{"id":52816,"date":"2025-07-03T10:53:30","date_gmt":"2025-07-03T13:53:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52816"},"modified":"2025-07-03T10:53:30","modified_gmt":"2025-07-03T13:53:30","slug":"justica-estende-prazo-para-empresa-utilizar-beneficio-fiscal-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/justica-estende-prazo-para-empresa-utilizar-beneficio-fiscal-do-perse\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A ESTENDE PRAZO PARA EMPRESA UTILIZAR BENEF\u00cdCIO FISCAL DO PERSE"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do TRF-3 \u00e9 a primeira a declarar que a Uni\u00e3o n\u00e3o comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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Uma nova decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) at\u00e9 o fim de maio deste ano. O entendimento garante mais dois meses de al\u00edquota zero de Imposto e Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. A Receita Federal determinou que o programa acabou em mar\u00e7o, com o atingimento do teto de R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, segundo tributaristas, a declarar que a Uni\u00e3o n\u00e3o comprovou o alcance do limite or\u00e7ament\u00e1rio no m\u00eas de mar\u00e7o. A desembargadora relatora do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), Monica Nobre, considerou que a Receita s\u00f3 tornou p\u00fablica, em maio, a explica\u00e7\u00e3o sobre o total gasto com o programa.<\/span><\/p>\n

O Perse foi criado pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 para ajudar empresas de eventos e turismo ap\u00f3s a crise gerada pela pandemia da covid-19. Ele zerou as al\u00edquotas de tributos federais at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Mas o Poder Executivo foi restringindo sua aplicabilidade, dizem especialistas.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o mais recente veio com a Lei n\u00ba 14.589, de 2024. A norma imp\u00f4s um fim aos incentivos fiscais quando o teto de R$ 15 bilh\u00f5es fosse atingido. Em mar\u00e7o deste ano, a Receita informou, por meio do Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba 2, que esse limite foi alcan\u00e7ado. No relat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o diz que foi usado 85,6% desse montante at\u00e9 fevereiro de 2025 – o equivalente a uma ren\u00fancia fiscal de R$ 12,8 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para contribuintes, o governo n\u00e3o havia comprovado que o teto foi alcan\u00e7ado. Isso \u00e9 inclusive questionado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o Perse deve durar, ao menos, at\u00e9 o ano de 2026 (ADI 7817).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o do TRF-3, a relatora entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do Perse deve ocorrer a partir de 1\u00ba de junho, pois \u00e9 o m\u00eas seguinte ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de que o teto foi atingido. A demonstra\u00e7\u00e3o veio a partir de um relat\u00f3rio do Fisco feito com dados extra\u00eddos em 21 de maio, do Painel da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que a Uni\u00e3o tenha comprovado que em mar\u00e7o de 2025 atingiu R$ 15 bilh\u00f5es, a informa\u00e7\u00e3o somente se tornou p\u00fablica em 21 de maio de 2025\u201d, diz. Como a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que ele ser\u00e1 extinto no m\u00eas seguinte \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o teto foi atingido, \u201co benef\u00edcio dever\u00e1 ser cessado a partir de 1\u00ba de junho de 2025\u201d, disse (processo n\u00ba 5012051-59.2025.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

Na resposta a um pedido feito pelo Valor \u00e0 Receita sobre o assunto, com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), o Fisco disse que isso foi demonstrado no Congresso Nacional, em audi\u00eancia p\u00fablica feita em 12 mar\u00e7o de 2025. Naquela data, foram extra\u00eddos dados do mesmo m\u00eas, “com valores efetivamente declarados para as compet\u00eancias abril\/2024 a janeiro\/2025 e valores fru\u00eddos, por\u00e9m ainda n\u00e3o completamente declarados, relativos \u00e0s compet\u00eancias fevereiro\/2025 e mar\u00e7o\/2025”.<\/span><\/p>\n

A Receita reconhece que “existem decis\u00f5es judiciais nos mais variados est\u00e1gios de defesa que sentenciam contra a RFB no sentido de garantir a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Algumas, inclusive, pelos meses vindouros”. Por\u00e9m, afirma que n\u00e3o h\u00e1 como estimar o impacto dessas decis\u00f5es nas contas p\u00fablicas. “Mas, sem sombra de d\u00favidas, haver\u00e1 aumento do gasto tribut\u00e1rio para al\u00e9m dos montantes apresentados, caso sejam mantidas”.<\/span><\/p>\n

A resposta foi dada pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba\/SP, gestora das equipes nacionais de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

A magistrada do TRF-3, contudo, n\u00e3o acolheu a principal tese do contribuinte, de que o Perse \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, isso permitiria a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 544 do STF e artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no sentido de que a al\u00edquota zero do programa n\u00e3o poderia ser livremente suprimida, nem por outra lei.<\/span><\/p>\n

A desembargadora Monica Nobre tamb\u00e9m ponderou que a revoga\u00e7\u00e3o do Perse n\u00e3o viola os princ\u00edpios da confian\u00e7a e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cConsiderando que a condi\u00e7\u00e3o estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ci\u00eancia do limite or\u00e7ament\u00e1rio estabelecido, n\u00e3o verifico afronta\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cVamos recorrer para tentar manter a empresa no Perse at\u00e9 o ano de 2027\u201d \u2014 Larissa Di Stefano<\/span><\/p>\n

A tributarista Larissa Di Stefano, que atuou no caso, diz que vai recorrer para tentar manter a empresa no benef\u00edcio at\u00e9 o ano de 2027. \u201cMas a decis\u00e3o \u00e9 um f\u00f4lego para a empresa, porque a Uni\u00e3o informou que foi atingido o teto de R$ 15 bilh\u00f5es sem fazer a comprova\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Larissa refor\u00e7a que o contribuinte se planejou para n\u00e3o pagar impostos em 2025, deixando de optar pelo Simples Nacional para usufruir do Perse. \u201cA revoga\u00e7\u00e3o repentina foi um baque e, agora, ela nem consegue fazer a op\u00e7\u00e3o pelo Simples porque passou o prazo. Mas os dois meses deram f\u00f4lego para administrar as contas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que empresas do Simples, que t\u00eam faturamento de at\u00e9 R$ 4 milh\u00f5es, n\u00e3o podem fazer parte do Perse. A Corte tamb\u00e9m determinou a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). Essas foram as teses julgadas pelos ministros sobre o programa at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Alessandro Ragazzi, a decis\u00e3o do TRF-3 destoa da maioria dos tribunais, que t\u00eam reconhecido a anterioridade. “\u00c9 uma vit\u00f3ria t\u00e9cnica, mas ainda distante da solu\u00e7\u00e3o ideal para os contribuintes que esperam o cumprimento integral da promessa de al\u00edquota zero por 60 meses, como previsto na Lei do Perse”, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

Ragazzi obteve, em junho, senten\u00e7a favor\u00e1vel na 11\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte para manter associados da Uni\u00e3o Brasileira de Feiras e Eventos de Neg\u00f3cios (Ubrafe) no programa. Ele tem cerca de 50 casos sobre a mat\u00e9ria e em seis deles houve decis\u00e3o a favor da empresa (processo n\u00ba 6019200-54.2025.4.06.3800).<\/span><\/p>\n

O diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de S\u00e3o Paulo, Percival Maricato, diz que as decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s empresas para mant\u00ea-las no Perse s\u00e3o minoria. \u201cA esperan\u00e7a fica para o STJ, onde poder\u00e1 ser decidido se algumas das teses que defendem o benef\u00edcio ser\u00e3o procedentes\u201d, diz. No Brasil, cerca de 25% dos bares e restaurantes ainda est\u00e3o no negativo, completa ele.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Maricato, os incentivos fiscais do programa deveriam ser revisitados pela Receita, para verificar quais contribuintes do setor de fato sofreram preju\u00edzos durante a pandemia. \u201cPrecisaria ser feita uma verifica\u00e7\u00e3o mais precisa de quem foi beneficiado indevidamente e fazer a redistribui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d, defende Maricato, citando companhias de aluguel de im\u00f3veis e entrega de comida.<\/span><\/p>\n

Segundo o diretor, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser revogada. \u201cN\u00e3o pode haver surpresa para o empres\u00e1rio que se previne e, de repente, o planejamento vai para o espa\u00e7o porque aparece uma legisla\u00e7\u00e3o que interrompe ou altera o previsto\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, a CNC disse que entrou com a a\u00e7\u00e3o no STF “a fim de evitar a abrupta extin\u00e7\u00e3o do Perse” e que “segue na luta para obter uma liminar favor\u00e1vel”. Destaca ainda que informar\u00e1 sobre a decis\u00e3o do TRF-3 aos ministros, “como elemento adicional do processo”.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse “ser plenamente legal o encerramento do Perse pelo atingimento do custo total de R$ 15 bilh\u00f5es, por decorrer de previs\u00e3o expressa contida no artigo 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 14.148\/2021, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.859\/2024”. E que a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria sobre o fim do programa \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. “Diante de liminares desfavor\u00e1veis, a Fazenda informa que ir\u00e1 interpor os recursos cab\u00edveis e confia na revers\u00e3o das decis\u00f5es judiciais”, disse.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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