{"id":52822,"date":"2025-07-03T10:55:25","date_gmt":"2025-07-03T13:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52822"},"modified":"2025-07-03T10:55:25","modified_gmt":"2025-07-03T13:55:25","slug":"stj-retoma-julgamento-sobre-parcelamento-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/stj-retoma-julgamento-sobre-parcelamento-especial\/","title":{"rendered":"STJ RETOMA JULGAMENTO SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

Corte discute at\u00e9 quando valeria a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o para entrar em programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Pouco antes do recesso do Judici\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) retomou o julgamento sobre o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), um parcelamento especial para d\u00edvidas tribut\u00e1rias vencidas at\u00e9 30 de abril de 2017. O julgamento da 2\u00aa Turma da Corte interessa \u00e0s empresas que perderam este prazo e, por causa disso, n\u00e3o usaram os benef\u00edcios do programa.<\/span><\/p>\n

Ao votar, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o mencionou que a repercuss\u00e3o do julgamento poderia chegar a R$ 18 bilh\u00f5es, que foi o total do montante arrecadado pelo Pert na \u00e9poca. Mas, ap\u00f3s dois votos a favor do Fisco e um do contribuinte, um pedido de vista suspendeu o julgamento. Faltam dois votos.<\/span><\/p>\n

O caso concreto envolve a distribuidora de energia EDP S\u00e3o Paulo, que renegociou R$ 18 milh\u00f5es em d\u00edvidas de PIS e Cofins, em 2018, por meio do Pert. O programa foi criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para oferecer parcelamento especial para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00edvidas com a pr\u00f3pria PGFN ou com a Receita Federal (Lei n\u00ba 13.496\/2017).<\/span><\/p>\n

A EDP aderiu ao programa, mas perdeu o prazo para apresentar as Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCFTs). Isso ocorreu, segundo a empresa, porque a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1.855, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10 de dezembro de 2018, instituiu como prazo final de apresenta\u00e7\u00e3o desses documentos o dia 7 de dezembro de 2018 – ou seja, antes mesmo da pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

A empresa pediu \u00e0 Justi\u00e7a que obrigasse a PGFN a analisar novamente o requerimento administrativo de revis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o do Pert, mas o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) negou. A EDP, ent\u00e3o, levou o caso ao STJ (REsp 2084830).<\/span><\/p>\n

Na 2\u00aa Turma, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, votou contra o pedido da empresa. Segundo Falc\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1855 \u201cn\u00e3o imp\u00f4s nova condi\u00e7\u00e3o para o parcelamento, tampouco limitou direitos\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro afirmou que o pedido da EDP seria razo\u00e1vel se as declara\u00e7\u00f5es tivessem sido apresentadas entre o dia 7 de dezembro (prazo final determinado pela norma) e o dia 10 (data em que ela foi publicada), mas os documentos s\u00f3 foram protocolados no dia 14. Ele foi acompanhado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o ministro Afr\u00e2nio Vilela, a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o enfrentou todos os argumentos trazidos no processo que poderiam influenciar na decis\u00e3o final. Ele destacou que n\u00e3o foram analisadas as poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), do Decreto 4.657, do artigo 8\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e ao artigo 1\u00ba da lei que instituiu o Pert (Lei 13.496).<\/span><\/p>\n

Vilela ressaltou tamb\u00e9m que, embora concorde com a fundamenta\u00e7\u00e3o de Falc\u00e3o de que o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve afrontar a autonomia da autoridade tribut\u00e1ria, a previs\u00e3o trazida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita teria afrontado o CTN (artigos 100 e 106).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo ele, s\u00f3 pode retroagir a norma que beneficie o contribuinte, mas essa criava obriga\u00e7\u00e3o. \u201cO artigo 11 da IN 1.855, publicada no DOU em 10 de dezembro de 2018, ao criar a exig\u00eancia de transmiss\u00e3o de documentos originais ou retificadores, at\u00e9 7 de dezembro de 2018, ou seja, at\u00e9 tr\u00eas dias antes do seu nascimento para o mundo jur\u00eddico, atenta contra todas as legisla\u00e7\u00f5es que foram mencionadas\u201d, afirmou Vilela. Ap\u00f3s o voto, o ministro Teodoro Silva Santos pediu vista do processo.<\/span><\/p>\n

Para tributaristas, a linha de racioc\u00ednio apresentada por Afr\u00e2nio Vilela \u00e9 a que traz mais seguran\u00e7a e racionalidade. Pedro Siqueira, defendeu a empresa no processo e afirmou que a quest\u00e3o \u00e9 bastante simples. \u201cO que a defesa diz \u00e9 que n\u00e3o tem como cumprir um prazo que j\u00e1 veio descumprido, retroativo\u201d, resume.<\/span><\/p>\n

Siqueira destaca tamb\u00e9m que a an\u00e1lise do caso parece ter se baseado na possibilidade do impacto econ\u00f4mico bilion\u00e1rio, segundo citou o relator ao votar. Mas ele lembra que a causa em jogo, da EDP S\u00e3o Paulo, trata apenas de R$ 18 milh\u00f5es, que inclusive est\u00e3o sendo pagos pela empresa desde 2018.<\/span><\/p>\n

A EDP Esp\u00edrito Santo tamb\u00e9m levou a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel, transitada em julgado, no TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o. Neste processo, a 4\u00aa Turma Especializada entendeu que \u201co dispositivo em quest\u00e3o criou obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei\u201d e \u201cprejudicou o planejamento tribut\u00e1rio dos contribuintes que haviam aderido ao programa, criando obriga\u00e7\u00e3o nova e de modo que n\u00e3o seria mais poss\u00edvel cumpri-la” (processo n\u00ba 5028117-52.2020.4.02.5001).<\/span><\/p>\n

Fabr\u00edcio Parzanese, tamb\u00e9m entende que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel negar o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias por uma quest\u00e3o de data retroativa. \u201cOs programas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios s\u00e3o uma conquista que n\u00e3o pode ser relativizada por excesso de formalismo\u201d, opina.<\/span><\/p>\n

\u201cA negativa vai na contram\u00e3o do que se tem discutido no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, que \u00e9 o aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e o contribuinte. Esse tipo de postura fragiliza a confian\u00e7a do contribuinte para buscar o Fisco e confessar d\u00edvidas buscando a renegocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Parzanese.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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