{"id":52766,"date":"2025-07-02T12:35:49","date_gmt":"2025-07-02T15:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52766"},"modified":"2025-07-02T12:35:49","modified_gmt":"2025-07-02T15:35:49","slug":"stf-analisara-cobranca-de-contribuicao-ao-inss-sobre-vale-refeicao-e-vale-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/02\/stf-analisara-cobranca-de-contribuicao-ao-inss-sobre-vale-refeicao-e-vale-transporte\/","title":{"rendered":"STF ANALISAR\u00c1 COBRAN\u00c7A DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INSS SOBRE VALE-REFEI\u00c7\u00c3O E VALE-TRANSPORTE"},"content":{"rendered":"

2\u00aa Turma decidiu que a quest\u00e3o \u00e9 constitucional e deve ser analisada pela Corte.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 provocar uma reviravolta sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nas parcelas descontadas do sal\u00e1rio do empregado para pagar o vale-refei\u00e7\u00e3o e o vale-transporte. Uma decis\u00e3o da 2\u00aa Turma surpreendeu o mercado ao declarar que vai analisar a cobran\u00e7a. Como no ano de 2020 a Corte havia decidido que essa quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional, a \u00faltima palavra seria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesses benef\u00edcios, parte do custo cabe ao trabalhador e outra parcela \u00e9 bancada pelo empregador. A parte que \u00e9 descontada do sal\u00e1rio do trabalhador integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pela empresa, sob al\u00edquota de 20%. Sobre a parcela que a pr\u00f3pria empresa custeia do benef\u00edcio, por outro lado, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, segundo o pr\u00f3prio STF (RE 487410).<\/span><\/p>\n

No ano de 2022, chegou ao Supremo o processo de uma empresa de engenharia questionando decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Na \u00e9poca, acompanhando o relator, Luiz Fux, os ministros entenderam que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional (ARE 1370843).<\/span><\/p>\n

No ano passado, o STJ firmou entendimento no sentido de que as parcelas de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, e plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade est\u00e3o sujeitas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Tema 1.174).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF, no entanto, de n\u00e3o analisar a quest\u00e3o, foi revertida, por unanimidade, na 2\u00aa Turma da Corte, pouco antes do recesso do Judici\u00e1rio. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, novo relator do processo, tinha entendido que n\u00e3o era o caso de analisar a a\u00e7\u00e3o, por se tratar de quest\u00e3o infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

Dias Toffoli, por\u00e9m, concordou com o contribuinte que a discuss\u00e3o gira em torno do conceito constitucional de \u201crendimentos do trabalho\u201d, inclu\u00eddo no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998. Ele disp\u00f5e que incide contribui\u00e7\u00e3o destinada ao custeio da previd\u00eancia \u201csobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Mendon\u00e7a mudou o pr\u00f3prio voto e os demais ministros da 2\u00aa Turma o acompanharam (ARE 1260750).<\/span><\/p>\n

Toffoli ainda n\u00e3o se manifestou sobre o m\u00e9rito, que \u00e9 o pedido do contribuinte para afastar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Mas ele entendeu que a Corte deve analisar o alcance da express\u00e3o \u201crendimentos do trabalho\u201d – apesar de j\u00e1 ter julgado a abrang\u00eancia da folha de sal\u00e1rios no ano de 2017 (RE 565160).<\/span><\/p>\n

\u201cCabe investigar se \u00e9 relevante, considerando-se os direitos sociais fundamentais ao transporte e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, a distin\u00e7\u00e3o entre presta\u00e7\u00f5es dadas pelo empregador para o trabalho e aquelas dadas pelo trabalho e, nessa seara, se comp\u00f5em os rendimentos do trabalhador os valores atinentes a tais despesas necess\u00e1rias para o trabalho\u201d, afirma o ministro em seu voto. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data marcada para o julgamento.<\/span><\/p>\n

O argumento da empresa \u00e9 que a parcela do vale-refei\u00e7\u00e3o e do vale-transporte custeada pelo empregado n\u00e3o consiste em pagamento por servi\u00e7o prestado. Seu car\u00e1ter \u00e9 indenizat\u00f3rio, conforme explicam os advogados Lucas Heck e Paulo Coimbra, professor titular de direito tribut\u00e1rio da UFMG, que atuaram na causa.<\/span><\/p>\n

\u201cO Supremo deveria superar o entendimento do STJ\u201d \u2014 Carolina Rigon<\/span><\/p>\n

Conforme Alessandro Cardoso, a discuss\u00e3o \u00e9 importante para a maioria das grandes empresas no pa\u00eds. \u201cO impacto \u00e9 significativo, principalmente para a ind\u00fastria\u201d, diz. \u201cO pagamento dos benef\u00edcios tem repercuss\u00e3o mensal, al\u00e9m de o julgamento gerar a expectativa de que a empresa consiga recuperar os valores recolhidos indevidamente no passado, em caso de entendimento favor\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Carolina Rigon, o Supremo deveria superar o entendimento do STJ. Isso porque ele n\u00e3o levou em conta que a natureza jur\u00eddica da verba n\u00e3o muda por causa da mec\u00e2nica do desconto do sal\u00e1rio do empregado. \u201cS\u00e3o valores destinados a garantir a dignidade do trabalhador, e n\u00e3o para remuner\u00e1-lo\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STF \u00e9 uma oportunidade importante para que seja reafirmado o conceito de remunera\u00e7\u00e3o, que deve ser atrelado exclusivamente \u00e0quilo que constitui um pagamento pelo trabalho ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, diz. \u201cFicam exclu\u00eddos, assim, os valores pagos para viabilizar o trabalho, com a finalidade de fornecer as condi\u00e7\u00f5es de deslocamento e subsist\u00eancia, que s\u00e3o direitos fundamentais\u201d, explica ela.<\/span><\/p>\n

Para os advogados da causa, \u00e9 imposs\u00edvel incluir verbas de car\u00e1ter compensat\u00f3rio, como \u00e9 o caso do vale-transporte e do vale-refei\u00e7\u00e3o, no conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Isso porque elas servem apenas para auxiliar na garantia de direitos sociais do trabalhador. \u201cN\u00e3o servem para remunerar o servi\u00e7o prestado, mas apenas garantir que ele seja prestado\u201d, afirma Lucas Heck.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desse recurso que ser\u00e1 analisado pela 2\u00aa Turma, chegaram ao Supremo dois outros processos que questionam diretamente o entendimento do STJ favor\u00e1vel ao Fisco. Um deles ser\u00e1 analisado pela Corte (RE 1557147), mas o outro foi devolvido ao tribunal de origem (RE 1557148). A presid\u00eancia entendeu que a quest\u00e3o j\u00e1 foi analisada no Tema 1.221.<\/span><\/p>\n

Esses casos, contudo, eram mais restritos que a tese do STJ. Eles trataram da possibilidade de exclus\u00e3o dos valores relativos ao Imposto de Renda (IR) e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado e trabalhador avulsos, retidos na fonte pelo empregador, sobre a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e das destinadas ao SAT\/RAT e a terceiros (Sistema S).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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