{"id":52650,"date":"2025-06-30T11:18:34","date_gmt":"2025-06-30T14:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52650"},"modified":"2025-06-30T11:18:34","modified_gmt":"2025-06-30T14:18:34","slug":"mais-de-um-milhao-de-meis-inadimplentes-podem-renegociar-dividas-com-desconto-com-novo-edital-da-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/30\/mais-de-um-milhao-de-meis-inadimplentes-podem-renegociar-dividas-com-desconto-com-novo-edital-da-pgfn\/","title":{"rendered":"MAIS DE UM MILH\u00c3O DE MEIS INADIMPLENTES PODEM RENEGOCIAR D\u00cdVIDAS COM DESCONTO COM NOVO EDITAL DA PGFN"},"content":{"rendered":"

Edital da PGFN abre oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. Valor m\u00e9dio do endividamento do empreendedor com o governo \u00e9 de R$2.574, mas existem casos com valores milion\u00e1rios por conta das multas e juros.<\/span><\/p>\n

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Cerca de 1,2 milh\u00e3o de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 2025, ter\u00e3o a chance de resolver a situa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que publicou no in\u00edcio de junho o edital 11\/2025 convocando os inadimplentes para negociar o pagamento das d\u00edvidas. Os descontos podem chegar a 70% conforme o caso e a ades\u00e3o pode ser feita at\u00e9 30 de setembro.<\/span><\/p>\n

A head de Contabilidade da MaisMei, K\u00e1lyta Caetano, avalia que os microempreendedores devem sim aproveitar a oportunidade para regularizarem a situa\u00e7\u00e3o. Dados recentes da plataforma revelam que a d\u00edvida m\u00e9dia dos MEIs \u00e9 de R$ 2.574 e a quantidade de empreendedores que receberam notifica\u00e7\u00f5es representam quase 10% do total da categoria. No entanto, existem casos de d\u00edvidas at\u00e9 milion\u00e1rias por conta das multas e juros.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar do valor m\u00e9dio ser relativamente baixo, h\u00e1 casos em que o microempreendedor prefere rolar a d\u00edvida quando percebe que ela est\u00e1 impag\u00e1vel por causa dos juros altos. Ent\u00e3o, obter at\u00e9 70% de desconto da multa e dos juros em uma negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade \u00fanica e n\u00e3o pode ser ignorada\u201d, esclarece a especialista.<\/span><\/p>\n

Ela ainda explica que a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa representa outras penaliza\u00e7\u00f5es ao devedor como a impossibilidade de acessar os mecanismos de cr\u00e9dito ou n\u00e3o conseguir participar de programas como o Pronampe, emitir certid\u00e3o negativa, vender em marketplaces e at\u00e9 manter o CNPJ ativo. \u201cTamb\u00e9m pode gerar protesto em cart\u00f3rio, execu\u00e7\u00e3o judicial e bloqueio de bens em \u00faltimo caso.Tudo isso atrapalha bastante a evolu\u00e7\u00e3o do microempreendedor\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Outro ponto destacado por K\u00e1lyta \u00e9 que existe o mito de que a d\u00edvida caduca ap\u00f3s cinco anos, mas n\u00e3o \u00e9 verdade. A prescri\u00e7\u00e3o extingue apenas a cobran\u00e7a judicial, n\u00e3o o d\u00e9bito. A d\u00edvida permanece ativa e continua gerando juros e multas, mas n\u00e3o caduca automaticamente como muita gente pensa. \u201cDessa forma, o nome do devedor n\u00e3o \u00e9 removido automaticamente dos registros negativos. Isso \u00e9 determinado pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em seus artigos 173, 174 e conexos. Por esta raz\u00e3o, o mais eficaz \u00e9 negociar ou parcelar o d\u00e9bito na PGFN para eliminar problemas e restaurar a credibilidade financeira\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita para regularizar d\u00e9bitos passados, o que n\u00e3o isenta o microempreendedor de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es presentes com a Receita Federal. Sendo assim, paralelamente ao pagamento das parcelas negociadas, o MEI se compromete a manter em dia os compromissos futuros, sejam tribut\u00e1rios ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o edital, existem algumas modalidades de negocia\u00e7\u00e3o, que variam conforme a situa\u00e7\u00e3o e capacidade de pagamento, entre outros fatores. Uma delas \u00e9 a \u201cTransa\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor\u201d, destinada a d\u00e9bitos de R$ 25 (para MEI) a at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Neste caso, o MEI tem tratamento diferenciado com desconto de 50% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o com c\u00f3digo de receita 1537, e possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es mensais. Aqui vale um alerta: o n\u00e3o pagamento de tributos futuros pode acarretar a rescis\u00e3o desta transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Condicionada \u00e0 Capacidade de Pagamento\u201d, que possibilita ajustar prazos e descontos conforme a situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte. No caso de pessoas f\u00edsicas e do MEI, oferece descontos de at\u00e9 70%. H\u00e1 tamb\u00e9m uma terceira que, na pr\u00e1tica \u00e9 uma varia\u00e7\u00e3o desta segunda, voltada a empresas cujos d\u00e9bitos t\u00eam baixa perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o.\u00a0 \u00c9 uma negocia\u00e7\u00e3o que envolve pagamento de 6% do valor total da d\u00edvida em at\u00e9 seis parcelas e o saldo remanescente pode ser pago em at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando o MEI tem seus d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, uma notifica\u00e7\u00e3o legal \u00e9 enviada para o endere\u00e7o cadastrado no sistema da Receita Federal, podendo ser por meio f\u00edsico (Correio) ou eletr\u00f4nico (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico – DTE). Mas para quem deseja consultar se est\u00e1 ou n\u00e3o com a d\u00edvida e entender as modalidades e condi\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o, basta acessar o portal Regularize (https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/home<\/a>) ou o aplicativo D\u00edvida Aberta, ambos do Governo Federal.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es MaisMEI<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONT\u00c1BEIS \u2013 POR IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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