{"id":52469,"date":"2025-06-25T11:34:14","date_gmt":"2025-06-25T14:34:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52469"},"modified":"2025-06-25T11:38:41","modified_gmt":"2025-06-25T14:38:41","slug":"projeto-de-lei-que-cria-despejo-por-cartorio-avanca-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/25\/projeto-de-lei-que-cria-despejo-por-cartorio-avanca-na-camara\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI QUE CRIA DESPEJO POR CART\u00d3RIO AVAN\u00c7A NA C\u00c2MARA"},"content":{"rendered":"

De acordo com o CNJ, hoje h\u00e1 mais de 81 mil a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento do aluguel, n\u00famero que tem crescido a cada ano.<\/span><\/p>\n

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Um projeto de lei que pode permitir o despejo extrajudicial por atraso de alugu\u00e9is avan\u00e7ou na C\u00e2mara de Deputados. A medida possibilita a retomada do im\u00f3vel sem a necessidade de um processo judicial, s\u00f3 com notifica\u00e7\u00e3o pelo cart\u00f3rio e autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, o que torna o procedimento mais r\u00e1pido. Recentemente, o texto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/span><\/p>\n

O tempo m\u00e9dio para uma senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o que pede a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por inadimplemento hoje \u00e9 de 223 dias (cerca de 7 meses e meio), segundo dados do Painel Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Pela proposta legislativa, o despejo poder\u00e1 ocorrer em 30 dias. Na vis\u00e3o de especialistas, o principal impacto da medida \u00e9 que o im\u00f3vel retornaria logo ao mercado, o que movimentaria a economia.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com dados do CNJ, existem mais de 81 mil a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento, n\u00famero que cresce ano a ano. Em 2024, foram 65,9 mil novos casos, cerca de 10% a mais que os 60 mil que entraram em 2023 e mais que o dobro dos 30,7 mil novos processos em 2022.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de mais c\u00e9lere, o despejo por cart\u00f3rios ser\u00e1 menos custoso do que pelo Judici\u00e1rio, estimam especialistas. No Rio de Janeiro, por exemplo, o valor da causa equivale a 12 meses de aluguel e as taxas judici\u00e1rias chegam a 2% desse montante, fora as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Em S\u00e3o Paulo, corresponde a 1,5%.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s aprovado pela CCJC, est\u00e1 aberto o prazo para recursos na C\u00e2mara dos Deputados. Depois disso, o projeto segue para o Senado Federal. A autoria \u00e9 do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) e a relatora na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a \u00e9 a deputada Caroline de Toni (PL-SC). No parecer, a deputada reduziu o prazo para o despejo, que inicialmente era de 30 dias para 15 dias.<\/span><\/p>\n

Assim, conforme o texto atual, se o inquilino n\u00e3o pagar o devido ao dono do im\u00f3vel em duas semanas, este poder\u00e1 pedir ao juiz uma ordem de despejo por liminar, a ser cumprida em at\u00e9 outros 15 dias, independentemente da garantia prevista no contrato. O inquilino n\u00e3o ser\u00e1 ouvido ou citado antes disso. O magistrado autorizar\u00e1 o despejo com base na ata notarial expedida pelo cart\u00f3rio, que valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, dizem advogados.<\/span><\/p>\n

O prazo de duas semanas para a quita\u00e7\u00e3o do aluguel ser\u00e1 contado a partir da certifica\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pelo cart\u00f3rio ou de dez dias contados da notifica\u00e7\u00e3o por hora certa. O pagamento da d\u00edvida deve ser da soma do valor dos alugueis, encargos, multa, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e eventuais honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na justificativa do PL, o deputado Hugo Leal diz que \u00e9 uma medida de desjudicializa\u00e7\u00e3o, nos moldes do que foi feito com o div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, que passaram a ser feitos via cart\u00f3rio. Para ele, a demora no despejo judicial \u201cse apresenta absolutamente incompat\u00edvel com as necessidades sociais e a celeridade processual\u201d.<\/span><\/p>\n

Cita, no documento, que \u201cpara garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, ratifica-se no PL a prerrogativa constitucional de que o locat\u00e1rio, se entender que h\u00e1 irregularidade no procedimento, seja formal ou material, recorra ao Poder Judici\u00e1rio\u201d. Por isso, entende que a proposta n\u00e3o viola o direito \u00e0 moradia.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Samantha Longo, o projeto \u00e9 um bom exemplo de desjudicializa\u00e7\u00e3o. “Vai tirar da Justi\u00e7a uma fase demorada e completamente burocr\u00e1tica\u201d, afirma. Isso porque, nessas a\u00e7\u00f5es de despejo por inadimplemento, n\u00e3o h\u00e1 muito o que a defesa dizer. \u201cEla pode alegar que est\u00e1\u00a0<\/span>desempregada ou passando por momento dif\u00edcil, mas a lei n\u00e3o d\u00e1 margem para isso [n\u00e3o ter o despejo]\u201d.<\/span><\/p>\n

Samantha entende que a proposta \u00e9 positiva. \u201cA ideia \u00e9 tentar evitar que o neg\u00f3cio fique parado no ju\u00edzo, porque isso \u00e9 um custo alto para o locador e para o locat\u00e1rio, que vai ter que pagar honor\u00e1rios da outra parte e custas judiciais se perder”, diz. Ela lembra ainda que, antes ou ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, as partes podem negociar as parcelas atrasadas.<\/span><\/p>\n

O advogado Gabriel de Britto Silva, diz que o impacto para a economia \u201cser\u00e1 enorme\u201d. \u201cA retomada r\u00e1pida do im\u00f3vel viabiliza o uso deste para novos contratos, dinamiza a renda e fortalece o mercado imobili\u00e1rio pela garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Ele acrescenta que a lei atual de loca\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o mais est\u00e1 em compasso com a necessidade do mercado\u201d.<\/span><\/p>\n

Silva lembra ainda que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel mover uma a\u00e7\u00e3o de despejo na via arbitral, inclusive obtendo liminar. \u201cApenas em caso de descumprimento da ordem de desocupa\u00e7\u00e3o pelo locat\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio que seja realizado o cumprimento da senten\u00e7a arbitral na via judicial com a pr\u00e1tica dos atos de for\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Jaques Bushatsky, do conselho jur\u00eddico da presid\u00eancia do Secovi-SP, diz que \u201cassegurar a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento, a celeridade e a efetividade, \u00e9 imprescind\u00edvel\u201d, disse. \u201cA op\u00e7\u00e3o pelo caminho extrajudicial se justifica, tamb\u00e9m, pela evid\u00eancia de que nos processos de despejo, o juiz t\u00e3o s\u00f3 averigua se o aluguel foi ou n\u00e3o pago, nada mais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para a deputada Caroline de Toni, o PL moderniza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/91) e oferece efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para milhares de locadores que enfrentam longas disputas judiciais para reaver seus im\u00f3veis. \u201c\u00c9 um passo firme na desburocratiza\u00e7\u00e3o. O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser sobrecarregado com o que pode ser resolvido de forma simples e consensual\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o deputado Hugo Leal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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