{"id":52463,"date":"2025-06-25T11:29:47","date_gmt":"2025-06-25T14:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52463"},"modified":"2025-06-25T11:39:17","modified_gmt":"2025-06-25T14:39:17","slug":"decisoes-judiciais-provocam-queda-de-arrecadacao-seguida-de-aumento-de-impostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/25\/decisoes-judiciais-provocam-queda-de-arrecadacao-seguida-de-aumento-de-impostos\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES JUDICIAIS PROVOCAM QUEDA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O SEGUIDA DE AUMENTO DE IMPOSTOS"},"content":{"rendered":"

Corte de receitas e exclus\u00f5es judiciais desequilibram o sistema e for\u00e7am a eleva\u00e7\u00e3o de tributos para compensar perdas na arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 dois fatores que impulsionam a escalada de tributos que parece n\u00e3o ter fim.<\/span><\/p>\n

De um lado, os incentivos fiscais, alguns deles, esp\u00farios, que causam perdas arrecadat\u00f3rias anuais de ordem de R$ 340 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De outro lado, decis\u00f5es judiciais que ora decretam exonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ora diminuem a base de c\u00e1lculo de tributos mediante a exclus\u00e3o de valores de outros tributos embutidos na base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Os incentivos fiscais n\u00e3o se justificam ante o regime da livre concorr\u00eancia adotado como espinha dorsal da explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica cabente, primacialmente, ao setor privado (art. 170 da CF).<\/span><\/p>\n

As exonera\u00e7\u00f5es do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas, igualmente, n\u00e3o t\u00eam sentido considerada a natureza universal desse imposto no mundo inteiro.<\/span><\/p>\n

Todos devem pagar esse imposto dentro do princ\u00edpio da gradua\u00e7\u00e3o segundo a capacidade contributiva de cada um. O hipossuficiente deve contribuir com parcela m\u00ednima, de R$ 5, R$ 10 reais como express\u00e3o de sua cidadania.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o japonesa prescreve no seu art. 30 que todos dever\u00e3o pagar impostos, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio de que todos s\u00e3o iguais perante a lei.<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Cassalta Nabais, professor catedr\u00e1tico da Universidade de Coimbra, em seu excelente livro “O dever fundamental de pagar impostos” explica que existe nas demais Constitui\u00e7\u00f5es essa obriga\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de pagar impostos, para fazer face aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e gerais prestados pelo Estado.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es judiciais da Corte Suprema que desoneram ou excluem valores embutidos na base de c\u00e1lculo de tributos, mediante invoca\u00e7\u00e3o de argumentos extrajudiciais, tamb\u00e9m, contribuem para a escalada dos tributos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 dois regimes tribut\u00e1rios no mundo:<\/span><\/p>\n

a) o da tributa\u00e7\u00e3o por fora adotado nos Estados Unidos, Jap\u00e3o e outros pa\u00edses adiantados. A reforma tribut\u00e1ria implantada pela EC 132\/23 adotou o regime da tributa\u00e7\u00e3o por fora.<\/span><\/p>\n

b) o regime da tributa\u00e7\u00e3o por dentro que inclui no pre\u00e7o todas as despesas do comerciante, do industrial ou do prestador de servi\u00e7os, incluindo os valores de outros tributos incidentes sobre a mercadoria, produto e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Trata-se de op\u00e7\u00e3o do legislador dentro da pol\u00edtica tribut\u00e1ria tra\u00e7ada pelo ente tributante. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 essa tributa\u00e7\u00e3o por dentro.<\/span><\/p>\n

A eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ocorre tanto pela eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, como pelo aumento de base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

A mensura\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria pelo aumento da base de c\u00e1lculo de determinado tributo j\u00e1 foi levada em conta pelo legislador, quando instituiu aquele tributo.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio alterar o regime tribut\u00e1rio adotado pelo legislador, como vem ocorrendo com sucessivas exclus\u00f5es de impostos e contribui\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/span><\/p>\n

Tudo come\u00e7ou com a chamada tese do s\u00e9culo em que se buscou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, sob o equivocado fundamento de que o ICMS n\u00e3o \u00e9 mercadoria, como n\u00e3o o \u00e9 a margem de lucro embutido na base de c\u00e1lculo, assim como as despesas com a folha de pagamentos etc. Pergunta-se, ent\u00e3o, por que excluir apenas o valor do ICMS? Por que n\u00e3o excluir o valor da m\u00e3o de obra, o valor da margem de lucro? Utilizou-se o crit\u00e9rio seletivo de excluir o valor do ICMS porque \u00e9 f\u00e1cil de identificar, pois ele se encontra destacado na nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Esclare\u00e7a-se, por oportuno, que o valor destacado do ICMS n\u00e3o \u00e9 o valor do imposto inclu\u00eddo em sua base de c\u00e1lculo que \u00e9 bem menor. O destaque o ICMS \u00e9 pura e simplesmente para assegurar o regime n\u00e3o cumulativo por meio do mecanismo cont\u00e1bil de cr\u00e9dito pela entrada e d\u00e9bito pela sa\u00edda. Como o ICMS incide por dentro, uma mercadoria de R$100 reais, R$18 reais corresponde ao imposto. Logo o pre\u00e7o da mercadoria \u00e9 de R$82,00 reais sobre os quais aplica-se a al\u00edeutoa de 18% resultando no ICMS de R$14,76 embutido no pre\u00e7o. S\u00f3 por esse equ\u00edvoco causa um preju\u00edzo de R$3,24 aos cofres da Uni\u00e3o. Quando se altera o regime legal de tributa\u00e7\u00e3o mediant3e uso de argumentos que nada t\u00eam de jur\u00eddico os equ\u00edvocos se sucedem em cascata.<\/span><\/p>\n

No RE 240.785 em que se discutia essa quest\u00e3o j\u00e1 havia 9 votos pela exclus\u00e3o, quando foi aparelhada pela Fazenda Nacional a ADECON – A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade – pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS nas opera\u00e7\u00f5es internas, pois a sua exclus\u00e3o se limitava \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

O julgamento do RE 240.785 foi suspenso por 180 dias, prazo esse renovado por mais tr\u00eas vezes, sem que a Corte decidisse sobre a ADECON.<\/span><\/p>\n

Foi ent\u00e3o completado o julgamento daquele recurso extraordin\u00e1rio, quando sintomaticamente j\u00e1 n\u00e3o vigorava o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da lei 9.718\/1998 que estava atrapalhando a tese da exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Logo, seguiu-se o julgamento do RE 574.706, relatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia sob a \u00e9gide de repercuss\u00e3o geral proclamando, por maioria de votos, a tese da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS que ensejou as exclus\u00f5es em cadeia: exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB; exclus\u00e3o dos valores do PIS\/COFINS da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo; e recentemente, j\u00e1 est\u00e1 caminhando para a\u00a0 exclus\u00e3o do ISS do PIS\/COFINS, o que redundar\u00e1 em um impacto de R$ 35,4 bilh\u00f5es aos cofres da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por ter adotado argumentos extrajur\u00eddicos, o STF n\u00e3o conseguiu eleger um crit\u00e9rio jur\u00eddico objetivo: inclui-se n’um caso e exclui-se n’outro caso.<\/span><\/p>\n

A negativa do STF quanto \u00e0 exclus\u00e3o da CSLL da base de c\u00e1lculo do IRPJ, que tem por pressuposto o acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o encontra explica\u00e7\u00e3o na l\u00f3gica. Como uma despesa pode compor a base de c\u00e1lculo de um imposto que tem como fato gerador um acr\u00e9scimo patrimonial? A incoer\u00eancia do STF salta aos olhos!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 pior, essas indevidas exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo est\u00e1 causando nova sangria aos cofres da Uni\u00e3o, por meio de intermin\u00e1veis repeti\u00e7\u00f5es de ind\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, os empres\u00e1rios que repassaram integralmente os valores dos tributos ao consumidor est\u00e3o recebendo de volta com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por conta do escamoteamento do art. 166 do CTN que exige a prova de que se suportou o encargo financeiro do tributo, na repeti\u00e7\u00e3o de tributos indiretos.<\/span><\/p>\n

Esse fen\u00f4meno, antes de situar-se no plano t\u00e9cnico-jur\u00eddico, insere-se no campo pr\u00e9-jur\u00eddico, isto \u00e9, no plano da legitimidade e da moralidade que precedem o plano da legalidade.<\/span><\/p>\n

E assim a escalada de tributos n\u00e3o ter\u00e1 fim. Quanto mais se amplia o leque de exclus\u00f5es de tributos da base de c\u00e1lculo de outros tributos, mais e mais aumenta-se a carga tribut\u00e1ria, porque o poder p\u00fablico n\u00e3o tem m\u00e1quina de produzir riquezas, mas apenas os mecanismos de elevar os tributos.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 para ficar nos exemplos mais recentes citemos o aumento do IOF pelo decreto 12.467, de 23\/5\/2025 e a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, de aplica\u00e7\u00f5es virtuais e de dividendos pela MP 1.303 de 11\/6\/2025.<\/span><\/p>\n

Quanto maior a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou esvaziamento da sua base de c\u00e1lculo, maior ser\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Se aplicada as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como elaboradas pelo legislador, bem\u00a0 como se observado o princ\u00edpio da universalidade do tributo n\u00e3o estaria havendo essa incessante escalada de tributos.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n

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