{"id":52554,"date":"2025-06-27T10:38:09","date_gmt":"2025-06-27T13:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52554"},"modified":"2025-06-27T10:38:48","modified_gmt":"2025-06-27T13:38:48","slug":"contrato-de-integracao-vertical-e-a-reforma-tributaria-do-consumo-para-o-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/27\/contrato-de-integracao-vertical-e-a-reforma-tributaria-do-consumo-para-o-agronegocio\/","title":{"rendered":"CONTRATO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O VERTICAL E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DO CONSUMO PARA O AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo em andamento<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 amplamente divulgado, tivemos a promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, a qual, entre outras altera\u00e7\u00f5es, inaugura a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, cabendo destacar, em breve s\u00edntese, a extin\u00e7\u00e3o dos tributos PIS\/Cofins, ICMS e ISS, com a substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS e CBS, denominados em geral como IVA-dual brasileiro.<\/span><\/p>\n

Embora existam diferen\u00e7as entre tais tributos, em regra, ambos est\u00e3o disciplinados por lei complementar [1], cabendo destacar o advento da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria e o regime diferenciado ao agroneg\u00f3cio [2]<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto constitucional aprovado e regulamentado por lei complementar, reconhece ao setor do agroneg\u00f3cio, acertadamente, um regime diferenciado [3] a fim de buscar, mesmo que, parcialmente, respeitar suas peculiaridades e relev\u00e2ncia do ponto de vista da produ\u00e7\u00e3o de alimentos e energia renov\u00e1vel e limpa, raz\u00e3o pela qual estabelece alguns pilares estruturantes deste regramento.<\/span><\/p>\n

O primeiro deles diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota no percentual de 60% para alimentos destinados ao consumo humano (artigo 135, da LC 214\/25), produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (artigo 137, da LC 214\/25) e insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas (artigo 138, LC 214\/25).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, ainda estabelece que haver\u00e1 al\u00edquota zero para a venda de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (artigo 125, LC 214\/25), bem como redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 100% sobre o fornecimento dos produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos (artigo 148, LC 214\/25).<\/span><\/p>\n

Ainda entre as bases deste tratamento diferenciado e favorecido, temos a previs\u00e3o de que os produtores rurais pessoas f\u00edsica e\/ou jur\u00eddica que auferir receita inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es no ano calend\u00e1rio e o produtor rural integrado n\u00e3o ser\u00e3o contribuintes do IBS e CBS, embora exista a op\u00e7\u00e3o de se tornarem contribuintes regular (artigo 164 e ss LC 214\/25). Na hip\u00f3tese de n\u00e3o contribuinte, h\u00e1 previs\u00e3o de cr\u00e9dito presumido para quem adquirir de tais produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Lembramos, ainda, da previs\u00e3o do artigo 110, da Lei Complementar n\u00ba 214\/25, de redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota de IBS e CBS no fornecimento e importa\u00e7\u00e3o de \u201ctratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, destinados a produtor rural n\u00e3o contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Para encerrar, conv\u00e9m destacar a previs\u00e3o de suspens\u00e3o para produtos agropecu\u00e1rios \u201cin natura\u201d, destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas preponderantemente exportadoras (artigo 82, LC 214\/215), bem como o regime favorecido para os biocombust\u00edveis (artigo 225, CF e artigo 172 e ss, LC 214\/25).<\/span><\/p>\n

Produtor rural integrado e a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 dito, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, estabeleceu no artigo 9\u00ba, que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 9\u00ba A lei complementar que instituir o imposto de que trata o art. 156-A e a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 195, V, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e1 prever os regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas al\u00edquotas de refer\u00eancia com vistas a reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o da esfera federativa.<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a7 <\/span>4\u00ba O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais), atualizada anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e o produtor integrado de que trata o art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 13.288, de 16 de maio de 2016, com a reda\u00e7\u00e3o vigente em 31 de maio de 2023, poder\u00e3o optar por ser contribuintes dos tributos de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 autorizada a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao contribuinte adquirente de bens e servi\u00e7os de produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o opte por ser contribuinte na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 4\u00ba, nos termos da lei complementar, observado o seguinte (\u2026)\u201d<\/span><\/p>\n

Temos, assim, em patamar constitucional, a previs\u00e3o de que, dentro da previs\u00e3o por lei complementar de regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, caberia estabelecer que o \u201cprodutor integrado de que trata o art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 13.288, de 16 de maio de 2016, com a reda\u00e7\u00e3o vigente em 31 de maio de 2023, poder\u00e3o optar por ser contribuintes dos tributos de que trata o caput\u201d.<\/span><\/p>\n

Equivale dizer: o produtor rural \u2013 f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 integrado, n\u00e3o seria, em regra, contribuinte do IBS e CBS. Segundo disp\u00f5e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, tratar-se-ia daquele produtor \u201cagrossilvipastoril, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a coopera\u00e7\u00e3o laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, recebendo bens ou servi\u00e7os para a produ\u00e7\u00e3o e para o fornecimento de mat\u00e9ria-prima, bens intermedi\u00e1rios ou bens de consumo final\u201d (artigo 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 12.388\/2016) [4].<\/span><\/p>\n

N\u00e3o sendo contribuinte, por conseguinte, ter\u00edamos entre outras consequ\u00eancias, a impossibilidade da tomada de cr\u00e9dito de tais tributos \u2013 IBS\/CBS \u2013 nas aquisi\u00e7\u00f5es em geral, por for\u00e7a da n\u00e3o cumulatividade, como tamb\u00e9m inexist\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o e o respectivo recolhimento de tais tributos. Estariam, portanto, mesmo que, parcialmente, \u00e0 margem da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo pelo IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Todavia, a fim de impedir a distor\u00e7\u00e3o na cadeia e respeitar a n\u00e3o cumulatividade, houve previs\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, como enuncia o \u00a7 5\u00ba \u201c\u00c9 autorizada a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao contribuinte adquirente de bens e servi\u00e7os de produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o opte por ser contribuinte na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 4\u00ba, nos termos da lei complementar\u201d.<\/span><\/p>\n

Em regulamenta\u00e7\u00e3o de referida previs\u00e3o constitucional, a Lei Complementar n\u00ba 214\/25, ao tratar do produtor rural integrado, estabelece, em especial, que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 164. O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio e o produtor rural integrado n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 165. O produtor rural ou o produtor rural integrado poder\u00e3o optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os efeitos da op\u00e7\u00e3o prevista no caputdeste artigo iniciar-se-\u00e3o a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que realizada a solicita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba A op\u00e7\u00e3o pela inscri\u00e7\u00e3o nos termos do caputdeste artigo ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio e aplicar-se-\u00e1 aos anos-calend\u00e1rio subsequentes, observado o disposto no art. 166 desta Lei Complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 166. O produtor rural ou o produtor rural integrado poder\u00e3o renunciar \u00e0 op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 165 na forma do regulamento, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 41 desta Lei Complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, o produtor rural ou o produtor rural integrado deixar\u00e3o de ser contribuintes do IBS e da CBS a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio seguinte \u00e0 ren\u00fancia da op\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 164 desta Lei Complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 168. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos presumidos dos referidos tributos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de produtor rural ou de produtor rural integrado, n\u00e3o contribuintes, de que trata o art. 164 desta Lei Complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de bem ou servi\u00e7o fornecido por produtor integrado, o valor da opera\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 o valor da remunera\u00e7\u00e3o do produtor integrado determinado com base no contrato de integra\u00e7\u00e3o (\u2026).\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva da Lei Complementar, podemos concluir, de in\u00edcio, quanto ao produtor rural integrado: (1) \u2013 em regra, n\u00e3o \u00e9 contribuinte do IBS\/CBS; (2) \u2013 poder\u00e1, no entanto, optar por se tornar contribuinte regular, aplicando-se, de forma irrenunci\u00e1vel, para todo o ano calend\u00e1rio; (3) \u2013 como n\u00e3o contribuinte, ao fornecer bem ou servi\u00e7o, gerar\u00e1 cr\u00e9dito presumido sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do produtor integrado, segundo contrato de integra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Numa an\u00e1lise inicial, tudo para muito simples, ou seja, o produtor rural integrado n\u00e3o contribuinte: (1) \u2013 n\u00e3o precisar\u00e1 apurar\u00e1 cr\u00e9dito e d\u00e9bito de IBS\/CBS; e (2) \u2013 quem adquirir o servi\u00e7o ou bem (integrador) ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito presumido sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o estabelecida em contrato de integra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Todavia, estes regramentos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para esclarecer todos os efeitos fiscais relacionados ao IBS e CBS quando se trata de um contrato de integra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque, como posto, houve somente a previs\u00e3o de que um dos participantes do contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical n\u00e3o seja contribuinte. E, como \u00e9 de conhecimento, trata-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico onde \u201cas partes contratantes se unem visando conciliar recursos (riscos) e esfor\u00e7os (expertise), pela distribui\u00e7\u00e3o justa de resultado\u201d [5].<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso compreender como se dar\u00e3o os reflexos tribut\u00e1rios na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual de integra\u00e7\u00e3o vertical, sobretudo, em face do integrador, uma vez que este contrato n\u00e3o est\u00e1 fora do regime regular, embora receba, dentro da cadeia do agroneg\u00f3cio, o regramento do regime diferenciado.<\/span><\/p>\n

Um primeiro aspecto. O integrador \u2013 contribuinte regular do IBS\/CBS \u2013 ao adquirir insumos que ser\u00e3o direcionados ao produtor rural integrado n\u00e3o contribuinte: (1) \u2013 gozar\u00e1 do diferimento do artigo 138 da Lei Complementar ou seria uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia? (2) \u2013 nesta hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia ao produtor rural integrado n\u00e3o contribuinte encerra a cadeia deste diferimento?; (3) \u2013 no caso de eventuais bens e servi\u00e7os adquiridos pelo integrador para emprego no contrato de integra\u00e7\u00e3o em face do integrado n\u00e3o contribuinte, o cr\u00e9dito de IBS\/CBS do regime n\u00e3o cumulativo \u00e9 mantido ou deve ser estornado?<\/span><\/p>\n

Por sua vez, como segundo aspecto. Diante do contrato de integra\u00e7\u00e3o o produto rural n\u00e3o contribuinte, receber\u00e1, conforme referido neg\u00f3cio jur\u00eddico e a previs\u00e3o na Lei n\u00ba 13.288\/2016, a remunera\u00e7\u00e3o como distribui\u00e7\u00e3o justa dos resultados. Segundo estabelece o artigo 168, da Lei Complementar, o integrador poder\u00e1 gozar de cr\u00e9dito presumido a ser apurado com fundamento em referida remunera\u00e7\u00e3o estipulada em contrato.<\/span><\/p>\n

Como terceiro aspecto, \u00e9 preciso lembrar que, em tese, o produtor rural integrado n\u00e3o \u00e9 contribuinte nesta qualidade. Isto \u00e9: se o produtor, no exerc\u00edcio da atividade rural, tiver, excluindo o contrato de integra\u00e7\u00e3o, receita bruta acima de R$ 3,6 milh\u00f5es, em tese, ser\u00e1 contribuinte de IBS\/CBS, gozando, portanto, de um regime h\u00edbrido, que exigir\u00e1 controles e apura\u00e7\u00f5es por rateio de custo ou proporcional \u00e0 receita. Ou, poder-se-ia alegar que, a partir do momento que \u00e9 um produtor rural integrado, todas as suas opera\u00e7\u00f5es estariam fora do IBS\/CBS?<\/span><\/p>\n

Ainda um quarto aspecto. Juntamente com todas as peculiaridades voltadas ao contrato de integra\u00e7\u00e3o para o produtor rural integrado, pode ser que ele seja associado a uma cooperativa. Como \u00e9 de conhecimento, h\u00e1 previs\u00e3o para que as cooperativas optem por um regime espec\u00edfico de IBS\/CBS (artigo 271 e ss). Um contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical firmado entre produtor rural associado e cooperativa, teria desdobramentos distintos dos demais hip\u00f3teses? Por exemplo, o artigos 271, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei Complementar estabelece que a opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de bem material a associado n\u00e3o sujeito ao regime regular ficaria sujeita \u00e0 al\u00edquota zero, desde que a cooperativa anule os cr\u00e9ditos por ela apropriados referente ao bem fornecido. Isto se aplicaria aos bens e servi\u00e7os que a cooperativa destina ao seu produtor rural integrado associado?<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, assim, de forma breve e sem ingressar em toda a complexidade que pode envolver o fluxo do processo produtivo em um contrato de integra\u00e7\u00e3o, muitos s\u00e3o os aspectos a serem analisados para fins de incid\u00eancia do IBS\/CBS, bem como tomada de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar, ainda, que o produtor rural poder\u00e1 optar, mesmo no caso de ser integrado, em ser contribuinte regular. Neste sentido, os desdobramentos fiscais desta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seguir\u00e3o outros caminhos? Haver\u00e1 distor\u00e7\u00e3o? Qual a melhor alternativa do ponto de vista de economia e efici\u00eancia tribut\u00e1ria [6]?<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

O que se pode afirmar, com toda certeza, \u00e9 que muitos ser\u00e3o os aspectos que merecer\u00e3o detida reflex\u00e3o diante deste novo cen\u00e1rio jur\u00eddico tribut\u00e1rio que come\u00e7a a vigorar, paulatinamente, resultando na necessidade de, conhecendo os antigos problemas e desafios, diante da nova estrutura jur\u00eddica, buscar solu\u00e7\u00f5es que, em especial, cumpra os princ\u00edpios e pilares desta reforma tribut\u00e1ria, como a simplicidade, coopera\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a fiscal, bem como exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o cumulatividade plena.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] \u2013 Art. 156-A e art. 195, V, \u00a7 15 a 19, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

[2] Sobre o tema v\u00e1rios artigos desta nossa coluna no CONJUR: Reforma tribut\u00e1ria, produtor rural e tributa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS; Reforma tribut\u00e1ria e agroneg\u00f3cio; Reforma tribut\u00e1ria, alimentos e cesta b\u00e1sica; Reforma tribut\u00e1ria e vetos ao Fiagro; Tributa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de sementes: antes e depois da reforma; Reforma tribut\u00e1ria, carnes na cesta b\u00e1sica e al\u00edquota zero; Tributa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no contexto da reforma tribut\u00e1ria; \u2018Contribui\u00e7\u00f5es e fundos estaduais\u2019, reforma tribut\u00e1ria e agroneg\u00f3cio; A reforma tribut\u00e1ria e o di\u00e1logo com o agroneg\u00f3cio; Imposto Seletivo ou, para os \u00edntimos, \u201cImposto do Pecado\u201d; A proposta de reforma tribut\u00e1ria e o impacto no agroneg\u00f3cio; Reforma tribut\u00e1ria, biocombust\u00edveis e o incentivo \u00e0 sustentabilidade.<\/span><\/p>\n

[3] Sobre o tema: CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. Tributa\u00e7\u00e3o no Agroneg\u00f3cio. Londrina: THOTH, IBDA, CONJUR, 2023.; CALCINI, Fabio Pallaretti. Tributa\u00e7\u00e3o e Agroneg\u00f3cio: Diretrizes para uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada da legisla\u00e7\u00e3o \u201cin\u201d Quarta com Tributo. REBOU\u00c7AS, Daniele Fukui. GON\u00c7ALVES, Cristiano. TAVARES, Vitor. MALUF, Rafael. Rio de Janeiro: Lumen Juris\/OAB\/MT, 2024. P. 21-26. Vol. 3.; Cf ainda:\u00a0 aqui;<\/span><\/p>\n

[4] Sobre o tema da integra\u00e7\u00e3o em nossa coluna do CONJUR: CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. Tributa\u00e7\u00e3o da renda para o produtor rural no contrato de integra\u00e7\u00e3o; Cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins e os contratos de integra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0 \u2013 CASTRO, Andr\u00e9 Fernando Vasconcelos de. a Tributa\u00e7\u00e3o do contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical na atividade agroindustrial. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. PUC\/SP, 2025. p. 32.<\/span><\/p>\n

[6] Sobre o tema: CASTRO, Andr\u00e9 Fernando Vasconcelos de. a Tributa\u00e7\u00e3o do contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical na atividade agroindustrial. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. PUC-SP, 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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