{"id":52802,"date":"2025-07-03T09:39:34","date_gmt":"2025-07-03T12:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52802"},"modified":"2025-07-03T09:39:34","modified_gmt":"2025-07-03T12:39:34","slug":"apuracao-assistida-do-ibs-e-da-cbs-como-concretizacao-do-principio-da-cooperacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/apuracao-assistida-do-ibs-e-da-cbs-como-concretizacao-do-principio-da-cooperacao-tributaria\/","title":{"rendered":"APURA\u00c7\u00c3O ASSISTIDA DO IBS E DA CBS COMO CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA COOPERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 acrescentou o \u00a7 3\u00ba ao artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tribut\u00e1rio nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente. Esse dispositivo normativo representa, em termos constitucionais, uma guinada paradigm\u00e1tica: de um modelo historicamente marcado pela desconfian\u00e7a m\u00fatua, pela opacidade informacional e pela litigiosidade, passa-se a privilegiar valores que refor\u00e7am o compromisso entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuintes, em ambiente de boa-f\u00e9, simetria de informa\u00e7\u00f5es e maior previsibilidade.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, agora elevado a patamar constitucional, imp\u00f5e ao Estado o dever de n\u00e3o apenas fiscalizar e arrecadar, mas tamb\u00e9m orientar, apoiar e simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Exige, em outras palavras, que o Fisco promova um ambiente institucional capaz de reduzir custos de conformidade, eliminar assimetrias de informa\u00e7\u00e3o e estimular o cumprimento volunt\u00e1rio dos deveres tribut\u00e1rios pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo da EC 132\/2023, havia iniciativas normativas e administrativas que apontavam nessa dire\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 17\/2022, que objetiva a institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de maior di\u00e1logo entre Fisco e contribuintes. De igual modo, o Programa Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal do Brasil (Confia), cuja cartilha foi publicada em 2021, inspirou-se nas experi\u00eancias internacionais de \u201ccooperative compliance<\/em>\u201d da OCDE, visando selecionar contribuintes de maior porte para programas de coopera\u00e7\u00e3o fiscal, baseados em confian\u00e7a e transpar\u00eancia rec\u00edprocas.<\/span><\/p>\n

No contexto da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, disciplinada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, a coopera\u00e7\u00e3o assume papel central. A lei institui um modelo de apura\u00e7\u00e3o que, ao privilegiar a intera\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuintes, busca simplificar procedimentos, reduzir assimetrias informacionais e promover a conformidade volunt\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O regime regular do IBS e da CBS exige que o contribuinte apure, em cada per\u00edodo mensal, os saldos devidos, com base nas opera\u00e7\u00f5es realizadas e nas informa\u00e7\u00f5es fiscais dispon\u00edveis. Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores poder\u00e3o disponibilizar ao contribuinte uma apura\u00e7\u00e3o assistida: uma estimativa pr\u00e9via de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, apresentada antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o. Cabe ao contribuinte validar, complementar ou ajustar essa apura\u00e7\u00e3o, cuja confirma\u00e7\u00e3o \u2014 expressa ou t\u00e1cita \u2014 enseja a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o reside especialmente nesse mecanismo de apura\u00e7\u00e3o assistida, que passar\u00e1 a ser a regra geral. Ao disponibilizar ao contribuinte uma estimativa consolidada e antecipada dos saldos tribut\u00e1rios a serem apurados, o Fisco assume um papel de facilitador no processo de conformidade. Essa pr\u00e1tica contribui para reduzir riscos de erro, minimizar inconsist\u00eancias nas declara\u00e7\u00f5es e favorecer uma cultura de cumprimento tempestivo e espont\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um modelo que refor\u00e7a a simetria de dados e aproxima Fisco e contribuinte de um novo tipo de intera\u00e7\u00e3o. Trata-se de aperfei\u00e7oamento da sistem\u00e1tica tradicional, centrada em controle posterior e autodeclara\u00e7\u00e3o isolada. O foco se desloca agora para um ambiente de colabora\u00e7\u00e3o em tempo quase real, com ganhos m\u00fatuos de efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Ao substituir o modelo tradicional de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, em que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito dependia da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou expressa da autoridade administrativa, o novo regime caracteriza-se como um \u201clan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o assistida\u201d, cujos efeitos repercutem tamb\u00e9m sobre a contagem dos prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito passa a ocorrer com a confirma\u00e7\u00e3o (expressa ou t\u00e1cita) da apura\u00e7\u00e3o assistida pelo contribuinte, tornando mais precisos e control\u00e1veis os marcos temporais para exig\u00eancia do cr\u00e9dito remanescente ou de diferen\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia internacional refor\u00e7a a solidez desse caminho. Programas de monitoramento horizontal e coopera\u00e7\u00e3o fiscal desenvolvidos em pa\u00edses da OCDE \u2014 notadamente Holanda, Irlanda e Estados Unidos \u2014 t\u00eam gerado resultados consistentes: redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade tribut\u00e1ria, aumento da arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores e moderniza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esses modelos, em geral, preveem canais formais e permanentes de di\u00e1logo entre contribuintes e a autoridade fiscal, permitindo antecipar conflitos e buscar solu\u00e7\u00f5es antes da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O novo regime brasileiro, embora adaptado \u00e0s especificidades do nosso sistema, compartilha dessa mesma diretriz. A uniformiza\u00e7\u00e3o e a sincroniza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o assistida para IBS e CBS visam reduzir a complexidade, garantir previsibilidade e criar condi\u00e7\u00f5es para que o contribuinte planeje suas obriga\u00e7\u00f5es com anteced\u00eancia. Al\u00e9m disso, o uso intensivo de dados digitais e sistemas integrados representa avan\u00e7o importante na transpar\u00eancia e na governan\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Desafios e requisitos<\/strong><\/span><\/p>\n

Entretanto, os desafios s\u00e3o consider\u00e1veis. \u00c9 necess\u00e1rio investimento robusto em tecnologia, interoperabilidade de sistemas e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. O sucesso do modelo depender\u00e1 da qualidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao contribuinte, da regularidade na atualiza\u00e7\u00e3o de dados e da capacidade institucional de prevenir inconsist\u00eancias ou falhas que possam gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, do lado do contribuinte, a apura\u00e7\u00e3o assistida exige maior maturidade organizacional, governan\u00e7a interna e gest\u00e3o de riscos tribut\u00e1rios. Empresas precisar\u00e3o manter controles cont\u00e1beis e fiscais rigorosos, assegurar atualiza\u00e7\u00e3o permanente de sistemas e cultivar cultura de conformidade que valorize o relacionamento construtivo com o Fisco.<\/span><\/p>\n

Se bem conduzida, a apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS e da CBS poder\u00e1 se consolidar como marco de transi\u00e7\u00e3o para uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais moderna, menos conflituosa e mais orientada ao contribuinte. Ao criar condi\u00e7\u00f5es para que o contribuinte tenha previsibilidade e seguran\u00e7a na constitui\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, o novo procedimento de constitui\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo refor\u00e7a a confian\u00e7a m\u00fatua e valoriza o princ\u00edpio constitucional da coopera\u00e7\u00e3o, criando um ambiente mais est\u00e1vel para a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e para o ambiente de neg\u00f3cios como um todo.<\/span><\/p>\n

Por fim, cumpre registrar que a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio da apura\u00e7\u00e3o assistida, representa apenas o primeiro passo em um processo de transforma\u00e7\u00e3o mais profundo. A expectativa \u00e9 de que, com a consolida\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, o Brasil possa estender esse paradigma para outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, construindo um sistema menos punitivo, mais inteligente e mais alinhado \u00e0s melhores experi\u00eancias internacionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARCOS PIRES<\/strong><\/span><\/p>\n

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