{"id":52664,"date":"2025-06-30T11:24:10","date_gmt":"2025-06-30T14:24:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52664"},"modified":"2025-06-30T11:24:10","modified_gmt":"2025-06-30T14:24:10","slug":"tribunais-divergem-sobre-tributacao-da-extensao-da-licenca-paternidade-e-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/30\/tribunais-divergem-sobre-tributacao-da-extensao-da-licenca-paternidade-e-maternidade\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS DIVERGEM SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA EXTENS\u00c3O DA LICEN\u00c7A PATERNIDADE E MATERNIDADE"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es aplicam precedentes do STF e STJ de maneira equivocada, dizem advogados.<\/span><\/p>\n

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Os tribunais regionais federais t\u00eam divergido sobre a tributa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da licen\u00e7a maternidade e paternidade. Desembargadores t\u00eam afastado a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os 60 dias adicionais do benef\u00edcio cedido \u00e0s mulheres por integrantes do Programa Empresa Cidad\u00e3, mas validam a aplica\u00e7\u00e3o dos tributos para os homens. Segundo especialistas, as decis\u00f5es s\u00e3o incoerentes, pois ambos s\u00e3o uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de afastamento e n\u00e3o sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As empresas que aderem ao programa, criado pela Lei n\u00ba 11.770\/2008, podem prorrogar por dois meses o per\u00edodo de afastamento \u00e0s funcion\u00e1rias que tiveram filho ou adotaram e por mais 15 dias para os pais. Em troca, pode abater os valores pagos do Imposto de Renda (IRPJ). Pelo menos 29.727 corpora\u00e7\u00f5es fazem parte da iniciativa, segundo dados p\u00fablicos da Receita Federal. Podem aderir contribuintes do lucro real – com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, segundo advogados, previs\u00e3o em lei sobre como \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o. Sobre o per\u00edodo da licen\u00e7a maternidade em si, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (Tema 72). J\u00e1 para a licen\u00e7a paternidade, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o (Tema 740). Como os dois julgamentos foram dados, respectivamente, em repercuss\u00e3o geral e recurso repetitivo, devem ser seguidos pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), por exemplo, que abarca os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, tem aplicado esses precedentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dos afastamentos. Segundo especialistas, isso tem sido un\u00e2nime nas 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Um levantamento feito por T\u00falio Parente, indica que 13 decis\u00f5es do TRF-3 foram desfavor\u00e1veis e uma favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da licen\u00e7a maternidade, entre os anos de 2021 e 2025. J\u00e1 na da paternidade, foram mapeados 11 ac\u00f3rd\u00e3os, todos pela incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para T\u00falio Parente, n\u00e3o pode ser aplicado o mesmo entendimento sobre a licen\u00e7a \u00e0 extens\u00e3o. Isso porque os benef\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o regulados pela mesma lei. Enquanto as licen\u00e7as s\u00e3o um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa e dada s\u00f3 aos funcion\u00e1rios de companhias que aderiram ao Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/span><\/p>\n

“A extens\u00e3o \u00e9 uma licen\u00e7a com a mesma estrutura, pagamento integral, sem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e concedida exclusivamente em raz\u00e3o da ades\u00e3o da empresa ao programa\u201d, afirma Parente. Por isso, para ele, n\u00e3o faz sentido dar um tratamento fiscal diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e e ao pai. Segundo o advogado, \u00e9 preciso fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre os dois per\u00edodos.<\/span><\/p>\n

“O objeto da discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o sal\u00e1rio maternidade nem paternidade, \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o facultativa dessa licen\u00e7a no contexto da ades\u00e3o ao Programa Empresa Cidad\u00e3, uma pol\u00edtica fiscal compensat\u00f3ria para prote\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia\u201d, diz o especialista.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tributaristas que defendem ainda que o pr\u00f3prio sal\u00e1rio paternidade n\u00e3o deve ser tributado. Pelas mesmas raz\u00f5es da isen\u00e7\u00e3o dada ao sal\u00e1rio maternidade – e, por consequ\u00eancia, as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A especialista em direito previdenci\u00e1rio Cristiane Matsumoto, diz que para a prorroga\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o h\u00e1 mais discuss\u00e3o, por conta de pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permitem a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 72 do STF, como o Parecer SEI n\u00ba 1782\/2023.<\/span><\/p>\n

\u201cRacional do Tema 72 tamb\u00e9m deveria ser aplicado para licen\u00e7a paternidade\u201d \u2014 Cristiane Matsumoto<\/span><\/p>\n

O impasse, hoje, \u00e9 com a licen\u00e7a paternidade e sua extens\u00e3o. \u201cTodo o racional do Tema 72 tamb\u00e9m deveria ser aplicado para licen\u00e7a paternidade e sua respectiva prorroga\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cPorque os argumentos de aus\u00eancia de retributividade, habitualidade e contrato de trabalho interrompido tamb\u00e9m existem\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Segundo Cristiane, h\u00e1 uma dificuldade hoje de dialogar a com ju\u00edzes e desembargadores sobre a diferencia\u00e7\u00e3o das teses, por causa do car\u00e1ter vinculante do Tema 740 do STJ. Por isso, ela acredita que a controv\u00e9rsia deve ser definida pelo STF, a favor dos pais, sob o enfoque constitucional.<\/span><\/p>\n

Um dos casos analisados pelo TRF-3 envolve a Hejoassu Administra\u00e7\u00e3o S.A., holding que controla o conglomerado Votorantim. A empresa pediu na Justi\u00e7a a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os sal\u00e1rios maternidade e paternidade, al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa Turma do TRF-3 deu a isen\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio maternidade e a extens\u00e3o, mas manteve a tributa\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio paternidade aplicando os precedentes do Supremo e STJ.<\/span><\/p>\n

\u201cO sal\u00e1rio paternidade \u00e9 concedido ao trabalhador durante o per\u00edodo de afastamento para o exerc\u00edcio de sua paternidade, com a finalidade de compens\u00e1-lo financeiramente pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades laborais. Em raz\u00e3o disso, ele possui natureza salarial. Assim, os valores pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio paternidade deve ser tributados\u201d, afirmou o relator, desembargador Renato Becho (processo n\u00ba \u00ba 5024514-37.2023.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

A advogada do caso, Tatiana Cappa Chiaradia, prepara recurso para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na vis\u00e3o dela, nenhum dos dois deveria ser tributado. \u201cTem um perfil de indenizar os pais pelo per\u00edodo n\u00e3o trabalhado, em que ficam voltados para o rec\u00e9m-nascido. O direito da licen\u00e7a \u00e9 do beb\u00ea, como est\u00e1 previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente [ECA] e na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Tatiana refor\u00e7a que a jurisprud\u00eancia do Supremo s\u00f3 exige as verbas previdenci\u00e1rias se houver contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e habitualidade, o que n\u00e3o ocorre nesses per\u00edodos de afastamento.<\/span><\/p>\n

De acordo com Nanci Gama, a diverg\u00eancia dos tribunais ocorre porque no caso do sal\u00e1rio maternidade, como \u00e9 um benef\u00edcio social, \u00e9 pago pelo INSS. J\u00e1 o dos pais e a correspondente extens\u00e3o s\u00e3o pagos pela empresa – esta \u00faltima dedut\u00edvel do IRPJ. \u201cMas em nenhum dos dois, o sal\u00e1rio maternidade e paternidade e as extens\u00f5es, existe presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, portanto, a verba n\u00e3o \u00e9 remunerat\u00f3ria\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato de a empresa ou o seguro social pagar n\u00e3o \u00e9 suficiente para invadir a natureza do direito, que \u00e9 uma garantia dada pelo artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, adiciona. Ela diz ainda que como o per\u00edodo concedido aos pais \u00e9 menor, os valores envolvidos n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o expressivos. Mas para empresas com uma folha de sal\u00e1rios relevante, vale a pena a discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo os especialistas, incide sobre o per\u00edodo a contribui\u00e7\u00e3o patronal de 20%, o Risco Ambiental de Trabalho (RAT), que varia de 1% a 3%, e as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais (para o Sistema S), que giram em torno de 5% a 6% sobre a folha.<\/span><\/p>\n

Procurada, a Receita Federal n\u00e3o deu resposta at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A PGFN disse, em nota, que ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF sobre licen\u00e7a maternidade, incluiu a controv\u00e9rsia na lista de dispensa de recursos \u201cabarcando a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade prevista no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.770\/2008, que cria o programa Empresa Cidad\u00e3\u201d. \u201cEsse entendimento n\u00e3o se estende \u00e0 licen\u00e7a-paternidade concebida no Programa Empresa Cidad\u00e3. Nesse caso, o entendimento \u00e9 de que incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”, disse.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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