{"id":52552,"date":"2025-06-27T10:36:24","date_gmt":"2025-06-27T13:36:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52552"},"modified":"2025-06-27T10:52:04","modified_gmt":"2025-06-27T13:52:04","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-imposto-seletivo-perspectivas-e-reflexos-no-direito-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/27\/a-reforma-tributaria-e-o-imposto-seletivo-perspectivas-e-reflexos-no-direito-ambiental\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O IMPOSTO SELETIVO: PERSPECTIVAS E REFLEXOS NO DIREITO AMBIENTAL"},"content":{"rendered":"

O Imposto Seletivo, criado pela EC 132\/23, visa desestimular o consumo de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

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Com a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132, em dezembro de 2023, o\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo deixou de ser uma proposta para se tornar um instrumento constitucional efetivo, inserido de maneira definitiva no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. De natureza extrafiscal, o IS tem como principal finalidade desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, consolidando a tributa\u00e7\u00e3o como ferramenta de pol\u00edtica p\u00fablica e de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo avan\u00e7a no Congresso Nacional, com a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 29\/24. Este projeto estabelece as normas gerais sobre o IS, delineando sua base de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de incid\u00eancia, sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos e regime de arrecada\u00e7\u00e3o. Embora a estrutura constitucional esteja definida, a efetividade do tributo depende da aprova\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que determinar\u00e1, por exemplo, as al\u00edquotas e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que fundamentar\u00e3o a incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

O projeto atualmente em debate contempla a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre uma s\u00e9rie de produtos, dentre os quais se destacam: produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es poluentes, bens minerais extra\u00eddos e servi\u00e7os de apostas esportivas.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos mais sens\u00edveis da regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, cuja fixa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de leis ordin\u00e1rias, a partir de crit\u00e9rios de essencialidade e de grau de nocividade dos produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O modelo proposto busca assegurar que o IS cumpra efetivamente sua fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, orientando escolhas de consumo sem, contudo, gerar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas indesejadas ou fomentar pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o e informalidade. Assim, a calibragem das al\u00edquotas dever\u00e1 considerar n\u00e3o apenas o impacto potencial na arrecada\u00e7\u00e3o, mas, sobretudo, sua capacidade de induzir comportamentos mais sustent\u00e1veis por parte dos consumidores e produtores.<\/span><\/p>\n

Essa dimens\u00e3o \u00e9 particularmente relevante no que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de bens de ampla circula\u00e7\u00e3o, como bebidas a\u00e7ucaradas e ve\u00edculos, cuja taxa\u00e7\u00e3o inadequada pode ter efeitos regressivos, onerando desproporcionalmente camadas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora o avan\u00e7o legislativo seja ineg\u00e1vel, a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo enfrenta importantes desafios. Isto \u00e9, a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros t\u00e9cnicos objetivos para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente \u00e9 fundamental para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade do tributo.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o entre as esferas Federal, estadual e municipal, especialmente considerando que a arrecada\u00e7\u00e3o do IS destina-se \u00e0 Uni\u00e3o, mas seus efeitos regulat\u00f3rios incidem sobre toda a federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo definitivo para o envio do projeto de lei ordin\u00e1ria que estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas espec\u00edficas, o que mant\u00e9m certo grau de incerteza quanto aos contornos finais do tributo. A expectativa \u00e9 de que, at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia plena do novo sistema, em 2027, haja tempo suficiente para ajustes e aperfei\u00e7oamentos legislativos que garantam a efetividade e a legitimidade do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo revela-se como um marco significativo no aperfei\u00e7oamento do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, conferindo concretude \u00e0 fun\u00e7\u00e3o extrafiscal da tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua aptid\u00e3o para induzir comportamentos compat\u00edveis com os valores constitucionais da prote\u00e7\u00e3o ambiental e da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A inser\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo no ordenamento jur\u00eddico, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio do poluidor-pagador e com as garantias constitucionais em mat\u00e9ria ambiental, configura um componente estrat\u00e9gico para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais previstos no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Contudo, a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos a que se prop\u00f5e o Imposto Seletivo depende de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional que assegure crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos, seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia administrativa e justi\u00e7a fiscal. Com isso, a calibragem das al\u00edquotas e a delimita\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia devem observar, rigorosamente, o equil\u00edbrio entre a fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria e a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, evitando-se distor\u00e7\u00f5es que possam comprometer a efic\u00e1cia do tributo ou gerar efeitos econ\u00f4micos regressivos.<\/span><\/p>\n

Infere-se, portanto, que o Imposto Seletivo inaugura uma nova etapa no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, consolidando a perspectiva de que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se limitar \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, mas deve ser concebida como um instrumento de realiza\u00e7\u00e3o das finalidades constitucionais, apto a promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a justi\u00e7a social e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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1 BRAGAN\u00c7A, Luiz P. Orleans., Projeto de Lei Complementar n. 29\/2024. Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia: C\u00e2mara dos Deputados. 19.03.2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2422069#:~:text=PLP%2029%2F2024%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei%20Complementar&text=Regulamenta%3<\/a><\/span><\/p>\n

%A7%<\/a><\/span>C3%A3o%2C%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20(1988),%2C%20cadeia%20produtiva%2C%20produto%20nocivo<\/a>. Acesso em: 30.05.2025.<\/span><\/p>\n

2 https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2024\/12\/camara-aprova-texto-base-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria.shtml<\/a><\/span><\/p>\n

3 https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-01\/entenda-principais-mudancas-da-reforma-tributaria<\/a><\/span><\/p>\n

4 https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-12\/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria<\/a><\/span><\/p>\n

5 https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2025\/01\/17\/o-que-muda-com-a-reforma-tributaria-e-quando-entra-em-vigor.ghtml<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR \u00c9DIS MILAR\u00c9 E MELQUESEDEQUE MORAES<\/strong><\/span><\/p>\n

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