{"id":52760,"date":"2025-07-02T12:34:14","date_gmt":"2025-07-02T15:34:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52760"},"modified":"2025-07-02T12:34:14","modified_gmt":"2025-07-02T15:34:14","slug":"pgfn-flexibiliza-pti-e-amplia-acesso-ao-programa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/02\/pgfn-flexibiliza-pti-e-amplia-acesso-ao-programa\/","title":{"rendered":"PGFN FLEXIBILIZA PTI E AMPLIA ACESSO AO PROGRAMA"},"content":{"rendered":"

Novas regras refor\u00e7am foco na redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a\u00a0Portaria PGFN\/MF n\u00ba 1.359\/2025<\/a>, que traz mudan\u00e7as no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). A normativa amplia os crit\u00e9rios de elegibilidade para a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados nos casos de contribuintes com d\u00edvidas de alto impacto econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Agora, podem ser negociados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mesmo que n\u00e3o atinjam o valor m\u00ednimo de R$ 50 milh\u00f5es, inicialmente previstos. As demais regras do programa previstas na\u00a0Portaria PGFN n\u00ba 721\/2025<\/a>, permanecem inalteradas. O prazo limite para participa\u00e7\u00e3o na modalidade de Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ) \u00e9\u00a031 de julho de 2025.<\/span><\/p>\n

A coordenadora-geral de Negocia\u00e7\u00e3o da PGFN, Mariana Lellis, explica que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto das oportunidades de di\u00e1logo com a comunidade jur\u00eddica. \u201cA PGFN percebeu que era importante para os contribuintes poderem transacionar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de processos correlatos, para que pudesse atacar aquele passivo ou risco de forma global\u201d. Segundo a coordenadora, sens\u00edvel \u00e0 demanda dos contribuintes, a PGFN trouxe, nessa nova portaria, essa possibilidade, \u201cque pareceu razo\u00e1vel e fact\u00edvel, mas sem desnaturar a ess\u00eancia do PTI, que \u00e9 voltado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios de alto impacto econ\u00f4mico\u201d, concluiu.\u00a0<\/span><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o das regras pretende oferecer mais flexibilidade e permitir a solu\u00e7\u00e3o global de lit\u00edgios judiciais, mesmo quando envolverem diferentes tipos de cr\u00e9ditos e processos. Isso significa que, mesmo em casos complexos que abrangem simultaneamente cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, a PGFN quer facilitar a negocia\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 que o contribuinte possa resolver todo o passivo relacionado a um mesmo tipo de lit\u00edgio judicial, simplificando o processo de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que mudou?<\/span><\/p>\n

O PTI, por meio da modalidade de cr\u00e9ditos de alto impacto econ\u00f4mico, permitia a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, com valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es, que s\u00e3o objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais e est\u00e3o garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Agora, com a portaria, o alcance foi ampliado. Podem ser negociados tamb\u00e9m outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mesmo que n\u00e3o atinjam o valor m\u00ednimo de R$ 50 milh\u00f5es, desde que se encaixem em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n