{"id":52402,"date":"2025-06-24T10:49:56","date_gmt":"2025-06-24T13:49:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52402"},"modified":"2025-06-24T10:49:56","modified_gmt":"2025-06-24T13:49:56","slug":"cide-remessas-e-difal-de-icms-os-processos-tributarios-em-pauta-no-stf-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/24\/cide-remessas-e-difal-de-icms-os-processos-tributarios-em-pauta-no-stf-nesta-semana\/","title":{"rendered":"CIDE REMESSAS E DIFAL DE ICMS: OS PROCESSOS TRIBUT\u00c1RIOS EM PAUTA NO STF NESTA SEMANA"},"content":{"rendered":"

Tamb\u00e9m h\u00e1 expectativa de que os ministros retomem o caso sobre multa por obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Julgamento ser\u00e1 reiniciado.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25\/6) o julgamento que definir\u00e1 a constitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, a estimativa de impacto \u00e9 de R$ 19,6 bilh\u00f5es, conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. O placar atual \u00e9 de dois votos pela validade da contribui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com entendimentos distintos quanto ao seu alcance.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade parcial da Cide. Para ele, a incid\u00eancia do tributo deve ser restrita a contratos que envolvem a elabora\u00e7\u00e3o de tecnologia, excluindo as remessas sobre a remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais, inclusive quando tratar da explora\u00e7\u00e3o de software sem transfer\u00eancia de tecnologia e de servi\u00e7os que n\u00e3o envolvam a explora\u00e7\u00e3o de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Fux tamb\u00e9m prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Estariam ressalvadas, contudo, as a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos ainda pendentes, bem como os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o lan\u00e7ados. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do relator, apesar de derrubar parte do rol de incid\u00eancia da Cide, reduz o impacto bilion\u00e1rio previsto na LDO.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que defende uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla, admitindo a cobran\u00e7a da Cide inclusive em contratos sem v\u00ednculo com desenvolvimento tecnol\u00f3gico. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ainda n\u00e3o votou, mas sinalizou concord\u00e2ncia com o relator. J\u00e1 o ministro Cristiano Zanin come\u00e7ou a apresentar seu voto, mas a sess\u00e3o foi interrompida devido ao avan\u00e7ado da hora na \u00faltima sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A retomada do tema, por\u00e9m, pode ser alterada a depender do andamento do julgamento das duas a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 constitucionalidade do Marco Civil da Internet (REs 1037396 e 1057258). Com isso, as chances de o caso sobre a Cide ser analisado diminuem. O caso ser\u00e1 analisado no RE 928943 (Tema 914).<\/span><\/p>\n

Difal de ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

O STF tamb\u00e9m voltou a colocar em pauta a an\u00e1lise do recurso por meio do qual se discute se a lei que instituiu a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte deve seguir as anterioridades anual e nonagesimal. O processo pode ser analisado nesta quinta-feira (26\/6), em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

O RE 1426271 volta \u00e0 pauta ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O relator, ministro Alexandre de Moraes, deve se posicionar novamente. No plen\u00e1rio virtual, o magistrado defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal \u00e0 Lei Complementar 190\/22, que regulamentou a cobran\u00e7a do difal. Na pr\u00e1tica, isso faz com que o diferencial valha a partir de abril de 2022.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que pedem para que seja aplicada a anterioridade anual, que determina que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que a lei que instituiu a cobran\u00e7a foi publicada. Ou seja, os contribuintes pedem para que o difal seja v\u00e1lido apenas a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

Multa por obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m na quinta-feira (26\/6), o STF deve retomar o julgamento do recurso que discute se a aplica\u00e7\u00e3o de multas superiores a 20% por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria possui car\u00e1ter confiscat\u00f3rio. Com o pedido de destaque apresentado pelo ministro Cristiano Zanin, o caso ser\u00e1 reiniciado do zero. Antes da interrup\u00e7\u00e3o, o placar estava em 2 a 1.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, fixou que tais penalidades n\u00e3o poderiam ultrapassar 20% do valor do tributo devido, sob pena de configurar confisco, e ampliou o voto para incluir situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 tributo diretamente vinculado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20% com base em uma estimativa do tributo potencial. Tamb\u00e9m definiu que cabe ao legislador estabelecer crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o das multas, desde que respeitados os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Edson Fachin o acompanhou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Toffoli defendeu que, n\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, a multa n\u00e3o pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de agravantes \u2014 nessa hip\u00f3tese, a penalidade aplicada isoladamente ficaria limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo. Caso houvesse tributo ou cr\u00e9dito devido, a multa seria de at\u00e9 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

Ainda, votou pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da multa (que impede a cobran\u00e7a de m\u00faltiplas penalidades quando uma infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 absorvida por outra mais ampla) e para ressalvar os casos em que a multa ainda n\u00e3o foi paga at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Em seu voto anterior, dizia que apenas seriam consideradas as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data. O caso ser\u00e1 analisado no RE 640452.<\/span><\/p>\n

Tese do s\u00e9culo na conta de luz retirada de pauta<\/strong><\/span><\/p>\n

Na quarta-feira (25\/6), os ministros retomariam o julgamento da ADI 7324, que discute a devolu\u00e7\u00e3o de valores relacionados \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d na conta de luz. O processo, por\u00e9m, foi retirado de pauta.<\/span><\/p>\n

Com sete votos favor\u00e1veis \u00e0 constitucionalidade da Lei 14.385\/2022, que determinou que os valores obtidos pelas empresas com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins fossem revertidos em benef\u00edcio dos usu\u00e1rios, ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o quanto ao prazo prescricional: cinco ministros defendem o prazo de dez anos, enquanto dois consideram mais adequado o prazo de cinco anos.<\/span><\/p>\n

Tanto a Uni\u00e3o quanto entidades que representam os consumidores na ADI 7324 alegam que, nos dois cen\u00e1rios de prescri\u00e7\u00e3o, os consumidores ter\u00e3o que devolver valores \u00e0s distribuidoras, o que pode levar ao aumento das tarifas.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR FERNANDA VALENTE E DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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