{"id":52497,"date":"2025-06-26T09:39:14","date_gmt":"2025-06-26T12:39:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52497"},"modified":"2025-06-26T09:39:14","modified_gmt":"2025-06-26T12:39:14","slug":"reforma-tributaria-28-setor-de-tecnologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/26\/reforma-tributaria-28-setor-de-tecnologia\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 28: SETOR DE TECNOLOGIA"},"content":{"rendered":"

O artigo trata da tributa\u00e7\u00e3o no setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o na LC 214\/25.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as promovidas pela EC 132\/23 introduziram uma nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. Com a cria\u00e7\u00e3o do art. 156-A na CF\/88, o ICMS e o ISS entrar\u00e3o em processo de extin\u00e7\u00e3o, dando lugar a um novo tributo: o\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os. Essa nova modalidade de tributa\u00e7\u00e3o representa uma mudan\u00e7a profunda para os segmentos de com\u00e9rcio e de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Fim de incentivos fiscais sobre os tributos incidentes no consumo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A primeira quest\u00e3o \u00e9 que, em homenagem ao princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria e, supostamente com a finalidade de acabar com a guerra fiscal, introduziu-se o proibitivo de que os Estados e munic\u00edpios adotassem pol\u00edticas de incentivo atrav\u00e9s do IBS, aceitando somente os redutores de al\u00edquotas contemplados pela LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

    Somente ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas os casos previstos na LC 214\/25, que estabelece as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e os redutores de al\u00edquotas (que podem ser de 100%, 80%, 70%, 60%, 50%, 40% e 30%). \u00c9 importante frisar que apenas os benef\u00edcios contemplados nos casos previstos na referida lei complementar ser\u00e3o v\u00e1lidos, pois n\u00e3o poder\u00e3o mais Estados e munic\u00edpios concederem qualquer tipo de benef\u00edcio fiscal atrelados ao IBS.<\/span><\/p>\n

    Outro ponto relevante \u00e9 que a nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o contempla a tributa\u00e7\u00e3o no destino, n\u00e3o na origem, como ocorre atualmente. Al\u00e9m do IBS, que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, ainda teremos a\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os, que substituir\u00e1 o PIS\/Cofins.\u00a0<\/span><\/p>\n

    O Brasil, conforme a transi\u00e7\u00e3o que se inicia em 2026, ser\u00e1 um dos poucos pa\u00edses do mundo com o IVA Dual.<\/span><\/p>\n

    Com a proibi\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios concederem incentivos fiscais por ren\u00fancia de receita de ICMS e ISS, os projetos de desenvolvimento regionais dever\u00e3o passar necessariamente pelo\u00a0FNDR –\u00a0Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, como macropol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

    Para as empresas que tenham incentivos de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, ou qualquer outro meio de ren\u00fancia de receita relativos ao ICMS, que ultrapassem o ano calend\u00e1rio de 2033, ser\u00e1 poss\u00edvel habilitar seus cr\u00e9ditos junto ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais, criado pela EC 132\/23. J\u00e1 os benef\u00edcios do ISS t\u00eam data marcada para se despedir: 31\/12\/32, sem que haja qualquer hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Como se dar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o das atividades de TI?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Os servi\u00e7os de inform\u00e1tica e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o contemplados unicamente nas seguintes hip\u00f3teses, conforme a LC 214\/25:<\/span><\/p>\n

      Art. 142. Ficam reduzidas em 60% as al\u00edquotas do IBS e da CBS sobre: I – fornecimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos servi\u00e7os e dos bens relativos \u00e0 soberania e \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a cibern\u00e9tica relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NBS e da NCM\/SH; e II – opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica desenvolvidos por sociedade que tenha s\u00f3cio brasileiro com o m\u00ednimo de 20% do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NBS e da NCM\/SH.<\/span><\/p>\n

      Deve-se observar que a\u00a0NBS –\u00a0Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os prevista no anexo XI da LC 214\/25 contempla as atividades do Cap\u00edtulo XV da\u00a0NBS –\u00a0Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio vers\u00e3o 2.0. Esses servi\u00e7os ter\u00e3o o redutor de al\u00edquota, mas somente nas hip\u00f3teses descritas nessa norma.<\/span><\/p>\n

      O Anexo XI prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 60% somente para os seguintes servi\u00e7os:\u00a0<\/span><\/p>\n

      (A) 1.1502.20.00: Seguran\u00e7a em\u00a0TI –\u00a0Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      (B) 1.1502.29.00: Servi\u00e7os de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em\u00a0TI\u00a0–\u00a0Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificados em subposi\u00e7\u00f5es anteriores:<\/span><\/p>\n

      (C) 1.1510.00.00: servi\u00e7os de\u00a0TI\u00a0–\u00a0Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificados em subposi\u00e7\u00f5es anteriores);<\/span><\/p>\n

      (E) 1.1802.30.00: sistemas de seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

      (F) 1.1802.90.00: servi\u00e7os de seguran\u00e7a n\u00e3o classificados;<\/span><\/p>\n

      (G) 1.2001.35.00 Servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos militares para uso pela seguran\u00e7a nacional;<\/span><\/p>\n

      (H) 1.2001.83.00 Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de equipamentos militares para uso pela seguran\u00e7a nacional;<\/span><\/p>\n

      A redutora tamb\u00e9m se aplica aos servi\u00e7os sem classifica\u00e7\u00e3o na NBS – Vers\u00e3o 2.0: (a) Servi\u00e7o de localiza\u00e7\u00e3o de dispositivo perdido ou furtado, para prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais; (b) Servi\u00e7o de bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, para prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais; (c) Servi\u00e7o de monitoramento de uso de dados pessoais e corporativos em redes do tipo onion; (d) Servi\u00e7o de conex\u00e3o protegida e criptografada para dispositivos; e (e) Identifica\u00e7\u00e3o e alerta de arquivos maliciosos ou altera\u00e7\u00f5es indevidas em dispositivos, que permitam o acesso a informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      \u00c9 crucial notar que n\u00e3o s\u00e3o todos os servi\u00e7os, e sim apenas aqueles contemplados expressamente no Anexo XI da LC 214\/25. Mesmo assim, os valores ser\u00e3o muito mais altos do que os atuais 2% de tributa\u00e7\u00e3o. Frise-se que a al\u00edquota ser\u00e1 cheia para os casos n\u00e3o previstos.<\/span><\/p>\n

      A meta da Secretaria Extraordin\u00e1ria para a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 que a al\u00edquota fique em torno de 28%. Se aplicarmos o redutor de 60% sobre esse percentual, ainda teremos uma al\u00edquota de 11,2%. A vantagem comparativa que teremos na LC 214\/25 \u00e9 que todos os bens e servi\u00e7os adquiridos na cadeia de suprimentos e fornecedores podem ser abatidos do valor final dos tributos, em homenagem ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Incentivo ao desenvolvimento de produtos customizados<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Outro ponto alto da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a possibilidade de que os programas de TICs desenvolvidos sob medida para as empresas tenham o IBS\/CBS pagos abatidos no imposto final do adquirente. Nesses casos, poder\u00e1 haver um incentivo para que os servi\u00e7os hoje tributados pela LC 116\/03, que n\u00e3o aceitam qualquer tipo de abatimento, possam ser beneficiados com a reforma.<\/span><\/p>\n

        Outro ponto negativo \u00e9 que a reforma favorece o processo de “pejotiza\u00e7\u00e3o”, que j\u00e1 \u00e9 uma realidade no segmento vol\u00e1til dos trabalhadores da \u00e1rea de TI.<\/span><\/p>\n

        Conclui-se que:<\/span><\/p>\n

          \n
        • A din\u00e2mica de servi\u00e7os hoje existente no setor de TI dever\u00e1 se reorganizar para a reforma tribut\u00e1ria, compreendendo que ser\u00e1 imposs\u00edvel manter os valores de 2% a 5% da al\u00edquota atual;<\/span><\/li>\n
        • Estados e munic\u00edpios precisar\u00e3o desenvolver outros meios de incentivos locais, n\u00e3o mais atrelados \u00e0 ren\u00fancia fiscal sobre o ISS ou ICMS, como infraestrutura, bom ambiente de neg\u00f3cios, transporte e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span><\/li>\n
        • Os benef\u00edcios fiscais continuar\u00e3o dados em outros tributos, como IPTU e ITBI, al\u00e9m de taxas, como a TLP ou pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;<\/span><\/li>\n
        • \u00c9 esperada uma al\u00edquota superior a 11% no somat\u00f3rio da al\u00edquota do IBS – Estadual, IBS – municipal e CBS;<\/span><\/li>\n
        • Os impostos incidentes ao longo da cadeia poder\u00e3o ser deduzidos ao final e aproveitados, diante da n\u00e3o cumulatividade plena;<\/span><\/li>\n
        • As empresas poder\u00e3o abater o IBS\/CBS das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, o que favorecer\u00e1 o desenvolvimento de modelos personalizados\/customizados;<\/span><\/li>\n
        • Infelizmente, os profissionais de TI ver\u00e3o suas atividades ainda mais empurradas para a informalidade, com contratos de resultados e pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          ___________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

          BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/span><\/p>\n

          BRASIL. Emenda Constitucional n.\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n

          BRASIL. Lei Complementar n.\u00ba 214, de 30 de maio de 2025.<\/span><\/p>\n

          RECIFE (Munic\u00edpio). Lei n.\u00ba 16.731\/2001.<\/span><\/p>\n

          RECIFE (Munic\u00edpio). Lei n.\u00ba 17.050\/2004.<\/span><\/p>\n

          RECIFE (Munic\u00edpio). Lei n.\u00ba 17.762\/2011.<\/span><\/p>\n

          RECIFE (Munic\u00edpio). Decreto n.\u00ba 35.290\/2022.<\/span><\/p>\n

          FONTE: MIGALHAS – POR ROSA FREITAS<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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