{"id":52511,"date":"2025-06-26T12:08:57","date_gmt":"2025-06-26T15:08:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52511"},"modified":"2025-06-26T12:08:57","modified_gmt":"2025-06-26T15:08:57","slug":"pgfn-detalha-programa-de-regularizacao-tributaria-de-hospitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/26\/pgfn-detalha-programa-de-regularizacao-tributaria-de-hospitais\/","title":{"rendered":"PGFN DETALHA PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DE HOSPITAIS"},"content":{"rendered":"

Cr\u00e9dito de R$ 2 bilh\u00f5es constar\u00e1 no or\u00e7amento financeiro da Uni\u00e3o em troca de atendimentos pelo SUS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhou como funcionar\u00e1 o programa \u201cAgora tem Especialistas\u201d e garantiu que h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao seu impacto no or\u00e7amento federal, sem ultrapassar o teto de gastos. Criado para reduzir o tempo de espera no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, ao mesmo tempo, incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de hospitais privados e filantr\u00f3picos, o programa prev\u00ea uma despesa financeira da Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es no ano de 2026.<\/span><\/p>\n

Este cr\u00e9dito bilion\u00e1rio constar\u00e1 no or\u00e7amento financeiro da Uni\u00e3o para permitir a realiza\u00e7\u00e3o de acordos com a Fazenda Nacional para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dos hospitais com desconto \u2014 a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em troca, eles realizar\u00e3o exames e consultas SUS.<\/span><\/p>\n

Ontem, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida, explicou que a escolha dessa despesa por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, pela via financeira, ocorreu justamente para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao instrumento. Caso o governo desembolsasse o recurso de forma prim\u00e1ria, haveria risco de os hospitais n\u00e3o usarem o valor para quitar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. \u201cO cr\u00e9dito ser\u00e1 usado, m\u00eas a m\u00eas. e R$ 2 bilh\u00f5es por ano \u00e9 cr\u00e9dito financeiro suficiente\u201d.<\/span><\/p>\n

Para 2025 n\u00e3o haver\u00e1 perda de receita com o programa. J\u00e1 para 2026, segundo a procuradora, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no or\u00e7amento e compensado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/span><\/p>\n

Anelize tamb\u00e9m refor\u00e7ou que n\u00e3o haver\u00e1 uma ren\u00fancia de receita porque esses tributos devidos n\u00e3o est\u00e3o, hoje, computados nos ativos a receber da Uni\u00e3o. A Fazenda estima que essas entidades t\u00eam R$ 34 bilh\u00f5es em d\u00edvidas ativas. O valor pode ser um pouco maior, diz ela, se consideradas d\u00edvidas em contencioso judicial.<\/span><\/p>\n

O programa cria uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica para o “Agora tem Especialistas”, com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis. Por isso, hospitais que j\u00e1 est\u00e3o negociando com a PGFN poder\u00e3o migrar para esse novo formato.<\/span><\/p>\n

O valor de desconto n\u00e3o recair\u00e1 sobre o principal devido e a Fazenda considerar\u00e1 o grau de recuperabilidade da d\u00edvida, no limite de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargo legal, limitados e 70% do cr\u00e9dito e parcelamento em 145 meses.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o no “Agora tem Especialistas” ser\u00e1 mais \u00e1gil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual de contribuintes com a Fazenda. Isso porque a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por ades\u00e3o no portal Regularize da PGFN, a partir de informa\u00e7\u00f5es cadastradas.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o duas hip\u00f3teses: uma para o contribuinte sem d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, que vai usar o cr\u00e9dito para o tributo corrente a partir do ano de 2026; e outra para quem tem d\u00e9bito e come\u00e7a com a regulariza\u00e7\u00e3o por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e depois passa a gerar cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vai dar um certificado relativo aos cr\u00e9ditos financeiros para a empresa usar a partir de janeiro de 2026 nos tributos correntes.<\/span><\/p>\n

Segundo a procuradora-geral, o ideal \u00e9 que toda a rede privada do pa\u00eds integre o programa. \u201cNem todo hospital tem regularidade fiscal e \u00e9 a\u00ed que a gente entra, oferecendo um novo programa para estimular essa regularidade\u201d, afirmou a procuradora, citando a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o com a Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u201cAs d\u00edvidas s\u00e3o altas, as parcelas s\u00e3o altas, tem que bombar no programa \u2018Agora Tem Especialistas\u2019 para pagar d\u00edvida. E esse \u00e9 o esp\u00edrito do neg\u00f3cio. Tem que fazer muitos exames para vir aqui\u201d, afirmou Anelize. Segundo ela, a op\u00e7\u00e3o pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao inv\u00e9s de investir no SUS \u00e9 para se aproveitar de uma rede que j\u00e1 existe, m\u00e1quinas de exames e operadores, e levar a popula\u00e7\u00e3o ao especialista.<\/span><\/p>\n

Para Christiane Valese, sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, o programa \u201cAgora tem Especialistas\u201d representa uma medida potencialmente vantajosa para hospitais privados e filantr\u00f3picos com passivos relevantes. Mas, segundo Christiane, \u00e9 preciso cautela quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o legal \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e clara por parte da Receita Federal e da PGFN.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada, esse v\u00e1cuo normativo pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e riscos de autua\u00e7\u00e3o, caso a interpreta\u00e7\u00e3o fiscal futura venha a divergir.<\/span><\/p>\n

Segundo J\u00falio C\u00e9sar Soares, apesar da \u201ccriatividade normativa\u201d, o formato suscita d\u00favidas sobre sua legalidade. O advogado explica que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) lista de forma taxativa as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, entre as quais n\u00e3o se encontra, ao menos expressamente, a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de natureza p\u00fablica vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u201cO modelo desenhado na portaria se aproxima mais de uma forma h\u00edbrida entre compensa\u00e7\u00e3o e da\u00e7\u00e3o em pagamento, figura apenas admitida, tradicionalmente, com bens im\u00f3veis\u201d, afirma Soares.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, seria necess\u00e1rio haver norma autorizando a substitui\u00e7\u00e3o do pagamento em moeda por esse tipo de cr\u00e9dito setorial, o que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.301, de 2025, n\u00e3o faz de maneira absolutamente clara. Segundo Soares, seria necess\u00e1rio o encaminhamento de projeto de lei que conferisse seguran\u00e7a ao modelo, evitando futuras controv\u00e9rsias judiciais.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON E GUILHERME PIMENTA \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cr\u00e9dito de R$ 2 bilh\u00f5es constar\u00e1 no or\u00e7amento financeiro da […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dEX","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52511"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52511"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52511\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52512,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52511\/revisions\/52512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}