{"id":52408,"date":"2025-06-24T10:52:54","date_gmt":"2025-06-24T13:52:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52408"},"modified":"2025-06-24T10:52:54","modified_gmt":"2025-06-24T13:52:54","slug":"decisao-do-stj-fortalece-seguro-garantia-fianca-bancaria-e-direito-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/24\/decisao-do-stj-fortalece-seguro-garantia-fianca-bancaria-e-direito-de-defesa\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STJ FORTALECE SEGURO-GARANTIA, FIAN\u00c7A BANC\u00c1RIA E DIREITO DE DEFESA"},"content":{"rendered":"

Ao estabelecer que o oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fortalece esses instrumentos e privilegia o direito de defesa.<\/span><\/p>\n

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Essa conclus\u00e3o \u00e9 de advogados ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre a tese vinculante fixada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em julgamento do \u00faltimo dia 11.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e j\u00e1 estava pacificada nas turmas de Direito P\u00fablico da corte. Ela resulta na aplica\u00e7\u00e3o por analogia das regras para suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por falta de previs\u00e3o sobre o tema quanto ao cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ficou decidido que tanto a fian\u00e7a banc\u00e1ria quanto o seguro-garantia se prestam a essa suspens\u00e3o, desde que o valor garantido corresponda ao total da d\u00edvida, acrescido de 30%, conforme diz o artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

Relator dos recursos especiais julgados, o ministro Afr\u00e2nio Vilela considerou todas as garantias que o sistema banc\u00e1rio e de seguros oferece atualmente. \u201cA substitui\u00e7\u00e3o traz n\u00e3o gravosidade \u00e0 empresa, menor onerabilidade, libera\u00e7\u00e3o de capital de giro, equival\u00eancia em dinheiro e mesmo efeito jur\u00eddico do dep\u00f3sito.\u201d<\/span><\/p>\n

Direito de defesa<\/strong><\/span><\/p>\n

Para Rachel Quintana Rua Duarte, a posi\u00e7\u00e3o do STJ representa um avan\u00e7o concreto para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade no exerc\u00edcio do direito de defesa dos contribuintes, especialmente nos setores altamente regulados.<\/span><\/p>\n

\u201cDiante do cen\u00e1rio de instabilidade econ\u00f4mica, o reconhecimento da efic\u00e1cia das garantias fidejuss\u00f3rias como alternativa leg\u00edtima ao dep\u00f3sito em dinheiro protege o fluxo de caixa das empresas e preserva sua capacidade de opera\u00e7\u00e3o enquanto submetem as san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 revis\u00e3o do Judici\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, as teses prestigiam a coer\u00eancia normativa, conferem efetividade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual e fortalecem o equil\u00edbrio entre o poder sancionador estatal e o direito \u00e0 ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Esther Slud, acrescenta que o STJ j\u00e1 havia decidido que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos do dinheiro, o que harmoniza o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor com o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado.<\/span><\/p>\n

\u201cDe um lado, d\u00e1-se liquidez ao cr\u00e9dito do exequente, e, de outro, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o menos onerosa ao executado, em compara\u00e7\u00e3o com o dep\u00f3sito em dinheiro\u201d, aponta ela.<\/span><\/p>\n

Isso porque as empresas reguladas passam a ter maior disponibilidade de caixa, n\u00e3o sendo obrigadas a bloquear valores expressivos para impugnar judicialmente decis\u00f5es administrativas, como explica Thais Arza.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a econ\u00f4mica e jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

A advogada destaca que o seguro-garantia judicial \u00e9 um produto bem estruturado, comercializado por v\u00e1rias seguradoras e que hoje \u00e9 amplamente aceito pelo Judici\u00e1rio, seja em d\u00edvidas c\u00edveis, trabalhistas ou fiscais.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o apenas d\u00e1 mais for\u00e7a e credibilidade a esse tipo de produto. As seguradoras sabem precific\u00e1-lo e est\u00e3o prontas para assumir esses riscos. O mesmo racional se aplica \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria, que tamb\u00e9m \u00e9 comercializada h\u00e1 muitos anos e bem estruturada.\u201d<\/span><\/p>\n

Paulo Figueiredo, lembra que institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras est\u00e3o sujeitas a regramentos r\u00edgidos para o controle dos riscos assumidos frente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o patrimonial da respectiva institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA emiss\u00e3o de cartas de fian\u00e7a por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de seguros-garantia por seguradoras deve ser reconhecida como exposi\u00e7\u00e3o para fins do c\u00f4mputo do capital m\u00ednimo exigido, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cEm outras palavras, o risco de cr\u00e9dito decorrente da emiss\u00e3o desses instrumentos \u00e9 devidamente considerado pelo regulador na apura\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de capital m\u00ednimo\u201d, complementa ele.<\/span><\/p>\n

Seguro-garantia em alta<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo Ketlyn Stefanovic, presidente da comiss\u00e3o de Cr\u00e9dito e Garantia da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), cerca de 40 seguradoras oferecem o seguro-garantia judicial no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201cSua crescente aceita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico o posiciona como uma ferramenta vers\u00e1til para diversas a\u00e7\u00f5es \u2014 desde causas c\u00edveis e trabalhistas at\u00e9 execu\u00e7\u00f5es fiscais de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de processos correlatos a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios.\u201d<\/span><\/p>\n

Ela explica que o seguro-garantia judicial contempla atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e que, embora a maioria das ap\u00f3lices exija a corre\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do valor segurado para acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos judiciais (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o das ap\u00f3lices com valor 30% superior ao d\u00e9bito), essa responsabilidade recai sobre a seguradora.<\/span><\/p>\n

\u201cPor meio de endossos, preferencialmente anuais, a seguradora ajusta a import\u00e2ncia segurada, garantindo que o valor da cobertura permane\u00e7a adequado e evitando desequil\u00edbrios no risco assumido ao longo do tempo.\u201d<\/span><\/p>\n

REsp 2.007.865<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 2.037.787<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 2.050.751<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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