{"id":52505,"date":"2025-06-26T12:07:05","date_gmt":"2025-06-26T15:07:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52505"},"modified":"2025-06-26T12:07:05","modified_gmt":"2025-06-26T15:07:05","slug":"stj-definira-em-recurso-repetitivo-quando-incide-ir-e-csll-sobre-valores-devolvidos-pelo-fisco-a-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/26\/stj-definira-em-recurso-repetitivo-quando-incide-ir-e-csll-sobre-valores-devolvidos-pelo-fisco-a-empresas\/","title":{"rendered":"STJ DEFINIR\u00c1 EM RECURSO REPETITIVO QUANDO INCIDE IR E CSLL SOBRE VALORES DEVOLVIDOS PELO FISCO A EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pacificar\u00e1 discuss\u00e3o sobre o tema na Corte e orientar\u00e1 os tribunais e varas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judici\u00e1rio o pagamento indevido de impostos. Os ministros definir\u00e3o quando ocorre a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) do montante devolvido ao contribuinte que obt\u00e9m decis\u00e3o judicial reconhecendo o pagamento indevido de um tributo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai pacificar a discuss\u00e3o sobre o assunto no STJ, al\u00e9m de orientar os tribunais e varas do pa\u00eds. A quest\u00e3o afeta diretamente o fluxo de caixa das companhias que t\u00eam cr\u00e9ditos fiscais, como os relativos \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2013 que passou a permitir a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema 69).<\/span><\/p>\n

Muitos contribuintes que obt\u00eam na Justi\u00e7a o direito a cr\u00e9ditos fiscais n\u00e3o os utilizam 100%. Seja porque n\u00e3o t\u00eam d\u00e9bitos suficientes para fazer a compensa\u00e7\u00e3o, ou pelas limita\u00e7\u00f5es impostas pelo governo federal nos \u00faltimos anos, ap\u00f3s os cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo terem reduzido a arrecada\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 o estabelecimento do teto mensal para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, criado pela Lei n\u00ba 14.783, de 2024. Mas recebem cobran\u00e7a de IR e CSLL incidentes sobre os valores n\u00e3o usados.<\/span><\/p>\n

As empresas defendem que esses valores s\u00f3 podem ser tributados quando a Receita Federal homologa o uso dos cr\u00e9ditos para o pagamento de outros tributos. J\u00e1 o Fisco entende que o tributo deve incidir antes: logo que os cr\u00e9ditos judiciais s\u00e3o registrados na contabilidade da empresa – normalmente, no momento em que h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o (quando n\u00e3o cabe mais nenhum recurso).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dos contribuintes, se for considerado o marco temporal defendido pela Receita, pode haver a tributa\u00e7\u00e3o de um valor que sequer vai ser usado. Segundo advogados, a Fazenda Nacional tem mudado seu entendimento sobre a mat\u00e9ria ao longo dos anos. Um primeiro posicionamento por meio do Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 25\/2003, foi de que incidiria IR e CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial. O documento n\u00e3o tratava de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas de valores de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Anos depois, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 183, de 2021, a Receita passou a orientar os fiscais do pa\u00eds no sentido de que essa tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer na entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte. E, em 2023, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 308, complementou: para quem registrar o cr\u00e9dito antes de entregar a primeira declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado o momento da escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Nos tribunais, tamb\u00e9m existem correntes que defendem a tributa\u00e7\u00e3o na data do pedido administrativo da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou na data de entrega da declara\u00e7\u00e3o de cada compensa\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima, segundo especialistas, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica para contribuintes, pois permite a tributa\u00e7\u00e3o na medida em que os valores s\u00e3o compensados para quitar outros d\u00e9bitos fiscais.<\/span><\/p>\n

No STJ, os precedentes s\u00e3o, em tese, divergentes entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas. A 2\u00aa Turma entende que incide IRPJ e CSLL ap\u00f3s deferido o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela Receita. \u00c9 nesse momento que se \u201cconstata a disponibilidade jur\u00eddica do acr\u00e9scimo patrimonial” (REsp 2164212).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para a 1\u00aa Turma vale a \u201chomologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o\u201d para caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL (REsp 2156259). Como este seria um \u201caparente conflito\u201d entre os colegiados e j\u00e1 existem 67 julgados sobre o assunto na Corte, a Comiss\u00e3o de Precedentes do STJ indicou que o tema deve ser analisado pelos ministros por meio de recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

\u201cFisco pode ter que devolver o IRPJ e a CSLL tributados de forma indevida\u201d \u2014 Let\u00edcia Micchelucci<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte, que analisar\u00e1 o tema, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, disse, no ac\u00f3rd\u00e3o, que se trata de \u201cquest\u00e3o jur\u00eddica multitudin\u00e1ria\u201d e que h\u00e1 \u201cdiverg\u00eancia\u201d entre os ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Regionais Federais e os precedentes do STJ. A princ\u00edpio, o julgamento de m\u00e9rito deve ocorrer em at\u00e9 um ano (Tema 1362).<\/span><\/p>\n

Nos quatro casos selecionados para julgamento com efeito repetitivo, os contribuintes defendem que a tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer com a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, o que foi aceito pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. A Fazenda Nacional recorre em todas as a\u00e7\u00f5es, por entender que deve incidir o IR e a CSLL na entrega da primeira compensa\u00e7\u00e3o ou no registro cont\u00e1bil dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A advogada Carolina Sposito, afirma que a discuss\u00e3o abarca apenas os contribuintes que pagaram o tributo e discutem na Justi\u00e7a que ele n\u00e3o \u00e9 devido. \u201cA partir do momento que tenho uma decis\u00e3o judicial confirmando que aquele tributo n\u00e3o \u00e9 devido e j\u00e1 foi pago, isso vira um cr\u00e9dito para a empresa e ele adquire uma natureza de patrim\u00f4nio\u201d, diz. Por isso, a Receita tributa.<\/span><\/p>\n

Segundo Carolina, o debate sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o ganhou relev\u00e2ncia com a tese do s\u00e9culo, por conta dos montantes vultuosos envolvidos. Na vis\u00e3o dela, n\u00e3o faz sentido tributar quando se faz o registro cont\u00e1bil dos valores. \u201cQuando se contabiliza, j\u00e1 se sabe o valor que vai pleitear o cr\u00e9dito, mas n\u00e3o significa que a empresa vai usar, porque pode n\u00e3o ter com o que compensar\u201d, diz. \u201cVai ter que tributar algo que n\u00e3o vai utilizar\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a tributarista Let\u00edcia Micchelucci, que atua para uma das empresas envolvidas no repetitivo do STJ, diz que entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial no ano de 2022 para n\u00e3o ter a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo antes de ter compensado os valores. \u201cA disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica desses cr\u00e9ditos s\u00f3 ocorre quando a Receita aceita que os valores est\u00e3o corretos, porque antes disso n\u00e3o tem liquidez nem certeza ou definitividade do que se est\u00e1 compensando\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201cSe se tributa sobre uma base que n\u00e3o era certa, em momento anterior \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, o Fisco fica obrigado a devolver o IRPJ e CSLL que foi tributado de forma indevida, ent\u00e3o o contribuinte tem que entrar com outra a\u00e7\u00e3o para pedir de volta\u201d, completa. Ela acrescenta ainda que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu que os tributos n\u00e3o devem incidir quando h\u00e1 \u201cmera expectativa de ganho\u201d.<\/span><\/p>\n

As tributaristas explicam ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 excluiu a Selic, da tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, em casos de decis\u00e3o que d\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente. Assim, para elas, a decis\u00e3o do STJ deve afetar o principal – tributo pago a maior, sem a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois esta j\u00e1 foi devolvida aos contribuintes que tinham a\u00e7\u00e3o sobre o assunto com a decis\u00e3o do STF (Tema 962).<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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