com o novo projeto, esse percentual tamb\u00e9m poder\u00e1 variar conforme o porte da empresa.<\/span><\/p>\n

Contudo, o projeto tamb\u00e9m estabelece que o Reintegra ser\u00e1 extinto a partir de 2027, em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovada em 2023, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a qual substitui o PIS e a Cofins. Como o Reintegra est\u00e1 relacionado a esses tributos, sua continuidade ap\u00f3s a entrada em vigor da reforma n\u00e3o faria sentido. Em 2027, haver\u00e1 uma revis\u00e3o espec\u00edfica para o tratamento das empresas do Simples nesse novo contexto tribut\u00e1rio, segundo o relator.<\/span><\/p>\n

O Reintegra \u00e9, portanto, uma janela de oportunidade para os pequenos e m\u00e9dios empreendedores brasileiros, conforme lembra o senador Braga.<\/span><\/p>\n

\u2014 A proposi\u00e7\u00e3o estabelece exce\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, v\u00e1lida apenas para os exerc\u00edcios de 2025 e 2026, com vistas a permitir que as empresas optantes pelo Simples apurem cr\u00e9ditos e tenham devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial do res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados no \u00e2mbito do programa Reintegra \u2014 resumiu o relator.<\/span><\/p>\n

Regimes aduaneiros especiais<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto altera ainda a legisla\u00e7\u00e3o que regula regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno sem pagar impostos, desde que esses insumos sejam usados na produ\u00e7\u00e3o de bens que ser\u00e3o exportados.<\/span><\/p>\n

Atualmente, essas isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis principalmente a produtos. O PLP 167\/2024 amplia os benef\u00edcios para incluir servi\u00e7os diretamente relacionados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro, seguro de carga, entre outros.<\/span><\/p>\n

A proposta suspende, por cinco anos, a cobran\u00e7a de PIS\/Pasep, Cofins e suas vers\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 importa\u00e7\u00e3o (PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o) sobre a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os por empresas habilitadas. Essa suspens\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 definitiva se a exporta\u00e7\u00e3o de fato ocorrer. Se n\u00e3o houver exporta\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 recolher os tributos suspensos, com acr\u00e9scimos de juros e multa.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal e a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior ser\u00e3o respons\u00e1veis por regulamentar, fiscalizar e controlar essas opera\u00e7\u00f5es, incluindo a exig\u00eancia de que as notas fiscais indiquem que se trata de venda com suspens\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m altera a Lei 10.833, de 2003, para deixar mais claro quem deve pagar os tributos quando h\u00e1 suspens\u00e3o por uso de regime especial. A responsabilidade ser\u00e1 da compradora das mercadorias (empresa que utiliza o regime), e n\u00e3o do fornecedor, desde que os limites estejam corretamente indicados na nota fiscal. Isso traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que atuam em cadeia de fornecimento para exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No seu relat\u00f3rio, Braga explicou que a legisla\u00e7\u00e3o evita a sobreposi\u00e7\u00e3o de vantagens tribut\u00e1rias, mas observou que isso n\u00e3o pode comprometer a inser\u00e7\u00e3o internacional das pequenas empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado\/ Carlos Moura<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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