{"id":52411,"date":"2025-06-24T10:53:37","date_gmt":"2025-06-24T13:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52411"},"modified":"2025-06-24T10:53:37","modified_gmt":"2025-06-24T13:53:37","slug":"a-mp-no-1303-2025-e-o-cerceamento-do-direito-de-defesa-na-esfera-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/24\/a-mp-no-1303-2025-e-o-cerceamento-do-direito-de-defesa-na-esfera-administrativa\/","title":{"rendered":"A MP N\u00ba 1303\/2025 E O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica e cerceamento do direito de defesa com a MP 1.303\/2025. Saiba mais sobre os impactos desta medida.<\/span><\/p>\n

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A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303\/2025, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra no DOU do dia 11 de junho de 2025, veio com o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o pelo Governo Federal, por meio de mecanismos que elevaram a carga tribut\u00e1ria de algumas opera\u00e7\u00f5es financeiras, impactando sobremaneira os investimentos e trazendo com isso uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado financeiro.<\/span><\/p>\n

Muito pior que isso, a referida MP acabou tamb\u00e9m por cercear o direito de defesa e do contradit\u00f3rio, ao inserir no rol do inciso II, do \u00a712\u00ba, do art. 74, da Lei n\u00ba 9.430\/86, duas novas hip\u00f3teses em que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada n\u00e3o declarada e, diante disso, n\u00e3o podem mais ser combatidas pela manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, prevista no \u00a7 9\u00ba, do art. 74, da Lei n\u00ba 9.430\/86.<\/span><\/p>\n

Essa MP, no seu art. 64, incluiu as al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201ch\u201d, ao inciso II, do \u00a712\u00ba, do art. 74, da Lei n\u00ba 9.430\/96. A al\u00ednea \u201cg\u201d trata da hip\u00f3tese de pagamento indevido ou a maior, baseado em documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente, e a al\u00ednea \u201ch\u201d diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese em que a compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A primeira hip\u00f3tese acaba por cercear o direito de defesa do contribuinte que pagou a maior um determinado tributo federal e busca usufruir do seu direito de realizar a compensa\u00e7\u00e3o a fim de quitar um d\u00e9bito tribut\u00e1rio vincendo. A compensa\u00e7\u00e3o desse pagamento a maior encontra amparo n\u00e3o s\u00f3 na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, como muitas vezes na jurisprud\u00eancia devidamente pacificada pelo STJ ou STF sobre o tema, decididos pelos citados Tribunais Superiores, respectivamente, pela sistem\u00e1tica do recurso repetitivo e da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Ou seja, trata-se de um pagamento a maior que o contribuinte realizou por n\u00e3o ter observado o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que, se corretamente interpretada, lhe resultaria uma economia na carga tribut\u00e1ria, ou ainda em decorr\u00eancia do que decidiram os citados Tribunais Superiores quando, sobre determinada opera\u00e7\u00e3o fiscal, proferem decis\u00e3o no sentido de alterar a base de c\u00e1lculo do contribuinte sobre aquela ocorr\u00eancia, diminuindo, assim, o crit\u00e9rio quantitativo daquela hip\u00f3tese de incid\u00eancia, ou ent\u00e3o decidiram por afastar a situa\u00e7\u00e3o concreta que geraria a incid\u00eancia do tributo (crit\u00e9rio material), impedindo que sobre aquela hip\u00f3tese incida determinado tributo.<\/span><\/p>\n

A segunda hip\u00f3tese inserida no inciso II, do \u00a712\u00ba, do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 (al\u00ednea \u201ch\u201d), determina que a compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 considerada declarada caso ela seja realizada em desacordo com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte. Ou seja, ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada a compensa\u00e7\u00e3o em que a Receita Federal do Brasil entende que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que se pretende utilizar na compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte, como no caso dos insumos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que o contribuinte foi penalizado com essa MP, ao impedir que ele utilize a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade na esfera administrativa para recha\u00e7ar eventual decis\u00e3o que n\u00e3o acolha seu pedido de compensa\u00e7\u00e3o, realizado com base na lei ou em decorr\u00eancia do que decidiram os Tribunais Superiores sobre determinado tema tribut\u00e1rio, em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, previsto no art. 5, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

De outro turno, a hip\u00f3tese que considera n\u00e3o declarada a compensa\u00e7\u00e3o cujo cr\u00e9dito n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte tamb\u00e9m est\u00e1 eivada de ilegalidade, posto que, em rela\u00e7\u00e3o a esse cr\u00e9dito, a Receita Federal n\u00e3o tem como avaliar de forma objetiva se a despesa que gerou o cr\u00e9dito guarda rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte. Trata-se de um ato discricion\u00e1rio, subjetivo, que somente o contribuinte pode, com precis\u00e3o, avaliar e enquadrar aquele custo como essencial e relevante para o desenvolvimento do seu neg\u00f3cio (Tema 779 do STJ).<\/span><\/p>\n

Assim, tais hip\u00f3teses previstas na referida MP est\u00e3o eivadas de flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, que, se forem mantidas no atual texto ou n\u00e3o ca\u00edrem em raz\u00e3o de sua n\u00e3o convers\u00e3o em lei, devem ser recha\u00e7adas na esfera judicial, que, como se n\u00e3o bastasse o grande volume de processos tribut\u00e1rios j\u00e1 em tr\u00e2mite, ter\u00e1 por mais esta raz\u00e3o mais novas demandas tribut\u00e1rias que congestionar\u00e3o ainda mais o nosso Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O artigo enviado pelo autor, devidamente assinado, n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o institucional do Portal Cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR OT\u00c1VIO LOUREIRO DA LUZ<\/strong><\/span><\/p>\n

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