{"id":52439,"date":"2025-06-25T10:38:35","date_gmt":"2025-06-25T13:38:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52439"},"modified":"2025-06-25T10:38:35","modified_gmt":"2025-06-25T13:38:35","slug":"credito-acumulado-de-icms-e-a-reforma-tributaria-ec-132-a-necessidade-de-uma-transicao-justa-para-os-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/25\/credito-acumulado-de-icms-e-a-reforma-tributaria-ec-132-a-necessidade-de-uma-transicao-justa-para-os-contribuintes\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO ACUMULADO DE ICMS E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA (EC 132): A NECESSIDADE DE UMA TRANSI\u00c7\u00c3O JUSTA PARA OS CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o novo sistema tribut\u00e1rio preocupa contribuintes, que podem perder cr\u00e9ditos acumulados se n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o justa e previs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria somente foi poss\u00edvel em raz\u00e3o de um importante pacto social. O abandono de um sistema tribut\u00e1rio injusto, ineficaz e desarrazoadamente complexo \u00e9 produto de concess\u00f5es m\u00fatuas, realizadas pelos contribuintes e Poder P\u00fablico, com o objetivo de construir uma tributa\u00e7\u00e3o do consumo melhor para o pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio atual representa verdadeira situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Os direitos b\u00e1sicos necess\u00e1rios \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre bens e servi\u00e7os foram negados por d\u00e9cadas ao contribuinte brasileiro. A isonomia jamais existiu, em raz\u00e3o de bases de incid\u00eancia fragmentadas entre diversas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, com cobran\u00e7as diferentes entre industriais, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os. At\u00e9 dentro de um mesmo segmento a tributa\u00e7\u00e3o entre dois agentes ocorre, com frequ\u00eancia, de maneira totalmente diversa. Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o o resultado de incont\u00e1veis regimes especiais e exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de incid\u00eancia dos tributos existentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade plena tamb\u00e9m n\u00e3o foi alcan\u00e7ada. O Brasil conhece, no m\u00e1ximo, um sistema parcialmente cumulativo. As legisla\u00e7\u00f5es do ICMS, IPI e PIS e COFINS surpreendem com a quantidade de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 tomada de cr\u00e9dito. Boa parte dos custos n\u00e3o s\u00e3o recuperados, e oneram a cadeia produtiva, o que \u00e9 contr\u00e1rio aos pressupostos da tributa\u00e7\u00e3o do consumo praticados em boa parte do mundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse estado de exce\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio ser\u00e1 finalmente superado com a migra\u00e7\u00e3o para o IBS e CBS. Mas o abandono desse per\u00edodo adverso exige uma transi\u00e7\u00e3o adequada, atenta aos direitos dos contribuintes.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, nos interessa, especificamente, a disciplina do cr\u00e9dito acumulado de ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ac\u00famulo de cr\u00e9dito do imposto estadual pode ocorrer quando as sa\u00eddas est\u00e3o sujeitas a al\u00edquotas inferiores \u00e0 aplic\u00e1vel nas aquisi\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m pode ocorrer na hip\u00f3tese de a sa\u00edda subsequente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser tributada, mas o contribuinte n\u00e3o ser obrigado a estornar os cr\u00e9ditos. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum nos contribuintes exportadores, ou que usufruem de isen\u00e7\u00f5es, cujas legisla\u00e7\u00f5es autorizam a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses cr\u00e9ditos acumulados s\u00e3o verdadeiros ativos, pois representam direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria futuras, ou ressarcimento. S\u00e3o valores efetivamente suportados pelas empresas, e que compuseram os pre\u00e7os por ela desembolsados. Tratamento diverso implicaria considerar esses valores como Custo da Mercadoria Vendida, e afetariam o resultado da opera\u00e7\u00e3o, e reduziriam o lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o progressiva do ICMS a partir de 2027 – definitiva em 2033 – \u00e9 fundamental analisar o tratamento atribu\u00eddo ao cr\u00e9dito acumulado do ICMS, para que este saldo n\u00e3o seja transformado em efetivo custo do contribuinte, em preju\u00edzo \u00e0 n\u00e3o cumulatividade e ao seu direito de propriedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste ponto, identificamos pontos de preocupa\u00e7\u00e3o na disciplina estabelecida pela EC 132\/23, e na poss\u00edvel regulamenta\u00e7\u00e3o pelo PLP 108, pendente de an\u00e1lise pelo Senado Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 134, \u00a7 1\u00b0, do ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o estabelecida pela EC 132\/23, prev\u00ea a sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado de ICMS \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o se (i) existentes no final de 2032; e (ii) sejam admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor em 31\/12\/2032. O art. 149, inciso II, do PLP 108 esclarece que essa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a estabelecida pelos Estados ou Distrito Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com esses dispositivos, o contribuinte que apurou cr\u00e9ditos a partir das regras vigentes no momento da emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 qualquer garantia de manuten\u00e7\u00e3o do seu direito ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. As normas reproduzidas acima condicionam ao que dispuser os Estados e o Distrito Federal, em legisla\u00e7\u00f5es que ainda poder\u00e3o ser editadas. S\u00e3o regras que esvaziam qualquer possibilidade de calculabilidade e previsibilidade pelos contribuintes das suas situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias futuras.\u00a0<\/span><\/p>\n

A permanente mudan\u00e7a do direito impede os particulares de conhecerem e preverem, com exatid\u00e3o, as regras fiscais aplic\u00e1veis a fatos ainda n\u00e3o ocorridos. Mas a altera\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico deve preservar, em alguma medida, a capacidade de os particulares vislumbrarem essas mudan\u00e7as e se prepararem para elas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O diferimento da fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para aceita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos deixa os contribuintes vulner\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es unilaterais dos Estados, que, pressionados pela necessidade sempre crescente de equil\u00edbrio fiscal, poder\u00e3o estabelecer restri\u00e7\u00f5es indevidas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Alguns Estados, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do art. 23 da lei Kandir, defendem a necessidade de os cr\u00e9ditos escriturados de ICMS serem aproveitados em at\u00e9 5 (cinco) anos, sob pena de decad\u00eancia do direito de utiliz\u00e1-los. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 insustent\u00e1vel, j\u00e1 que o referido dispositivo imp\u00f5e o prazo apenas para registro do cr\u00e9dito. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dessa provid\u00eancia, a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria condicionada a qualquer prazo decadencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

A abertura prevista pelo art. 134, \u00a7 1\u00b0, do ADCT, e art. 149, inciso II, do PLP 108 poder\u00e1 incentivar Estados a aprovarem legisla\u00e7\u00f5es baseadas na interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do art. 23. Desde que aprovadas at\u00e9 31\/12\/2032, servir\u00e3o de crit\u00e9rio para an\u00e1lise da validade do saldo acumulado. Este fato implicaria cria\u00e7\u00e3o de um contencioso indesejado e improdutivo, com a capacidade de se estender por v\u00e1rios anos, e j\u00e1 na vig\u00eancia do novo sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto preocupante \u00e9 o prazo para aproveitamento do saldo credor. Primeiro, os valores ser\u00e3o utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o. Em seguida, poder\u00e3o ser compensados com o IBS. Para os cr\u00e9ditos acumulados n\u00e3o relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ativos destinados \u00e0 conta de “n\u00e3o circulante”, essa utiliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Alternativamente \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es, o contribuinte poder\u00e1 obter o ressarcimento, o que tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas (arts. 152 a 154 do PLP 108).\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 155 do PLP 108 autoriza a transfer\u00eancia do saldo credor acumulado homologado. Mas nesse caso ser\u00e1 vedado o ressarcimento dos valores.\u00a0<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio apresentado \u00e9, portanto, o seguinte: at\u00e9 2032, os contribuintes permanecer\u00e3o com esses valores, e, a depender da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o aument\u00e1-los, em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o progressiva das al\u00edquotas do ICMS. Esse saldo, que n\u00e3o ter\u00e1 qualquer tratamento espec\u00edfico durante a transi\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o seu aproveitamento condicionado ao que dispuser as legisla\u00e7\u00f5es dos Estados e Distrito Federal editadas at\u00e9 2032. Se estiverem em conformidade com o que estabelecer as poss\u00edveis novas regras, sofrer\u00e3o uma morat\u00f3ria de 20 anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece uma repara\u00e7\u00e3o justa ao estado de exce\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, respons\u00e1vel pela subjuga\u00e7\u00e3o dos contribuintes por d\u00e9cadas. Essas regras anunciam, infelizmente, uma transi\u00e7\u00e3o inconclusiva, prejudicial \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pretendida pela reforma. A propor\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es justifica, inclusive, o receio de a morat\u00f3ria transformar-se em verdadeiro calote.\u00a0<\/span><\/p>\n

Espera-se que o legislador, a pretexto de regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado de ICMS, n\u00e3o elimine, por meio de bastonadas normativas, o leg\u00edtimo direito dos contribuintes. Se assim ocorrer, assistiremos a mais um cap\u00edtulo da litigiosidade tribut\u00e1ria no Brasil.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR CRISTIANO ARAUJO LUZES E GABRIEL EUG\u00caNIO BARRETO MOREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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